DOC. 991.4852.7584.2976

TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SEGURO RESIDENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Não acolhimento - Versão da autora de jamais ter contratado o seguro residencial - Na contestação, a seguradora juntou aos autos a proposta de adesão assinada pela autora, que deixou de apresentar réplica - A seguradora demostrou fato extintivo do direito da autora ao juntar cópia do contrato celebrado entre as partes - Aplicação do CPC, art. 373, II - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).