Falecimento De Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 112.9389.4695.3312

201 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO TÁCITA Da Lei 1.046/1950, art. 16. DÍVIDA EXIGÍVEL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, LIMITADA AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do espólio ou dos herdeiros ao pagamento de dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado pelo de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado é extinta pelo falecimento do consignante, com fundamento na ; (ii) determinar se é possível a extinção do processo sem resolução do mérito sob o argume... ()

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Doc. 141.8025.4604.8616

202 - TJSP. Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief»). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

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Doc. 241.2090.8484.8159

203 - STJ. Cumprimento de sentença. Falecimento do devedor originário. Sucessão. Cálculo do valor do patrimônio transferido. Direitos creditórios. Aplicação do valor real. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Falecimento do devedor originário. Sucessão nos limites da herança. Valor real dos direitos creditórios herdados. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 835, XIII.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o valor nominal de uma nota promissória, registrado em uma escritura pública de inventário e partilha, deve ser obrigatoriamente utilizado para calcular o valor do patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias. 2 - Após concluída a partilha, cada herdeiro responde proporcionalmente à parte herdada que lhe coube até o limite do acréscimo patrimonial dela decorrente. Pre... ()

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Doc. 236.4358.8090.7755

204 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FALECIMENTO DO TITULAR DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO RESISTIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em sede de alvará judicial. O autor alega que o alvará pretendido refere-se a imóvel adquirido antes do falecimento do titular e que não há litígio, pedindo a procedência do pedido. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se a sentença de extinção é válida, considerando a presença de contestação pelos herdeiros do falecido. III. Razões... ()

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Doc. 549.5294.9485.4910

205 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Recursos dos embargantes. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de adjudicação de imóvel - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que tramita desde 1993 - Imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro que era de propriedade da executada falecida, a qual anuiu expressamente com a penhora antes de seu falecimento - Herdeiros que foram regularmente intimados acerca da adjudicação. Caso em que uma dos sete herdeiros, que possui 7,14% do imóvel, aduz que era casada em comunhão universal e que houve o falecimento de seu marido, afirmando que seus filhos deveriam também serem intimados sobre a adjudicação - Não acolhimento - A alegada nulidade só foi suscitada sete meses após a sua regular intimação e foi devidamente afastada pelo juízo do cumprimento de sentença. Registro da penhora que ocorreu em 2007, existindo elementos suficientes nos autos a demonstrar a ciência inequívoca dos herdeiros, que foram regularmente intimados, e dos demais interessados - Tentativa de «nulidade de algibeira» caracterizada, o que é incompatível com a boa-fé processual e com o princípio da cooperação - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 240.5080.2422.9891

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da fase executiva. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. Com mais razão, esse direito é assegurado se o falecimento se dá no curso da fase executiva. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no ... ()

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Doc. 731.1902.0200.1553

207 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores ( e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilida... ()

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Doc. 323.7690.5219.8440

208 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO OU CITAÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento ou da citação. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2005 e ajuizamento da execução contra ele em 2021. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido rea... ()

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Doc. 144.5460.3001.2900

209 - TJMG. Pro labore. Apelação cível. Ação de cobrança. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Percepção de pro labore pelos herdeiros. Impossibilidade. Recurso desprovido

«- É devida a percepção de pro labore apenas para o sócio que se encontra no efetivo exercício de função da gerência da empresa. - A retirada de pro labore não se confunde com a participação do lucro societário da empresa, sendo que esta remunera o capital investido na sociedade, devido a todos os sócios de forma indiscriminada, ao passo que o pro labore remunera o trabalho dos sócios afetos à gestão social, em contraprestação aos serviços prestados. - O direito ao rece... ()

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Doc. 221.0778.8396.3150

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não autorizou a habilitação de herdeiros. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba e da inexistência de bens a inventariar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza al... ()

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Doc. 881.8871.6596.3884

211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS HERDEIROS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por Zurich Minas Brasil Seguros S/A contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante o falecimento do autor, Victor Borges Fessatidis, e a manifestação dos herdeiros de que não possuíam interesse na sucessão processual. II. Questão em discussão 2.A controvérsia cinge-se a definir: (i) se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, diante da falta de interesse dos herdeiros na sucessão p... ()

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Doc. 365.0552.4279.9007

212 - TJSP. Prestação de serviços - Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenização - Notícia de falecimento do autor - Ausência de Inventário - Legitimidade ativa do espólio e não dos herdeiros - Precedentes do E. STJ - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 634.5702.4884.2408

213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (HERDEIROS). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO.

Ação de adjudicação proposta por herdeiros que não comprovaram a abertura do inventário ou a formalização do espólio. A legitimidade ativa para pleitear a adjudicação de bem do falecido pertence ao espólio, e não diretamente aos herdeiros, enquanto o inventário não tiver sido aberto e o espólio formalmente constituído. A inexistência de inventário/espólio impede que os herdeiros atuem em nome do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Ação de adjudicação comp... ()

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Doc. 837.1028.9973.4644

214 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Contribuinte falecido. Ação ajuizada contra espólio inexistente. Inventário encerrado. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva configurada em razão do falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, com encerramento do inventário e declaração de inexistência de espólio. A ação deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros ou responsáveis tributários, nos termos do CPC, art. 779, II, que dispõe sobre a execução contra o espólio ou os sucessores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou outros responsáveis tributários só é possível quando o falecimento ocorrer no curso da execução. No caso, todavia, o devedor já estava falecido antes do início do processo, fato o que inviabiliza o redirecionamento, de modo que não há se falar na substituição CDA. Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 177.2140.2001.8700

215 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Portador de paralisia incapacitante. Falecimento. Repetição do indébito. Legitimidade dos herdeiros.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. 2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o ... ()

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Doc. 963.0474.7876.3973

216 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE QUE NÃO É O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. -

Estabelece o , que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. - Ante o falecimento da testadora no curso da ação, o espólio é parte legítima para compor o polo ativo da demanda. - Não é necessário que o Magistrado se pronuncie sobre todas as pro... ()

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Doc. 321.2872.1597.7622

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE CREDORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS INFRUTÍFERA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Impossibilidade. Ausência de contrato escrito celebrado com o outorgante. Não subsunção à hipótese prevista na , § 4º. Dúvida sobre o ajuste do percentual suscitado pelo advogado. Herdeiros da credora falecida não localizados. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5008.1500

218 - TJSP. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.

«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.»

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Doc. 476.5251.2858.5586

219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM FACE DO FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou a habilitação de sucessora do falecido autor originário, para fins de execução de parcelas vencidas de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ocorrência de prescrição intercorrente em razão da demora na habilitação dos herdeiros; (ii) analisar a alegação de nulidade dos atos pro... ()

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Doc. 301.4079.3705.0587

220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, CC/02 - EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - QUEBRA SO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE VALOR INEXPRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na forma do droit de saisine, a partir do evento morte, há imediata transferência da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, razão pela qual somente os bens existentes na data do falecimento integram o inventário. 2. Relativamente ao período anterior ao óbito, ou seja, quando ainda em vida, o de cujus tinha aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, razão pela qual a movimentação bancária ocorrida antes do seu falecim... ()

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Doc. 530.6139.2737.6633

221 - TJSP. *Execução - Falecimento do devedor - Ausência de bens deixados pelo falecido - Ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da demanda - Embargos corretamente acolhidos - Inexistência de decisão extra petita - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso improvido.

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Doc. 896.2945.7545.9105

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. art. 313, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA MORTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, INCLUINDO A R. SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Óbito da autora que, embora noticiado em preliminar de apelação, ocorreu, de fato, em 24/5/2024, antes da prolação da R. Sentença na data de 29/5/2024. 2. Conforme determinado no , §1º, c/c art. 689, na hipótese de morte da parte, o juiz suspenderá o processo para habilitação de seus sucessores. 3. Ainda que, no caso, a comunicação tenha sido feita posteriormente, seus efeitos retroagem e operam ex tunc, impondo-se reconhecer, portanto, que quando da prolação da... ()

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Doc. 230.9041.0935.6698

223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens... ()

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Doc. 147.5943.3017.7200

224 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação por danos morais. Falecimento do autor após o ajuizamento da demanda. Legitimidade dos herdeiros para prosseguir no feito. Inteligência do CCB, art. 943. Transmissão do direito aos herdeiros, dada sua natureza patrimonial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

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Doc. 848.3848.0744.4394

225 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel. Liminar de natureza antecipada para que o agravado pague aluguel do imóvel indeferida. Após a notícia do falecimento da autora e agravante, não obstante a habilitação de seus herdeiros, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram afastados. O valor dos aluguéis e a futura venda do imóvel deverão ser decididos pelo juízo de origem, que irá definir os parâmetros para apuração dos valores, descabendo, após o falecimento, ainda com mais razão, o deferimento da tutela. Agravo desprovido

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Doc. 322.5401.4225.7691

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. MÉRITO. Desacerto do indeferimento. Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II. Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos, bem como o subsequente levantamento dos créditos depositados em seu ... ()

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Doc. 236.0611.8157.3560

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. MÉRITO. Desacerto do indeferimento. Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II. Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos, bem como o subsequente levantamento dos créditos depositados em seu ... ()

