STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Um homicídio qualificado consumado, dois homicídios qualificados tentados e corrupção de menores. Pedido de prisão domiciliar para assistência dos filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Periculosidade das agentes. Delitos cometidos com extrema violência e auxílio de uma criança. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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