Fazenda Publico Embargos Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0236.8532

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sente... ()

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Doc. 211.9524.5002.6900

202 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 202.1481.7003.0400

203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 202.1481.7003.1900

204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 205.7710.4001.4300

205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 195.5395.1002.8600

206 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo Superior Tribunal de Justiça termo inicial é o tr... ()

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Doc. 197.7934.5000.6900

207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 196.0860.9003.9200

208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentenç... ()

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Doc. 128.0203.5677.7871

209 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO.

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Doc. 250.4011.0975.0889

210 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Embargos monitórios. Natureza jurídica de defesa. Precedentes. Fazenda Pública. Prazo em dobro para apresentação. Ação monitória. Ausência de documento hábil. Inexistência de relação jurídica com a municipalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a ... ()

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Doc. 193.3264.2000.1600

211 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Omissão. Ausência. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. 2 - No caso, o aresto embargado foi claro ao explicitar que o não conhecimento do recurso especial - em virtude do óbice constante da Súmula 7/STJ - impossibilita o manejo dos embargos de divergência,... ()

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Doc. 193.3264.2000.1700

212 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Omissão. Ausência. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. 2 - No caso, o aresto embargado foi claro ao explicitar que o não conhecimento do recurso especial - em virtude do óbice constante da Súmula 7/STJ - impossibilita o manejo dos embargos de divergência,... ()

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Doc. 241.1030.1659.4448

213 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo de execução contra a Fazenda Pública. Conta de liquidação. Juros de mora. Precatório complementar. Existência de coisa julgada. Recurso especial a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Pacificou-se neste E. STJ o entendimento de que, cumprido o prazo constitucional para o pagamento dos precatórios, consoante disposto no art. 100, § 1º, da CR/88, são indevidos os juros moratórios em precatório complementar. Todavia, uma interpretação dessa orientação a contrario sensu leva à seguinte conclusão: se a Fazenda não atende o prazo constitucional para o pagamento do precatório, configurar-se-á situação de mora, caso em que (a) são devidos juros de mora e (b) inc... ()

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Doc. 144.9591.0007.1700

214 - TJPE. Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Inocorrência de impulso de ofício do processo de execução. Petição da Defensoria Pública pugnando pelo prosseguimento do feito. Citação determinada. Inexistência de prejuízo. Devolução do prazo para embargos. Princípio da instrumentalidade das formas. Formalismo exagerado que não se justifica e afronta o processo civil moderno. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de ação acidentária cuja decisão transitou em julgado e que atualmente está em fase de execução. Conforme narrativa do agravante, os autos foram encaminhados a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, que constam às fls. 152/154 dos autos, contudo não foi requerido a sua citação para opor embargos, limitando-se a parte agravada/exequente a apresentar uma simples petição pedindo prosseguimento do feito. Por conta disso, o INSS vem defendendo a nulidade do de... ()

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Doc. 761.9091.6590.5952

215 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo próprio Detran. Sendo que o sistema não emite qualquer protocolo, não podendo o recorrente sofrer penalidade, quando o próprio sistema é falho. Não obstante, sofreu cassação de sua habilitação, apresentado recurso de forma tempestiva. Ressalta que o Detran esta considerando a data do recebimento em sua sede, todavia, deve ser considera a data de postagem, não cabendo penalizar o condutor pela morosidade do sistema dos correios de entrega» - Resposta ao recurso (fls. 118/123) - Sem embargo do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «verifica-se que os documentos trazidos pela parte revelam que a indicação de condutor para a infração em tela foi feita intempestivamente, razão pela qual não há reparos a serem feitos na conduta do órgão de trânsito na situação posta (vide fls. 26/27 e 28). Assim, considerando que o ônus do fato constitutivo do direito é da parte autora, aliado à presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, a ausência de demonstração da nulidade da infração lavrada importa na improcedência do pedido formulado. A intenção do autor, finalmente, em defender a possibilidade de indicação tardia do condutor responsável pela infração administrativa não merece guarida, já que em descompasso com a disciplina cogente prevista a respeito no Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação. A indicação do condutor deveria se dar no momento da notificação da infração, dentro do prazo concedido pela legislação pertinente para tanto, e não após a instauração do respectivo processo administrativo sancionador» (fls. 89/90) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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Doc. 220.4291.1778.9820

216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/1973, art. 504. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração recebidos como exceção de pré-executividade. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bruno Romero Pedrosa Monteiro, ora agravante, contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, não conheceu dos Embargos de Declaração, opostos pela União, convertendo-os em exceção de pré-executividade, indeferindo os requerimentos analisados e determinando que o pra... ()

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Doc. 211.1180.9238.2456

217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Indeferimento do pedido de devolução de prazo. Intimação realizada pelo diário de justiça eletrônico, sob a égide do CPC revogado. Alegação da necessidade de intimação pessoal. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Estado do Rio de Janeiro opôs Embargos à Execução em face de execução de título judicial em que fora condenado «a reparar alegada defasagem nos vencimentos de diversos serventuários desse Tribunal de Justiça, por terem sido indevidamente excluídos do reajuste contido na Lei Estadual 1.206/1987». O Juízo de 1º Grau rejeitou os Emb... ()

