Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime falimentar. Fraude a credores. Indução a erro. Alegação de prescrição com base no Decreto-lei 7.661/1945. Não ocorrência. Princípio da unicidade dos crimes falimentares. Aplicação. Precedentes. Aplicável a Lei 11.101/2005. Pleito de atipicidade. Criar uma empresa. Tipo penal que tutela a conduta que possa causar prejuízo. Desnecessária demonstração de prejuízo. Crime de perigo. Tribunal de origem que afirmou que o prejuízo ficou comprovado nos autos. Rever o entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito pela atipicidade do 3º fato. Alegação de que o imóvel não pertencia à falida. Reexame do material probante. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fraude com locação de imóvel. Mero exaurimento do 1º fato. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado, Súmula 284/STF. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento sob o enfoque trazido no recurso especial. Súmula 282/STF. Indução a erro. Informações falsas. Informações requisitadas. Irrelevância. Possibilidade de apresentação de documentos falsos voluntariamente. Causa de aumento. Lei 11.101/2005, art. 168, 1º, V. Tribunal de origem que afirmou que os livros contábeis estavam com o réu. Rever entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unicidade. Reconhecimento de crime único. Fatos 1 a 4. Retorno dos autos. Nova dosimetria da pena.

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ.

203 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FRAUDE EM MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE RECEBEU ENERGIA NÃO MEDIDA, CHEGANDO A APRESENTAR CONSUMO ZERADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1-

204 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Nota promissória - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Recurso do embargante. Mérito - Emissão de nota promissória para fins de pagamento de compra de ponto comercial - Alegação da prática de fraude e conluio no negócio jurídico - Emissão regular das cártulas não negada pela embargante, que não demonstrou razão jurídica para desconstituição da exigibilidade, ante a ausência da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Reconhecimento da exigibilidade do título - Precedentes. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido

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205 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fraude em licitação. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo doloso. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

207 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SÚMULA 479/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO.

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209 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após citação do devedor. Fato ocorrido antes da vigêncialei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de que o executado possui bens suficientes para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao programa de parcelamento. Levantamento da penhora. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

210 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Importação. Ocultação do real comprador mediante alegada fraude ou simulação. Ilegalidade da importação expressamente afastada pelo tribunal de origem, soberano em matéria de exame e análise do acervo probatório. Reexame de fatos e provas no âmbito do apelo nobre. Inviabilidade. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido.

211 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valor não repassado pela administradora. Alegação de suposta clonagem. Compra e venda precedida da cautela necessária, tanto que o estabelecimento comercial credenciado obteve autorização da administradora para concretizála. Inexistência de prova da alegada negligência do comerciante. Inaplicabilidade ao caso da cláusula que permite o cancelamento ou a devolução do repasse de valores em momento subsequente ao fornecimento do código de autorização do negócio. Falta de prova da verificação de fraude ou irregularidade no procedimento adotado pelo estabelecimento comercial. Condenação da ré ao pagamento do valor da compra cujo repasse à comerciante foi recusado. Sentença reformada. Preliminar de nulidade do feito prejudicada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO E DE APLICATIVO DO BANCO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS PELO AUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SÚMULA 479/STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

213 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-Se ação anulatória de débito fiscal. Icms. Dissolução da sociedade perante a junta comercial e a receita. Notas fiscais emitidas de forma fraudelenta após a dissolução. Análise da alegada inexistência de fraude. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESAVENÇA CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU ARDIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 2.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

216 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTOS DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME:

218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Importação de mercadoria. Fraude. Auto de infração. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão e reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

219 - TRT2. Fraude compromisso de venda e compra. Prova da transferência da propriedade. Boa-fé objetiva. Validade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de venda e compra, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens. Sobrepõe-se, ao caso, a cláusula geral da boa-fé objetiva, que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca. Recurso desprovido.

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220 - TJSP. "Ação de recuperação de acesso à conta do Instagram e de indenização por danos morais - Fraude na conta de rede social da autora - Sentença de parcial procedência - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Ato ilícito configurado - Hackeamento da rede social da autora incontroverso - Relação de consumo sujeita à inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração, pelo recorrente, da conduta Ementa: «Ação de recuperação de acesso à conta do Instagram e de indenização por danos morais - Fraude na conta de rede social da autora - Sentença de parcial procedência - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Ato ilícito configurado - Hackeamento da rede social da autora incontroverso - Relação de consumo sujeita à inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração, pelo recorrente, da conduta negligente ou descuidada da recorrida, e da adoção de providências e protocolos de segurança para evitar ou ao menos minimizar as consequências da fraude - Usuária que permaneceu por quase 3 meses sem acesso à conta, utilizada profissionalmente para mais de 4.000 seguidores - Ofensa a direitos da personalidade - Dano moral configurado - Valor da indenização bem fixado em R$ 3.000,00, devendo ser prestigiada a cognição do juiz que manteve contato direto com as partes e provas - Critérios de razoabilidade a proporcionalidade atendidos - Quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor - Decisão que deferiu a tutela antecipada, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 por dia, posteriormente majorada - Inconformismo contra a fixação da multa e do valor - Multa diária cabível como forma de coerção - Valor que extrapola os principios da proporcionalidade e razoabilidade e deve, portanto, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido «

