DOC. 437.7462.3165.5184

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ipatinga contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor representado por sua genitora, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a matrícula do infante em creche pública próxima à residência ou, na falta de vaga, em instituição privada às expensas do ente municipal.

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