DOC. 152.8554.3232.4484

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Itanhaém - Insurgência contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento do valor constrito em favor do exequente, bem como concedeu ao coexecutado o prazo excepcional de 15 (quinze) dias para comprovar o depósito judicial do saldo remanescente ou ainda o parcelamento a ser perquirido junto ao setor da Dívida Ativa do município - Decisão recorrida publicada no DJe em 03.09.2024 - Recurso interposto em 30.09.2024, após dezenove dias úteis do início do prazo de intimação - Intempestividade verificada - Agravo não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).