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221 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Necessidade de que o acórdão recorrido padeça de omissão, contradição ou obscuridade. Declaração de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso. Encerramento de atividade sem baixa na junta comercial. Circunstância insuficiente à presunção de fraude ou má-fé na condução dos negócios. CPC/1973, arts. 592, II e 596. Normas em branco, que não devem ser aplicadas de forma solitária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ausência de administração irregular e do capital social integralizado. Sócios não respondem pelo prejuízo social. Precedentes.

222 - TJSP. Apelações e remessa necessária (conhecida «ex officio») - Falsificação da assinatura do autor quando da constituição de empresa perante a JUCESP - Perícia grafotécnica que constatou a ocorrência de falsificação grosseira - Sentença que declarou a nulidade do ato e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, rechaçando o pleito indenizatório formulado em desfavor da junta comercial; Indenização por danos morais - Inteligência dos arts. 1ª, I, 32, II, «a», 37, V e 40 da Lei 8.934/1994 e 39 e 40 do Decreto 1.800/1996, da qual é possível extrair a existência de obrigação, por parte das juntas comerciais, de conferência mínima dos requisitos formais do ato - Fraude rudimentar que, portanto, haveria de ter sido repudiada em análise minimamente acurada que, com razoabilidade, poderia - e deveria - ser exigida do órgão público encarregado de conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos empresariais - Autor que, em razão da fraude, sofreu restrições de crédito, além de figurar como réu em ações judiciais - Dano moral configurado - Responsabilização civil da JUCESP - Indenização fixada em R$7.000,00 - Recurso do autor provido, nesse ponto - Sucumbência integralmente atribuída à junta comercial, com honorários fixados por equidade, ante o valor inestimável do pedido declaratório, o baixo montante da reparação e a inadequação do valor da causa à luz do efetivo proveito econômico obtido - Prejudicialidade do apelo da JUCESP, que versava unicamente a respeito de sucumbência mínima, e desprovimento do recurso autoral no que toca à forma de arbitramento da verba advocatícia; Honorários de sucumbência devidos ao patrono da sócia corré - Inclusão da outra sócia da empresa fraudulenta que se deu por força de determinação de emenda à inicial - Medida adequada, à luz do CPC, art. 114, sobretudo considerando que, à época, não havia ciência de que a corré também havia sido vítima da fraude - Autor que, ademais, não recorreu das decisões referentes à matéria - Corré que apresentou contestação e requereu a produção de perícia grafotécnica, ensejando a condenação do autor ao pagamento da verba advocatícia; Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o recurso voluntário do Estado e desprovido recurso oficial

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223 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de sociedade empresária, na condição de terceira, de afastar a constrição judicial determinada em ação executiva que recaiu sobre três imóveis, objeto de integralização de seu capital social. Ausência de registro do título translativo no cartório de registro de imóveis em relação a dois imóveis. Bens que não foram incorporados ao patrimônio da sociedade empresária e tampouco encontram-se em sua posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Transferência de um dos imóveis após a averbação da ação executiva. Fraude à execução. Ocorrência. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 615-A. Lei 8.934/1994, art. 64.

224 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Embargos de terceiro. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Pretensão de desconstituição de penhora que recaiu sobre bem de propriedade do embargante. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. 1. O CTN, art. 185, em sua redação dada pela Lei Complementar 118/05, dispõe que ¿presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa¿. 2. O STJ, no julgamento do recurso repetitivo 1.141.990/PR, firmou o entendimento de que ¿se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude¿ e de que ¿a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais¿. 3. Reconhecimento, por presunção legal, da fraude à execução, que leva à manutenção da constrição, porquanto oponível ao adquirente. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

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225 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização de lucros cessantes. Posse indevida de imóvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Atuação dolosa e intencional dos sócios. Utilização da sociedade como instrumento para o abuso de direito ou em fraude de credores. Comprovação concreta. Ausência.

