STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de prequestionamento, no acórdão embargado, da tese defendida nas razões recursais. Não configuração do dissídio. Administrativo. Dívida em desfavor da Fazenda Pública. Execução. Prescrição quinquenal. Agravo improvido.
«1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito