DOC. 664.5950.7102.6827

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento judicial expedido em favor dos patronos originários dos exequentes, atuantes na fase de conhecimento. Pretensão de cancelamento. Descabimento. Hipótese na qual, não bastasse essa atuação pretérita a justificar o direito sobre a verba de sucumbência, sobreleva a apresentação de contrato de honorários. Ademais, anterior decisão pela qual deferido o levantamento do correspondente valor por esses patronos originários contra a qual não houve insurgência. Reconhecimento de preclusão que é de rigor. Decisão agravada mantida. Recurso improvido, portanto

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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