DOC. 210.8170.4903.4714

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Dupla tentativa de homicídio qualificado.revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

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