Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no âmbito da violência doméstica, e violação de domicílio. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Negativa do réu, quanto aos delitos de lesão corporal, violação de domicílio e ameaça, isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Acusado multirreincidente. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a multirreincidência, quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva. Mantido o concurso material entres os crimes. Regime prisional do crime apenado com reclusão abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44, I e II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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202 - TJRJ. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão efetivada em evidente violação de domicílio. Parecer da PGJ pela concessão da ordem para trancamento da ação. A prisão foi fruto de uma diligência extraoficial realizada por policiais em dia de folga motivada por reclamação de uma moradora no prédio que seria a amiga da mulher de um dos policiais, moradora esta que desejava saber se seus vizinhos ¿estariam devendo a justiça¿, eis que seriam mau encarados e exalavam cheiro de droga. Fotos da porta que comprovam o rompimento da fechadura, conforme imagens colacionadas neste voto. Não havia justa causa para a dispensa de mandado judicial ou, ao menos, de investigações prévias. Embora os policiais tenham afirmado que adentraram na residência com o consentimento do morador, resta claro que tal afirmação é inverídica, o que se pode facilmente confirmar pelo relato dos réus e dos Policiais Militares do 18º BPM que chegaram após a abordagem inicial e, principalmente, pelas fotos colacionadas aos autos originários. Ocorreu ingresso ilícito na residência, sendo inadmissível a prova derivada dessa conduta, pois evidente o nexo causal entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a suposta apreensão de drogas. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

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203 - TJSP. Homicídio qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima golpeada, de inopino, com arma branca pelo réu, seu companheiro, após discussão, presenciada pelos filhos menores do casal, em sua residência, com demonstração, de parte de seu algoz, de menosprezo por sua condição de mulher, sob a justificativa de que ela estaria a manter relacionamento amoroso fora da relação conjugal, por pouco não sendo, ela, levada a óbito, por circunstâncias alheias à vontade dele, a saber, o eficaz socorro a ela prestado - Qualificadoras dos, I, IV e VI - Reconhecimento - Necessidade. Pena - Qualificadora sopesada a título de qualificação do delito, reservando-se às demais sua utilização como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Subsistência - Fração de elevação consentânea. Causa de aumento do crime praticado na presença de descendente - Reconhecimento - Necessidade. Tentativa - Fração de redução consentânea, certo que os golpes se deram em regiões nobres do corpo, suportando, a vítima, lesão corporal de natureza grave, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade do réu, a saber, seu pronto e eficaz socorro. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS (MOTIVO FÚTIL E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO), AMBOS TENTADOS. O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU-LHE POR VIOLAÇÃO AO ART. 121, §2º, II E VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO QUE TANGE À VÍTIMA CHARLENE NOGUEIRA, ABSOLVENDO-LHE QUANTO À IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DO DELITO EM DESFAVOR DE JOANA DARCK NOGUEIRA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE OCORRIDA POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, POR VIOLAÇÃO DO ART. 479 CPP. NO MÉRITO, REQUER A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE A DECISÃO SE REVELAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. 1-

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Maus tratos a animal doméstico com resultado morte. Descumprimento de medidas protetivas de urgência em processo de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaça à vítima. Agressão a animal de estimação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Alegação de desnecessidade das medidas protetivas aplicadas. Reexame aprofundado do conjunto probatório. Incabível na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido.

206 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no cotexto de violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal contra policiais militares. Crime de resistência. Agressão física e verbal contra a companheira. Socos e cabeçada nos policiais militares. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas em processo anterior que o paciente responde por violação de domicílio, desacato, resistência e contravenção penal de vias de fato. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

