DOC. 230.8230.1919.7693

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Latrocínio. Alegação de insuficiência das provas para a condenação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, no sentido de que há provas aptas e suficientes de que o réu realmente praticou o crime de latrocínio, não havendo dúvida sobre sua autoria, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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