226 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A Corte de origem assinalou que, no caso em apreço, «ainda que formalmente, como alegam os recorrentes, as unidades dos colégios Tyto Alba situadas em Avaré, Botucatu e Barra Bonita, no ano de 2011, tenham sido adquiridas pelos sócios Sr. Carlos Eduardo Ferreira Rocha e Sr. Robson Pancioni Calaça Vieira, o que, de fato, restou demonstrado nos autos foi que especificamente a unidade do colégio localizada em Barra Bonita, sob a nova direção societária, tornou-se inapta e, em seu endereço comercial, prosseguiu funcionando o empreendimento dos agravantes, então constituídos por sócios retirantes da empresa inapta, com mesmo capital social, mesmos sócios e divisão de cotas de participação societária, semelhante objeto social e que seguiu com o uso do nome fantasia do antigo empreendimento, de modo que, todos os elementos são suficientes para confirmar a decisão que reconheceu a fraude à execução, atraindo a responsabilidade dos agravantes". A questão atinente à configuração de fraude à execução encontra regência infraconstitucional (CPC, art. 792), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, sem prejuízo da constatação de que a aferição dos argumentos da parte recorrente, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO FEZ PROVA DA CONTRATAÇÃO E/OU ENTREGA DO PLÁSTICO À AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 89 TJRJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ.

228 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade no relógio marcador de consumo. Inexistência de selo na tampa dos terminais do medidor, que estavam abertos. Afirmativa de consumo inferior ao real. Termo de ocorrência de irregularidade (toi) lavrado unilateralmente. Medidor não submetido à perícia. Art. 72, II, da Resolução 456/2000, da aneel e impossibilidade atual de sua realização. Não evidenciado «degrau» de consumo. Usuária que não ocupava a unidade consumidora à época da propalada fraude. Assinatura aposta no toi pertencente a sócio-proprietário de estabelecimento comercial que precedeu ao da apelada. Inexigibilidade do débito. Impossibilidade de corte do fornecimento por débitos pretéritos. Anulatória de cobrança, precedida de ação cautelar julgadas procedentes. Recurso desprovido.

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229 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Junta Comercial do Estado de São Paulo que permitiu o registro de empresa, supostamente constituída mediante fraude, porquanto desconhecidos teriam utilizado para tal fim o nome e números do demandante no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Suficiente a verificação dos requisitos formais elencados nas normas de regência, especialmente o Decreto 1800/96. Ato que goza de presunção «juris tantum» de veracidade (artigo 34, parágrafo único). Dispensado, outrossim, na hipótese, o reconhecimento de firmas (artigo 39). Inexistência de omissão imputável ao Estado. Precedente deste Tribunal de Justiça. Perícia documental preclusa e, de toda sorte, desnecessária. Decisão mantida por fundamento diverso. Apelação não provida.

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230 - STJ. Rocessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Intempestividade do recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonostrada.

231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Inquérito policial. Crime de estelionato. Negociação comercial. Vítima que teria sido induzida a erro. 2. Fraude não indicada. Ausência de materialidade. Dívida hipotecária do devedor/vítima. Valor devido de seu conhecimento. Informação que poderia ser obtida por meios próprios. 3. Controvérsia em discussão na seara cível. Caráter fragmentário do direito penal. Ausência de elementar do tipo penal. 4. Agravo regimental provido para dar provimento do recurso e trancar o inquérito policial.

232 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - LEI 11.442/2007 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. No julgamento conjunto da ADC Acórdão/STF e da Adin 3.961/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, firmando a tese de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista « (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/05/2020). Dessa forma, com base na decisão do STF, recentemente a SBDI-1 desta Corte Superior, no E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), esclareceu que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de recebimento de indenização de natureza civil. Sendo assim, fixou a tese de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. Nesse contexto, a contrario sensu, quando a discussão envolve o reconhecimento de vínculo de emprego, sob a alegação de fraude na contratação de serviço autônomo de transporte rodoviário de cargas, como no caso em análise, a lide se insere na competência material da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido.

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233 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - LEI 11.442/2007 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. No julgamento conjunto da ADC Acórdão/STF e da Adin 3.961/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, firmando a tese de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista « (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/05/2020). Dessa forma, com base na decisão do STF, recentemente a SBDI-1 desta Corte Superior, no E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), esclareceu que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de recebimento de indenização de natureza civil. Sendo assim, fixou a tese de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. Nesse contexto, a contrario sensu, quando a discussão envolve o reconhecimento de vínculo de emprego, sob a alegação de fraude na contratação de serviço autônomo de transporte rodoviário de cargas, como no caso em análise, a lide se insere na competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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234 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). INDÍCIOS DE FRAUDE. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO.