207 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (arts. 129, §13, 147 E 150, §1º, TODOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE INVADIU A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SUA EX-MULHER, AGREDINDO-A E A AMEAÇANDO DE MORTE. NA MESMA OCASIÃO, NA RUA, O DENUNCIADO OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA, AGREDINDO-A NO ROSTO E PERNAS COM PAULADAS, PROFERINDO NOVA AMEAÇA DE MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 07 (SETE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO CONCEDIDO O «SURSIS» PELO PRAZO DE 2 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. BUSCOU, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA DE TODOS OS DELITOS DESCRITOS NA INICIAL E MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU A LESÃO SOFRIDA, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. A AMEAÇA É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. INVASÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS PESSOAS OUVIDAS EM JUÍZO, ALÉM DA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, AS REPRIMENDAS FORAM FIXADAS NOS RESPETIVOS PATAMARES MÍNIMOS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO art. 129, §13, E 150, §1º, AMBOS DO CP. NO PRIMEIRO CASO, A MINORANTE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA FIXADA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O SÚMULA 231/STJ. NO SEGUNDO CASO, A ATENUANTE FOI INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. QUANTO AO DELITO DO CP, art. 147, A SANÇÃO FOI EXASPERADA EM 1/6, UMA VEZ QUE PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, RESSALTANDO, NESSE CASO ESPECÍFICO, QUE NÃO HOUVE CONFISSÃO. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. SANÇÃO FINAL QUE TOTALIZA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 07 (SETE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. AO FIXAR AS SANÇÕES, O SENTENCIANTE NÃO CONSIDEROU AS DUAS LESÕES CORPORAIS E AS DUAS AMEAÇAS EM CONCURSO MATERIAL NARRADAS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE SE LAMENTA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E DA SÚMULA 588/STJ. O REGIME INICIAL ESTABELECIDO FOI O ABERTO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO O QUE SER ALTERADO, EIS QUE O MAIS BRANDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, SENDO AS CONDIÇÕES FIXADAS SUFICIENTES E ADEQUADAS, NADA HAVENDO O QUE MODIFICAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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209 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ameaça. Violação de domicílio. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Prévio descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prática habitual de ameaça e agressão contra a ofendida. Proteção à integridade física e psíquica. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Ilegalidade não verificada. Reclamo improvido.

210 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - FEMINICÍDIO). RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A NULIDADE DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, COM A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO EFICAZ E AFASTADAS AS QUALIFICADORAS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REDUÇÃO A 1/3 DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA MODALIDADE TENTADA DO DELITO (FIXADA EM 2/3).

211 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro com fins libidinosos e cárcere privado, invasão de domicílio, estupro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e real periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

212 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME DO art. 147 NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PELa Lei 10.826/03, art. 12. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, ALEGANDO A FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. REQUER AINDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

213 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 (L.C.P.) E ART. 150, §1º, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 06 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA, FIXANDO, AINDA, VALOR INDENIZATÓRIO À VÍTIMA NO VALOR DE R$1.412,00 ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

214 - STF. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Insubsistência.

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215 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.

216 - TJSP. Homicídio qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima golpeada em diversas oportunidades, de inopino, com arma branca pelo réu, seu ex-namorado, alta a madrugada, no quarto onde estava a dormir, na companhia de seu filho, em sua residência, com demonstração, de parte de seu algoz, de menosprezo por sua condição de mulher, mote à ignóbil prática o fim do relacionamento amoroso, por ele não aceito, por pouco não sendo levada a óbito, por circunstâncias alheias à vontade dele, a saber, o eficaz socorro a ela prestado - Qualificadoras dos, I, III, IV e VI - Reconhecimento - Necessidade. Pena-base - Qualificadora sopesada a título de qualificação do delito - Condenação definitiva por fato posterior ao sob juízo - Maus antecedentes - Não ocorrência - Cancelamento - Necessidade - Circunstância judicial desfavorável no que atine ao modo de operação do réu - Subsistência - Fração de 1/6 a título de elevação mais consentânea. Pena - Qualificadoras utilizadas para agravar o delito - Fração de elevação inalterada. Causa de aumento do crime praticado na presença de descendente - Reconhecimento - Necessidade. Tentativa - Fração de redução consentânea, certo que os golpes se deram em regiões nobres do corpo, suportando, a vítima, lesão corporal de natureza grave, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade do réu, a saber, seu pronto e eficaz socorro. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelo defensivo parcialmente provido

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217 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Um homicídio qualificado consumado, dois homicídios qualificados tentados e corrupção de menores. Pedido de prisão domiciliar para assistência dos filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Periculosidade das agentes. Delitos cometidos com extrema violência e auxílio de uma criança. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

218 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de homicídio qualificado. CPP, art. 312.

