DOC. 948.5144.7075.7315

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Restando comprovado que o agente, durante a execução do delito contra o patrimônio, tentou contra a vida da vítima, não obtendo êxito por circunstâncias alheias à sua vontade, caracterizado está o crime de latrocínio, sendo incabível a desclassificação para o crime de roubo. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas.

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