DOC. 220.4281.1768.8452

STJ. Processo civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de precatório. Prazo constitucional. Não incidência de juros moratórios. Recurso especial. Inexistência de omissão. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida pela Fazenda Pública. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, indeferindo-se o pedido de incidência de juros no período entre a expedição do precatório da parcela controvertida e o depósito dos valores à ordem do juízo.

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