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219 - TJSP. Processo Penal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou indivíduos empurrando motocicleta sem placa - Réu que guardava o veículo na garagem quando da chegada da polícia e admitiu que era produto de crime - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Roubo e extorsão qualificados - Prisão em flagrante, na posse de bens subtraídos de outras vítimas - Reconhecimento pela vítima nas duas fases, inclusive com indicação da extorsão praticada por uma mulher - Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão - Negativas isoladas em juízo - Prova suficiente para a condenação; Associação criminosa - Acusados e adolescente previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de crimes contra o patrimônio - Condenação mantida; Corrupção de menores - Crime formal - Delito que se consuma a partir do momento em que o maior pratica a ação na companhia de inimputável - Exegese da Súmula 500/STJ - Condenação decretada; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Reconhecimento de atenuantes - Cabimento - Redução da fração pela continuidade delitiva - Possibilidade; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Regimes mais brandos - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração - Pedido que deve ser aferido pelo juízo das execuções - Recurso do Ministério Público provido, com improvimento do recurso da corré e provimento parcial do recurso do corréu

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. VIOLAÇÃO DE DOMICÌLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE TER SIDO O CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A AGRAVANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS PESSOAS OUVIDAS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPERTINÊNCIA. APELANTE, CLANDESTINAMENTE, INGRESSOU NO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DE SUA EX-COMPANHEIRA SEM O SEU CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INACOLHÍVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. APELANTE NÃO ADMITIU, MESMO QUE PARCIALMENTE, A PRÁTICA DA CONDUTA RETRATADA NA DENÚNCIA. AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿H¿, II, DO CODIGO PENAL, art. 61 DEVE SER EXCLUÍDA, POIS A OFENDIDA NÃO É PESSOA IDOSA. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativas de homicídio qualificado, posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

222 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR SER CONTRA MULHER, MAJORADO POR TER SIDO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE DA VÍTIMA, E DE FURTO, ÀS PENAS DE 47 (QUARENTA E SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OU A REVISÃO DA DOSAGEM DA PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. APELANTE QUE MANIFESTOU O DESEJO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA TANTO NA CITAÇÃO, QUANTO EM PLENÁRIO, TENDO OS DEFENSORES PÚBLICOS NATURAIS DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM EXERCIDO A SUA DEFESA SEM PERCALÇOS OU INTERCORRÊNCIAS. ADEMAIS, O ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE RECURSAL NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM FALHAS TÉCNICAS OU DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE ASSISTIRAM O APELANTE NO CURSO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE QUALQUER NULIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº. 523, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO MAIS, A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS, E ENCONTRA LASTRO NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. MATERIALIDADE DELITIVA POSITIVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DO APELANTE POR FOTOGRAFIA, PELA RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME, PELO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE HOMICÍDIO E PELO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA DA VÍTIMA, CONSTATADA QUE A MORTE FOI DECORRENTE DE FERIMENTO DE TÓRAX COM LESÕES EM VASOS DA BASE DO CORAÇÃO. A AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO FOI CONFESSADA PELO APELANTE PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E FOI CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, QUE FORAM REPRODUZIDOS DA PRIMEIRA FASE. DE OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. ADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA A MULHER PARA FIXAR A PENA BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, E A RELATIVA AO MOTIVO FÚTIL, NA SEGUNDA FASE. ALÉM DISSO, HÁ MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS, QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA BASE NO PATAMAR MÁXIMO OPERADO NA SENTENÇA, E SE ENCONTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO, MUITO SUPERIOR À ÍNSITA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELANTE QUE DEU UMA FACADA NO PEITO DA VÍTIMA, ESCREVEU SEU NOME DA SOLA DO PÉ DELA E FOI EMBORA SEM PRESTAR SOCORRO, TRANCANDO A PORTA DA CASA E LEVANDO O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, INVIABILIZANDO UM PEDIDO DE SOCORRO, AMPLIANDO A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO. ALÉM DISSO, A VÍTIMA TINHA UMA FILHA DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, QUE FICARÁ PRIVADA DO CONVÍVIO E DO AMOR DE SUA MÃE. NA SEGUNDA FASE, A ATENUANTE DA CONFISSÃO FOI RECONHECIDA E DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE RELATIVA À MOTIVAÇÃO FÚTIL, CONFIGURADA PELA DISCUSSÃO DO EX-CASAL QUANTO AOS PERTENCES QUE O APELANTE DEVERIA BUSCAR. NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO DECORRENTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, TENDO A VÍTIMA LEVADO UMA FACADA NA FRENTE DE SUA FILHA DE APENAS 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, QUE CARREGARÁ O TRAUMA DE TER PRESENCIADO ESTA CENA DE TERROR, LASTIMÁVEL E DESNECESSÁRIA, SALIENTADO QUE A MENOR FOI ENCONTRADA PELOS AVÓS ABRAÇADA AO CORPO DA MÃE MORTA. NO MAIS, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR FIM, DA SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXTRAI-SE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVOS CONCRETOS E IDÔNEOS PARA A NEGATIVA DO DIREITO AO RECORRENTE DE APELAR EM LIBERDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A ACENTUADA PERICULOSIDADE DO APELANTE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES A QUE FORA CONDENADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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223 - TJSP. Dano moral. Mãe morta aos vinte e oito (28) anos de idade que deixara dois (2) filhos de tenra idade (oito e quatro anos). Mulher solteira que educava sozinha os filhos menores. Desaparecimento trágico. Óbito ocorrido em rodovia. Viva lesão ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) dos incapazes. Arbitramento. Muito embora nenhuma importância em moeda corrente seja capaz de compensar efetivamente o dano moral decorrente do homicídio doloso ou culposo de pais ou de filhos, cabe ao poder judiciário o desafio de bem fixa-lo. Quantum. Fixação que deve sopesar não só a intangível dor moral suportada pelos lesados, mas ainda a perda da força humana, moral e emocional da falecida mãe na consecução do direito social à saúde, moradia, alimentação e educação de seus filhos menores. Direitos constitucionais que são básicos à vida com o mínimo de dignidade material. Pais que lutam para dar aos filhos um mínimo existencial. Dano moral que é aquilatado pelo espelho do custo presumido que importa a consumação de cada um dos quatro direitos sociais listados. Aplicabilidade do CF/88, art. 6º, na redação dada pela Emenda Constitucional 64/2010. Estimativa e cálculo. Aplicação da equidade (CDC, art. 7º). Coletânea de paradigmas do STJ. Indenização fixada em R$ 150.000,00 para cada um dos filhos da falecida. Aplicação da Súmula 362/STJ. Majoração da reduzida verba fixada na sentença (R$ 30.000,00). Apelo dos autores parcialmente provido. Recursos da transportadora e seguradora desprovidos.