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Doc. 230.6230.8929.9217

218 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução. Flexibilização. Entendimento contido no Resprepetitivo 1.340.553/RS. Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ultrapassado o prazo previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º. Prescrição confirmada. Multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/2015. Descabimento. Embargos de declaração. Rejeitados.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão pelo Tribunal a quo. No presente feito, o prazo prescricional foi interrompido com a citação em agosto de 2006. O mandado expedido para penhorar os bens do executado foi infrutífero, e a Fazenda Pública foi intimada pessoalmente do não cumprimento do mandado em 16/3/2007. Depois, em 24/5/2017, foi proferida a sentença que declarou a prescrição intercorrente, sem q... ()

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Doc. 176.4170.0000.7200

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Prazo prescricional. Propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Súmula 150/STF. Lei complementar 118/05. Prazo quinquenal para ação de repetição de indébito e para a execução. Teses relativas ao termo inicial da prescrição e a ausência da prescrição do fundo de direito. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fa... ()

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Doc. 193.8274.4004.2200

220 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Súmula 150/STF. Acórdão com fundamento no contexto fático-probatório dos autos.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, consoante a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, consignou que tal prazo não foi superado. Eis o trecho do julgado: «No presente caso, o ... ()

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Doc. 164.4495.8000.7700

221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, I e II, de 1973. Omissão acerca da intimação pessoal da Fazenda Pública. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que é pacífica a orientação desta Corte no sentido de que se considera intimada pessoalmente a Fazenda Pública mediante a entrega dos autos com vista, data em que começa a fluir o prazo processual, sendo irrelevante a apo... ()

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Doc. 210.8140.9925.9244

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sente... ()

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Doc. 180.4745.0001.3400

223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício acidentário. Pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, deve ser aplicado aos casos em que o INSS move ação ressarcitória contra o empregador. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentad... ()

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Doc. 210.4653.8001.0300

224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 140.9074.3001.3800

225 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade do recurso reconhecida. Prazo em dobro que não se aplica a esfera penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado que reconheceu a intempestividade do agravo regimental. A pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. O prazo em dobro para recorrer previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 188 quando a parte for a Fazenda Pública ou o Minist... ()

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Doc. 211.1101.1686.0890

226 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

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Doc. 201.9823.8001.8200

227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 202.4914.8003.8100

228 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 230.3050.5376.5768

229 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Servidor público. Prescrição. Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º. Cisão do feito que interrompeu o prazo quinquenal. Reinício da contagem pela metade. Execução apresentada após o prazo prescricional de dois anos e meio. Prescrição intercorrente reconhecida. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 113, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 202. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo deficientes. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao conhecer, em parte, do Agravo interno, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, concluindo que, nas razões do referido Agravo, a parte agravante deixara de infirmar, especificamente, o fundamento do decisum agravado, q... ()

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Doc. 190.9751.3000.4100

230 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação da União. Ausência de memória discriminada de cálculos. Abertura de prazo para emenda à inicial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A memória de cálculo deve acompanhar os embargos à execução nos casos em que a Fazenda Pública alega excesso de execução. A sua ausência é causa de inépcia da impugnação. 2 - Entretanto, não há como desconsiderar que o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos. Precedentes. 3 - No caso, correto o decisum que possibilitou à Fazenda Pública a emenda à inic... ()

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Doc. 241.0250.7774.8118

231 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de pressupostos. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. III - Esta Corte possui entendimento consagrado de que o prazo prescricional para a propositu... ()

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Doc. 202.0072.7000.4000

232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Inexiste a alegada ofensa ao , II, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF; II) o... ()

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Doc. 220.7010.1536.7695

233 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/73, art. 504. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração recebidos como exceção de pré- executividade. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/04/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e pela incidência da Súmulas 282, 283 e 284 do STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, c... ()

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Doc. 221.0290.1732.0441

234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição executória. União sucessora da Interbrás. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF. Questões não apreciadas no acórdão indicado como paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013). I... ()

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Doc. 210.4061.0767.4391

235 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o RISTJ, art. 255, § 2º». (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especcial, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). 2 - Caso em que não há similitude fática e jurídica entre os... ()

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Doc. 241.1011.1946.9953

236 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Execução fiscal. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo prescricional. Decretação sem oitiva da Fazenda Pública. Possibilidade. Prevalência. Multa. Art. 538, parágrafo único. Inexistência de caráter protelatório.

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Doc. 193.3264.2000.2900

237 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Omissão. Ausência. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

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Doc. 220.4281.1768.8452

238 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de precatório. Prazo constitucional. Não incidência de juros moratórios. Recurso especial. Inexistência de omissão. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida pela Fazenda Pública. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, indeferindo-se o pedido de incidência de juros no período entre a expedição do precatório da parcela controvertida e o depósito dos valores à ordem do juízo. II - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi claro ao estabelecer que não há violação do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 241.1120.1618.8120

239 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Prazo recursal. CPC, art. 188. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.