235 - TJSP. Ação de indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contrato de prestação de serviços de gestão e intermediação de pagamentos. Maquineta de cartão de crédito e débito. Saldo bloqueado e contrato rescindido sob a alegação de suspeita de fraude na transação. Ausência de elementos que demonstrassem a incompatibilidade da transação com o perfil comercial do autor. Circunstância descrita no contrato não comprovada (art. 373, II do CPC). Falha na prestação de serviços reconhecida. Restituição devida. Danos morais evidenciados. Vício no serviço que prejudicou o exercício das atividades profissionais do autor. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte

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236 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DA FRAUDE BEM DELINEADA. (4) CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. (5) CONTINUIDADE DELITIVA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REGIME ABERTO. RÉ QUE FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDA. (9) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

237 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 593, II e súmula 84/STJ. Matéria não abordada na sentença ou nas contrarrazões. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Venda do bem utilizado na penhora. Preço não quitado. Regularidade da constrição. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fraude à execução. Citação válida. Inteligência do CTN, art. 185.

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEIOS DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO NUMERÁRIO BLOQUEADO EM TRANSAÇÃO COMERCIAL ATRAVÉS DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE REPASSE DE PAGAMENTO NO CASO DE INDÍCIO DE FRAUDE OU PARA RESGUARDAR INTERESSES. 2. ANÁLISE DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

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239 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido em que se decidiu pela inexistência de prescrição e pela responsabilidade tributária solidária dos recorrentes em razão de formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial em fraude ao Fisco. Alegações que visam infirmar esse entendimento. Penhora. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF.

240 - STJ. Processual civil. Comercial. Recuperação judicial. Deferimento do pedido. Alegação de fraude. Crédito da recuperanda junto a Receita Federal. Transferência para o processo judicial. Possibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO. TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS A INVESTIMENTOS DESTINADAS À CONTA DA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA À METADE. VERBETE SUMULAR 94 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

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242 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência em face de decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada KILUZ COMÉRCIO DE VELAS LTDA. para atingir os bens integrantes dos patrimônios dos sócios CARLOS ALBERTO DE SOUZA LUZ e CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA e também os bens integrantes do patrimônio da pessoa jurídica CARLOS ALBERTO DE SOUZA LUZ - Improcedência do inconformismo - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica (CCB, art. 50) - Ausência de bens da empresa executada, eventual encerramento irregular/baixa não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso em tela - Observação no sentido de que, se surgirem novos elementos, os exequentes/agravantes poderão renovar o pedido em primeiro grau - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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243 - TJSP. Prestação de serviços. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cartão de Crédito. ilegitimidade passiva do lojista. configuração. A ré Rixty não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, isso porque a fraude ocorreu durante o uso do cartão de crédito do autor, que é de responsabilidade da ré Cooperativa e é quem autoriza ou não os pagamentos. A responsabilidade na fraude é entre o fornecedor do cartão e o consumidor, ou seja, o lojista não pode ser inserido na relação entre as partes, pois somente recebeu o pagamento. O STJ já sedimentou entendimento nesse sentido: «Não sendo o caso de cartão emitido parceria entre o estabelecimento comercial e o banco administrador, e nem havendo provas de que o lojista esteja envolvido na fraude, não tem ele legitimidade para responder por ação em que se discute o uso irregular de cartões de crédito com emprego de senha pessoal.». Utilização fraudulenta do cartão magnético do autor. Operações dissonantes ao seu perfil. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança da ré Cooperativa fosse eficiente. As transações descritas pelo autor como sendo realizadas de forma fraudulenta se deram em valores idênticos e realizados em questão de minutos umas das outras, o que desborda do perfil do autor. Ora, a ré poderia ter entrado em contato com o autor para confirmar as transações ou ter-lhe enviado algum informativo sobre elas, o que não restou comprovado nos autos. O sistema de segurança da ré foi efetivamente falho, pois não constatou a utilização indevida do cartão magnético do autor, deixando que fossem efetuadas compras fraudulentas. Dano material configurado. Valor lançado na fatura do autor que deve ser excluído, bem como os juros do rotativo em decorrência das compras fraudulentas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou as compras fraudulentas com o cartão de crédito. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação da ré Rixty provida e não provida da ré Cooperativa

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244 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária em geral contrato de franquia e responsabilidade subsidiária respectiva. O contrato de franquia não pode ser confundido com o fenômeno da terceirização de serviços, posto que o franqueador não se beneficia dos serviços prestados pelos empregados da empresa franqueada. O contrato de franquia, que se encontra regido pelas normas de direito civil, apenas objetiva transferir a terceiros conhecimentos técnicos e administrativos para fins de abertura de empreendimento comercial, de tal sorte que não há como imputar ao franqueado, na forma da bem lançada Súmula 331, item IV, do colendo TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego firmada entre o reclamante e o franqueado, salvo no caso de fraude (art. 9º da septuagenária CLT), o que inocorreu no caso em apreço. Recurso ordinário improvido no particular.