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. art. 129, PARÁGRAFO 13º, art. 147 E art. 150, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE, NESTA HIPÓTESE, EM QUE O RELATO DELA - OFENDIDA - SE MOSTROU FIRME E COERENTE, BEM COMO, AMPARADO PELAS DEMAIS PROVAS, SUFICIENTE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIA E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE NA ESFERA CÍVEL. TEMA 983 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECEU O TEMA 983. NESSE PASSO, DADO AO FATO DO GRAU DAS AMEAÇAS, AGRESSÕES E PERTURBAÇÃO CAUSADAS À VÍTIMA, QUE TEVE A SUA CASA INVADIDA PELO ACUSADO, DURANTE O SEU REPOUSO NOTURNO, TEM-SE COMO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.412,00 (MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS), A SER QUITADO PELO RÉU EM FAVOR DA VÍTIMA, PODENDO SER DIVIDIDO O PAGAMENTO EM ATÉ 05 (CINCO) PARCELAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

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225 - STF. Extradição. Domicílio no Brasil. Casamento e família brasileira. Irrelevância.

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, VOLUNTARIAMENTE E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, POSSUÍA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, 01 ARMA DE FOGO (REVÓLVER) DA MARCA TAURUS, DE CALIBRE .32, NUM. SÉRIE: 186223, ALÉM DE 12 MUNIÇÕES DE CALIBRE (.32). NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, CONSTATOU-SE, AINDA, QUE O ACUSADO, DOLOSAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO, NO INTERIOR DE UM TÊNIS QUE ESTAVA EMBAIXO DA CAMA, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 20 «SACOLÉS», COM PESO LÍQUIDO TOTAL DE 20 GRAMAS DE COCAÍNA. DESTACA-SE QUE OS SACOS PLÁSTICOS QUE ACONDICIONAVAM O PÓ BRANCO SE ENCONTRAVAM AGRUPADOS POR «NÓ» (SIMILAR A 1 PENCA) E TINHAM AS INSCRIÇÕES «TCP MULHER DO BRABO 100% PRAZER R$20», OU SEJA, JÁ POSSUÍAM PREÇOS E PROPAGANDA DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE NOTORIAMENTE DOMINA A COMUNIDADE DO VALE DA REVOLTA, EM TERESÓPOLIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 41159105), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 41159106, 41159107, 41160117 E 41387522), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 41159109 E 41387523), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 41159116, 41159128, 76057141 E 76057142), LAUDOS DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (IDS. 41387529, 71963655, 71963656, 76057140 E 76057144), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM RECENTE JULGAMENTO, AFIRMOU A POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL EM CASOS DE CRIME PERMANENTE (RE: 1447939 SP E RE: 1447078 PR). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELADO, QUE FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR ELE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, BEM COMO DAS EXPRESSÕES NELE CONTIDAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («TCP MULHER DO BRABO 100% PRAZER R$20»), ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NA LEI DE ARMAS TAMBÉM COMPROVADA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS DEVIDAMENTE PERICIADAS E APTAS À UTILIZAÇÃO, CONFORME SE EXTRAI DOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS. PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE RESTARAM INCONTESTES, CONFORME SE EXTRAI DA PROVA ORAL COLHIDA, BEM COMO DA APREENSÃO DA DROGA, DO ARMAMENTO E DA MUNIÇÃO, O QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA EXORDIAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.

