TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de reserva e levantamento de 20% dos valores devidos aos constituintes, a título de honorários advocatícios contratuais - Contrato anexado aos autos antes da expedição de mandado de levantamento - Fazenda Pública devedora cientificada formalmente da expedição do RPV após a juntada do contrato de honorários - Possibilidade de acolhimento do pedido - Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB e do art. 8º, § 3º da Resolução CNJ . 303/2019 - Precedente da Corte - Decisão reformada - Anotação e reserva do valor devido a título de honorários contratuais determinada.
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