1 - É incabível a contagem em dobro dos prazos recursais, porquanto inaplicável na espécie a regra do , uma vez que «a Paranaprevidência é um ente de paraestatal que não possui os benefícios processuais destinados à Fazenda Pública» (AgRg no Ag 1.130.167/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/8/09). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi considerado publicado em 25/5/11 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias (art. 263 ... ()

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Doc. 156.1821.7001.6800

240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso protocolizado fora do prazo. Intempestividade. Intimação pessoal. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 6º, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. É intempestivo os embargos de declaração interposto após o prazo de 10 (dez) dias (aplicado à Fazenda Publica), nos termos dos e 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição dos embargos começou a fluir no dia 15.4.2015 e encerrou-se no dia 24.4.2015, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e/STJ fl. 207). Entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 11.5.2015. 3. «De acordo com o § 6º do Lei 11.419/20... ()

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Doc. 210.8230.5108.5125

241 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Cinco anos. Súmula 150/STF. Desnecessidade de incidente de liquidação. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2 - Os embargantes não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3 - Conforme exposto no acórdão embargado, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e em função... ()

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Doc. 193.5680.7000.0500

242 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Omissão. Ausência. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.9160.6460.2311

243 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal proposta em desfavor da Fazenda Pública para cobrança de contas de água e esgoto. Omissão verificada. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Embargos de declaração do município de Santo André/SP acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, de relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, consignou que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no... ()

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Doc. 171.1461.6000.1300

244 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de prequestionamento, no acórdão embargado, da tese defendida nas razões recursais. Não configuração do dissídio. Administrativo. Dívida em desfavor da Fazenda Pública. Execução. Prescrição quinquenal. Agravo improvido.

«1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada. 2. No caso discutido nos autos, constata-se que a tese suscitada nos embargos de divergência - no sentido de que somente em 10/5/2004 é que o título judicial se tornou certo e exigível a todos os servidores do INSS, iniciando-se a partir dessa data a contagem do prazo prescricional de 5 anos para o exercício da ... ()

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Doc. 198.4058.2554.1586

245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO CPC, art. 910. GARANTIA DO JUÍZO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de uma ação de execução de dívida ativa não tributária, determinou a intimação do Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto de bens. O agravante sustenta a inaplicabilidade do dispositivo legal utilizado, por ser incompatível com o regime de execução aplicável à Fazenda Pública, e requer a reforma da decisão para aplicação do rito previsto ... ()

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Doc. 210.2973.4000.8600

246 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisoria 470/2009. Moratória regular. Suspensão da execução fiscal pelo magistrado de origem. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. 1. A fazenda nacional teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs recurso especial nesta corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este relator, a Fazenda Pública solicitou a suspensão do executivo fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado pela executada, nos termos da Medida Provisoria 470/2009 (fls. 230), o que foi deferido pela magistrado de primeira instância (fls. 231).

«2 - Dessa forma, entende-se que a parte exequente estava postulando medida de constrição patrimonial, quando já formulado o pedido de inclusão da Contribuinte executada parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, «e», evidentemente, quando a Execução Fiscal, por consequência do parcelamento, estaria suspensa. 3 - Logo, se houve adesão ao programa de parcelamento, os créditos da Contribuinte ficam com a exigibilidade suspensa, mostrando-se injustificável o posterio... ()

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Doc. 780.4860.7485.9756

247 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. Aresto que, de ofício, extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, pela prescrição, reconhecendo inaplicável à espécie da suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 Acolher a tese de que a crise sanitária pudesse justificar a extensão dos efeitos de lei que deliberadamente se cinge às relações de Direito Privado seria atribuir ao texto legal sentido que de sua leitura não se extrai; e que apenas ... ()

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Doc. 529.8621.3787.3423

248 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. Aresto que, de ofício, extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, pela prescrição, reconhecendo inaplicável à espécie da suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 Acolher a tese de que a crise sanitária pudesse justificar a extensão dos efeitos de lei que deliberadamente se cinge às relações de Direito Privado seria atribuir ao texto legal sentido que de sua leitura não se extrai; e que apenas ... ()

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Doc. 250.2280.1966.5711

249 - STJ. Direito penal e execução penal. Recurso especial. Omissão não configurada. Prescrição da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da sanção pecuniária. Incidência do CP, art. 114, II para o cálculo do prazo prescricional. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Leis 6.680/1980 e 5.172/1966). Pleito de cumulação. Descabimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, sustentando violação dos arts. 619 do CPP, 51, 52, 115, 116 e 117, V, do CP. Pretende o recorrente o reconhecimento da possibilidade de cumulação das normas do CP e da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública para disciplinar a contagem, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais da pena de multa. II - ... ()

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Doc. 241.1081.0576.7891

250 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Trânsito em julgado da sentença relativa aos embargos à execução ou decurso in albis do prazo para opô-Los.

1 - Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento, após a liquidação do valor devido, esta verificada após a definição do quantum debeatur, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou com o decurso in albis do prazo para Fazenda Pública opô-los. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.

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