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227 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de homicídio triplamente qualificado pelo motivo fútil, pelo emprego de meio cruel e pela prática contra a mulher em razão da condição do sexo feminino (feminicídio). Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter efetuado diversos golpes de canivete contra a vítima, sua companheira, por motivo de ciúmes, provocando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Recurso que não impugna os juízos de condenação e tipicidade, restringindo o thema decidendum, buscando apenas a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Consequências do delito que realmente extrapolaram os limites ordinários inerentes à incriminação versada pela incidência do tipo penal, deixando órfãos dois menores de idade (9 e 12 anos), os quais se viram privados do afeto e assistência maternos. Exclusão da rubrica relativa ao fato de ter o Acusado permanecido «com o corpo da vítima por mais de 24 horas na residência», revelando «desprezo pela vítima e familiares», por encerrar circunstância superveniente à conduta delituosa (STJ). Orientação tranquila do STF sublinhando que, «na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais". Qualificadoras incidentes que encontram subsunção no rol do art. 61, II do CP (motivo fútil - alínea a; emprego de meio cruel - alínea d; com violência contra a mulher - alínea f), razão pela qual uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime (feminicídio), ao passo que as outras duas devem ser empregadas como circunstâncias agravantes genéricas, estas com repercussão na segunda etapa da dosimetria. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que deve ser majorada segundo a fração de 1/6 (consequências extrapolantes: deixou órfãos dois menores de idade, incluindo uma criança), promovendo-se, na etapa intermediária, a compensação entre uma das qualificadoras (motivo fútil, a qual se subsume ao CP, art. 61, II, a) e a atenuante da confissão espontânea (aplicada pela sentença), com projeção final da fração de 1/6 pela qualificadora remanescente (meio cruel - CP, art. 61, II, d). Regime prisional fechado não impugnado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar os fundamentos da dosimetria e redimensionar a sanção final para 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

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228 - STJ. Competência. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de domicílio da companheira. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 3º.

229 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Arguição de ilicitude das provas, pois obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Esposa do réu franqueou a entrada aos policiais militares, acionados por vizinhos para atenderem a uma ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao chegarem no endereço, conforme a própria esposa do apelante relata em sede judicial, a entrada foi permitida e, diante do forte odor de maconha, os agentes de segurança pública encontraram, no armário do apelante, 44 tijolos da droga, com peso de 45.400 gramas (cerca de 45 quilos). Flagrante evidenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Insurgência ministerial. Pleito de afastamento do redutor e recrudescimento do regime. Possibilidade. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Consequências nefastas e motivo do crime, consistente em auferir lucro de forma fácil que não autorizam a valoração negativa, pois ínsitos ao tipo penal. O volume excessivo de droga, no entanto, merece valoração negativa. Bases determinadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Atenuante da confissão. Redutor afastado. Quantidade de entorpecentes que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas do tráfico finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos

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230 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. art. 121, § 2º, I, III, IV E VI, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 19/09/2021, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO E SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECRETO PRISIONAL AMPLAMENTE FUNDAMENTADO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A GRAVIDADE DA CONDUTA, EM TESE, PRATICADA PELO PACIENTE QUE TERIA TENTADO MATAR SUA EX-COMPANHEIRA POR NÃO ACEITAR O TÉRMINO DA RELAÇÃO, MEDIANTE GOLPES DE FOICE, NÃO SE CONCRETIZANDO A AÇÃO TÃO SOMENTE PELA FUGA DA VÍTIMA. E NÃO PODERIA SER DIFERENTE, POIS IMPENSÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA NA GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO, A INDICAR QUE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA E PODERIAM COLOCAR EM RISCO SUA DIGNIDADE, VIDA E INTEGRIDADE. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SE COMPROMETEU A COMBATER A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E ADERIU À CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ) NÃO PODENDO OFERECER PROTEÇÃO DEFICIENTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL, AO CONTRÁRIO. OS PRAZOS NÃO DEVEM SER CONTADOS ARITMETICAMENTE, MAS SIM À LUZ DE UM CRITÉRIO DOTADO COM ÊNFASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. O FEITO CRIMINAL, VEM SENDO PROCESSADO ADEQUADAMENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 30/11/2022, O QUE ATRAI AO CASO A SÚMULA 21/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA: ¿PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.¿ ADEMAIS, A SESSÃO PLENÁRIA JÁ FOI DESIGNADA PARA A DATA DE 27/03/2024. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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231 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lesão corporal, estupro, violação de domicílio, ameaça e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria e inexistência de fuga. Impossibilidade de análise na via do writ. Gravidade concreta dos delitos. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

232 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. 1.

233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (art. 121, §2º, S I, III E VI, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, COM DOLO DE MATAR, ATEOU FOGO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ONDE ESTAVA A VÍTIMA, SUA NAMORADA, QUE VEIO A SOFRER QUEIMADURAS EM DIVERSAS PARTES DO CORPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, ALEGANDO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EIS QUE NÃO COMPROVADO O ANIMUS NECANDI. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, POR NÃO SER COMPATÍVEL COM O FEMINICÍDIO, CONFIGURANDO BIS IN IDEM. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DESCLASSIFICATÓRIA SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE A REJEITOU AO RESPONDER AFIRMATIVAMENTE AO TERCEIRO QUESITO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA É ESCLARECEDOR QUANTO AO PONTO DEBATIDO PELA DEFESA. NOTE-SE QUE A OFENDIDA SE LEVANTOU E FOI ATÉ À COZINHA PARA TOMAR UM COPO DE ÁGUA, MOMENTO EM QUE SE DEPAROU COM O RÉU, QUE JOGOU GASOLINA PELO BASCULANTE DA COZINHA E ATEOU FOGO. EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO SEU ANIMUS NECANDI. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Dupla tentativa de homicídio qualificado.revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.

235 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência do filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça. Writ não conhecido.

236 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO POR SEIS VEZES (121, § 2º, VII, C/C art. 14, II, POR 06 (SEIS) VEZES, N/F DO art. 70, TODO DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE GARANTIR O PROCESSAMENTO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO FORMULADA EM DESFAVOR DOS ORA RECORRIDOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO INJUSTO DESCRITO NO art. 121, § 2º, VII, C/C art. 14, II, POR 06 (SEIS) VEZES, N/F DO art. 70, TODO DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEÇA ACUSATÓRIA GENÉRICA DEFLAGRADORA DE AÇÃO PENAL CONTRA 8 SUSPEITOS DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DIVERGÊNCIAS E/OU CONTRADIÇÕES ENTRE DEPOIMENTOS DOS MILITARES A COLOCAR EM DÚVIDA ATÉ A POSSIBILIDADE DE RECONHECEREM POR FOTOGRAFIAS AS PESSOAS DENUNCIADAS. GENERALIDADE QUE TEVE POR BASE A INEXISTENTE INVESTIGAÇÃO, NÃO HAVENDO SEQUER ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS DA INTENSA TROCA DE TIROS, SENDO CERTO QUE DIANTE DAS VERSÕES DOS MILITARES OS HOMICIDAS ESTARIAM EM LUGARES DISTINTOS, O QUE NÃO É ESCLARECIDO OU INFORMADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, A QUAL, FRISE-SE, INDICA COMO VÍTIMA CIVIL QUE SURGIU NO LOCAL APÓS OS FATOS SEQUER DECLARANDO QUALQUER SOBRE O SUPOSTO TIROTEIO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A AMPLITUDE DE DEFESA COM MÍNIMO DETALHAMENTO DOS FATOS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A QUASE INÉPCIA DA DENÚNCIA ADJETIVADA PELO ADVOGADO HUMBERTO TELES, GRANDE TRIBUNA DO JÚRI, QUANDO SE REFERIA AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA ATUANTES NOS JULGAMENTOS POPULARES. NÃO OBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO CPP, art. 41. NECESSIDADE DE NOVAS INVESTIGAÇÕES PARA MELHOR ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS HOMICÍDIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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237 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva e modus operandi. Custódia mantida na decisão de pronúncia. Motivação idônea. Recurso não provido.

