Lei 8.934, de 18/11/1994
Art. 64º
Art. 64
- A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital.]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 3º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 3º).Redação anterior: [Art. 64 - A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.]
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026699-44.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 20/06/2026 - DJ 24/06/2026
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Recurso Exclusivo
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