DOC. 170.4670.3995.0234

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de levantamento de valores, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução (Processo número 1002026-74.2023.8.26.0348) - Negado provimento ao recurso de apelação interposto nos embargos à execução pelo ora Executado - Pendência de julgamento de Recurso Especial, sem efeito suspensivo, não obsta a prática de atos expropriatórios - Cabível o prosseguimento da execução originária, com o levantamento dos valores constritos - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para deferir o levantamento de valores em favor da Exequente até o limite do débito exequendo, com a expedição de mandado de levantamento (na Vara de origem

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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