238 - STJ. Competência. Homicídio. Local da consumação. Possibilidade de modificação para outro local que melhor sirva para formação da verdade real. CPP, art. 70.

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239 - TJSP. IA): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DA PACIENTE.

240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Organização criminosa («escritório do crime») dedicada ao cometimento de diversos delitos, em especial o planejamento e execução de homicídios, mediante paga ou promessa de recompensa de qualquer natureza, assim como elo com a contravenção do «jogo do bicho» e com agentes públicos corrompidos. Alegação de conexão com ações penais em que se imputa ao recorrente a prática de homicídios. Inexistência. Recurso desprovido.

241 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas. Preliminares - Nulidade de atos processuais em razão de cerceamento de defesa - Improcedente - A presença de outra viatura já era de conhecimento da defesa, apenas prestou apoio aos policiais autuantes e não trouxe nenhuma repercussão aos fatos, logo não havia motivo para a intempestiva vinda do BOPM - Nulidade de atos processuais em razão de cerceamento de defesa - Improcedente - Intimada para se manifestar acerca da não localização de testemunha que indicou, a Defesa quedou-se inerte e a prova foi tida pelo Juízo como preclusa, após o que a Defesa veio aos autos e afirmou que ela compareceria independente de intimação, o que não aconteceu, logo não se há falar em ilegalidade na não oitiva da aludida testemunha - Ilegalidade de ingresso de policiais em domicílio e na busca pessoal não verificada - presente justa causa para as ações da polícia, na medida em que surpreendido o réu em via pública no momento em que entregava algo a uma mulher, posteriormente identificada como usuária que fazia aquisição de droga, e considerando que correu para casa ao avistar a viatura, local em que estava uma testemunha que veio aos autos e confirmou haver franqueado a entrada dos policiais. Mérito - Absolvição por falta de provas - Improcedente, depoimento uníssono dos policiais militares de como ocorreu os fatos - Autoria, materialidade e intuito de tráfico demostrados - Dosimetria mantida - E mantido o regime fechado em razão do quantum pena reclusiva e da reincidência. Apelo a que se nega provimento ao pedido

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242 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Crime praticado com violência. Expressa vedação legal. Agravo desprovido.

244 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima, à pena de 29 anos e 04 meses de reclusão. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter sido mandante do crime praticado pelo comparsa, o qual efetuou disparos de arma de fogo contra o corpo da vítima Luciano, causando-lhe as lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Réu que, motivado por sentimento de vingança, pois não aceitava o contato do Lesado com mulher com quem já havia se relacionado, concorreu eficazmente para o êxito da ação do comparsa, eis que, com ela previamente acertado, prestou auxílio moral à empreitada, orquestrando toda a ação criminosa, figurando como mandante, e ainda participou com sua presença encorajadora próxima ao local do crime, onde os disparos foram desferidos contra o corpo da vítima. Delito que foi cometido mediante emboscada, na medida em que o Acusado e seus comparsas simularam uma pane em um veículo em local ermo, solicitando ajuda ao condutor do carro no qual estavam a vítima e outro amigo, que passava pelo local. Na sequência, determinaram que a Vítima permanecesse no automóvel e os outros saíssem do local, executando-a em seguida, ocasião em que efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o rosto, pescoço e tórax do Lesado, de inopino, sem que ele tivesse qualquer chance de se defender do ataque. Recurso que não questiona a autoria e materialidade delitivas, restringindo o thema decidendum. Irresignação defensiva que recai sobre as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal», pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Materialidade e autoria incontroversas, ressonante nos elementos de prova. Qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), do CP que se encontram ressonante nos relatos produzidos, sendo soberano o Júri no que se refere à apreciação da prova, das teses das partes e do juízo de subsunção típica (STJ). Procedência da qualificadora do motivo torpe. Provas de que o Recorrente, irresignado com a suspeita da proximidade entre o Lesado e uma mulher com quem já havia se relacionado, teria praticado o crime movido por ciúmes. Ciúme retratado nos autos que se relaciona com uma abjeta exteriorização de sentimento de posse do Réu sobre a pessoa de Gisele, mulher que ele perseguia incessantemente, tendo o Acusado promovido reiteradas ameaças contra o lesado Luciano, após descobrir que ele e Gisele estavam mantendo contato. Daí se dizer que, «havendo lastro probatório mínimo, cabe ao Conselho de Sentença decidir, soberanamente, se o homicídio foi motivado por ciúme e se, no caso concreto, tal circunstância configura, ou não, a qualificadora do motivo torpe» (STJ). Igual positivação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que os executores do crime, previamente ajustados com o Acusado, simularam uma pane no veículo e pediram auxílio ao condutor do carro em que se encontrava a vítima, para então, repentinamente, determinar que os outros dois ocupantes do veículo se afastassem e que o Lesado permanecesse dentro do automóvel, de modo a dificultar a sua defesa, momento em que passaram a desferir os disparos de arma de fogo. Qualificadora da emboscada (não impugnada) que também se acha ressonante na prova dos autos, já que, como visto, o Réu e seus comparsas, para atingirem eficazmente seu intento criminoso, simularam situação de pane no veículo objetivando surpreender a vítima e lhe impingir condição de desvantagem e vulnerabilidade. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que não tende a ensejar ajuste. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Recurso a que se nega provimento.