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. INTERESSE DE AGIR ANTE A DEMORA DO RÉU EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

246 - TRT2. Grupo econômico horizontal. Fraude. Primazia da realidade. Como é sabido, a configuração do grupo econômico, no campo do direito do trabalho, difere dos outros ramos do direito. Na seara laboral, a noção de grupo econômico dispensa formalidades próprias do direito empresarial. Para fins trabalhistas, basta que se comprove a existência de elementos de integração interempresarial. A prova da existência de grupo ou de fraude não requer grandes formalismos, haja vista que, no direito do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade (CLT, art. 9º), e as muitas alterações de direito civil ou comercial nas estruturas das empresas não podem solapar garantias dos trabalhadores, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. No caso dos autos, é inegável a interação das empresas e a convergência de suas atividades à atividade principal bancária. Tem cabimento a teoria da aparência, pois as empresas apresentam-se em grupo, consoante revelou a prova oral produzida (depoimentos pessoais). As empresas não só compunham o mesmo grupo econômico, como eram utilizadas como instrumento para tentar descaracterizar o fato de que a reclamante era bancária e, como tal, fazia jus aos direitos normativos e legais previstos a essa categoria. Ficou demonstrado, nos autos, que a reclamante trabalhava em atividades tipicamente bancárias, já que atuava como analista de contas de cartões de créditos. Trata-se de atividade tipicamente bancária e que não sofreu alteração no curso da prestação de trabalho. Comprovado que a reclamante exercia atividades ligadas à atividade-fim da segunda ré, empresa bancária, embora registrada pela empresa de processamento de dados do mesmo grupo, pouco importa se a empresa de processamento de dados que mantinha o registro formal na CTPS prestava serviços também a empresas não integrantes do grupo, não sendo cabível, no caso, o entendimento da Súmula 239 do c. TST. Não fosse pela previsão do CLT, art. 2º, parágrafo 2º, verificada a fraude para sonegar direitos trabalhistas, seria cabível a condenação solidária, nos termos do art. 942 do cc. Sentença que reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o banco, a condição de bancária da autora e deferiu os direitos legais e normativos da categoria deve ser mantida.

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247 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - NATUREZA CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST . A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST no sentido de que o mero contrato de transporte, celebrado sem qualquer tipo de fraude, afasta a incidência da Súmula/TST 331, item IV, não remanescendo qualquer tipo de responsabilidade por parte das empresas contratantes daquele serviço, isso em razão da natureza civil e comercial de tais contratos. Precedentes recentes da SBDI-1 do TST. Aplica-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

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248 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Indevidos lançamentos na fatura. Estorno operado após regular impugnação administrativa. Posterior reinclusão sob a alegação de que não houve verificação de qualquer indício de fraude ou clonagem do cartão. Descabimento. Impossibilidade do autor fazer prova negativa da contratação dos débitos. Estabelecimentos, comercial e instituição financeira, que não agiram de modo diligente, ou seja, não verificaram quem de fato utilizou o cartão, segundo se depreende das provas produzidas nos autos. Demonstração do nexo causal entre a conduta das rés e as conseqüências sofridas pelo autor. Indenização devida, determinado, no entanto, a redução do valor arbitrado por ter ele ultrapassado em muito a finalidade primordial de mitigar a ofensa sofrida. Recurso parcialmente provido.

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COMBINADA COM INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉS ¿ CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E CONTRATO FINANCIAMENTO - FRAUDE PLENAMENTE CONFIGURADA PELA COMPARAÇÃO ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR EM SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUESTIONADO - ÔNUS DA PROVA ¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS - VÍNCULO DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE CONCESSIONÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA («BANCO DA MONTADORA») - INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS.

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250 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS DE NATUREZA PRIVADA. CONTRATO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional registrou que as reclamadas formalizaram contrato comercial para o fornecimento e distribuição de refeições aos empregados da empresa contratante. Registrou, ainda, que, para o preparo das refeições, os empregados permaneciam nas instalações da empresa contratante sem indícios de fraude na contratação. 2. Esta e. Corte pacificou entendimento no sentido de que o contrato comercial celebrado entre as empresas para o fornecimento de refeições não configura terceirização de mão-de-obra, razão pela qual não há responsabilidade subsidiária da contratante, por inaplicável a Súmula 331, IV/TST. Precedentes. 3. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o indeferimento da responsabilidade subsidiária da empresa contratante harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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