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245 - TJRJ. Habeas corpus. Imputação dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e V, c/c 14, II do CP; Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput; arts. 35 c/c 40, VI, da Lei 11.343/06, tudo n/f do CP, art. 69. Writ que busca a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, sob o argumento de que a Paciente possui filhos menores, dentre eles, dois portadores de deficiência. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Hipótese na qual a Paciente e os Corréus Júlio César, Jurbie, Luiz Gustavo e Roseli Maria, em tese, em comunhão de ações e desígnios entre si e com um adolescente, com dolo de matar, iniciaram a prática de atos executórios para matarem as Vítimas J. V. S. R. da S. e R. L. R. A. ao levá-las para um imóvel, onde teriam praticado agressões e ameaças de morte, enquanto aguardavam a autorização do chefe do tráfico local para finalmente executá-las. Delitos que não se consumaram por circunstância alheias à vontade da Paciente e dos Corréus, vez que a polícia interveio a tempo de evitar a consumação dos homicídios. Delitos que teriam sido cometidos por motivo torpe, consistente no fato de que o Paciente e Corréus acreditavam que as Vítimas eram «X9», e para assegurar a execução do delito de associação para o tráfico de drogas. Acusados que teriam corrompido um adolescente, com ele praticando a tentativa de homicídio qualificado. Acusados que, ainda, teriam se associado entre si e a outras pessoas, dentre elas o Adolescente G. H. P. M. para a prática de tráfico ilícito de drogas no bairro Ilha Parque, integrando braço local da fação criminosa T. C. P. Questionamento referente ao cabimento da prisão domiciliar que não reúne condições de ser albergado. Paciente que, em tese, juntamente com os Corréus, teria praticado crimes com o emprego de violência e grave ameaça à pessoa. Lei 13.769/2018 que incluiu os arts. 318-A e 318-B ao CPP, o qual passou a prever, como requisitos para a concessão à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que a custodiada não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra seu filho ou dependente. Crime de homicídio imputado à Paciente que se reveste de estridente grave ameaça e impede o gozo do benefício pretendido. Hipótese na qual sequer seria viável o conhecimento da presente ação mandamental, por força da não apresentação de prova idônea acerca dos requisitos estabelecidos no CPP, art. 318, isto é, comprovação da deficiência suportada pelos filhos da Paciente, comprovação de que a Paciente é «imprescindível aos cuidados especiais de menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência» (inciso III), e/ou que possui «filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos» (inciso V), valendo destacar que sequer as certidões de nascimento foram acostadas aos autos. ORDEM DENEGADA.

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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois homicídios triplamente qualificados tentados e roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico e concurso de crimes. Ausência de prequestionamento. Pronúncia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

247 - TJMG. Homicídio. Participação. Fornecimento da arma e indicação do melhor momento.

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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Sacola apreendida com drogas no interior. Réu que confessa ter mais drogas em seu domicílio. Agravo regimental improvido.

249 - TJRJ. Consumidor. Seguro. Contrato de seguro de vida. Homicídio do segurado planejado pela beneficiária. Nulidade. CCB, art. 120 e CCB, art. 1.432, e 1.436.

250 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.