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Doc. 844.4347.9622.2676

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. MÉRITO. Desacerto do indeferimento. Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II. Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos, bem como o subsequente levantamento dos créditos depositados em seu ... ()

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Doc. 217.5032.4325.1243

229 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO. FALECIMENTO DO PACIENTE. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada no falecimento do pai da Autora devido a demora dos Réus em o transferirem para hospital da rede pública estadual ou municipal. Caracterizada a omissão específica dos Réus considerando a irrazoável demora em obter vaga em hospital para paciente em estado crítico de urgência médica. O paciente ficou internado 18 dias em Unidade de Pronto Atendimento com agravamento gradativo do quadro clínico e necessidade de transferência para hospital da rede pública... ()

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Doc. 215.2742.1636.7904

230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DISTINTOS. FALECIMENTO DOS LOCADORES. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de consignação em pagamento tem como objetivo a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados no curso da demanda, nos termos do art. 539, CPC. 2. Nos termos do que estabelece a , morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros», de modo que os pagamentos devem ser direcionados ao espólio até que seja homologada a partilha. 3. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7553.0100

231 - TJMG. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Falecimento do alimentante. Perda do objeto. Obrigação personalíssima. Extinção do processo «ex offício». Lei 6.515/77, art. 23. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.694 e 1.700.

«A obrigação de prestar alimentos é personalíssima: cessa com a morte do devedor e não se transfere aos herdeiros. Desta forma, não há que se falar em suspensão do processo, vez que, no presente caso, com a morte do alimentante, houve a perda do objeto processual.»

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Doc. 122.1831.7000.7500

232 - STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. Ao tomar conhecimento do falecimento da executada, caberia à exequente dirigir a pretensão executiva contra o espólio - o que não foi possível, in casu, em razão da não localização do inventariante. Diante de tal dificuldade, também poderia promover a habilitação de seu crédito nos autos do arrolamento, porém tal providência foi tomada somente após o t... ()

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Doc. 557.8219.4063.0442

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS MEDIANTE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 163.9273.9010.4500

234 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada somente pela viúva meeira, após o falecimento de marido. Penhora da totalidade do imóvel. Embargos de terceiro ajuizados pelos herdeiros. Insurgência contra decisão que não concedeu liminar para suspensão da execução. Desacolhimento. Direito dos herdeiros da metade ideal do imóvel dado em garantia e penhorado em sua totalidade, ao quinhão que incidirá sobre o produto da alienação do imóvel. Inviabilidade da suspensão da execução ou de constrição somente da parte pertencente à executada. Recurso desprovido.

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Doc. 713.3107.6723.5643

235 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DAS HERDEIRAS - SENTENÇA QUE DECLARA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Falecido o mutuário e não iniciado, ainda, o inventário, a legitimidade passiva para satisfação do crédito é do espólio respectivo - Ilegitimidade passiva das herdeiras bem reconhecida - Honorários advocatícios devidos aos patronos das herdeiras - Extinção por ilegitimidade que não obriga o magistrado a observar os patamares do , § 2º - Precedentes do STJ - Honorários devidos aos patronos das herdeiras que comportam redução para 6% do valor da causa - Sentença refo... ()

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Doc. 241.0280.5828.5504

236 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos herdeiros. Não impugnados todos os fundamentos do

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Doc. 241.2090.8602.2274

237 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos herdeiros. Não impugnados todos os fundamentos do

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Doc. 862.5128.5169.1292

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a habilitação processual e o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente a comprovação da habilitação regular de todos os herdeiros nos autos, não é poss... ()

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Doc. 594.0056.7050.6509

239 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DECISÃO PERMITINDO AOS HERDEIROS A EXECUÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SEM QUE MÍNIMOS PARÂMETROS FOSSEM ESTABELECIDOS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA

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Doc. 220.3211.1633.4797

240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros. Possibilidade. Precedentes do STJ.

1 - A instância ordinária não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros (EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 967.0900.2475.2906

241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. SUCESSÃO PROCESSUAL.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Estadual contra decisão que determinou a habilitação direta dos herdeiros do Autor original, falecido no curso da demanda, sob a alegação de que a sucessão processual deveria ocorrer pelo espólio, dada a existência de bens a inventariar. Como se sabe, a substituição processual pode se dar pelo espólio ou pelos sucessores da parte, nos termos do Com efeito, a habilitação processual cabe ao espólio quando há ben... ()

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Doc. 211.0431.1000.2100

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Legitimidade do espólio ou dos herdeiros sucessores para promover a execução. Caráter indenizatório do reconhecimento da condição de anistiado político. Agravo improvido.

«1 - Ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros sucessores detêm legitimidade para promover a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 174.5270.7000.0400

243 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Nulidade de alvará de funcionamento. Legalidade. Reexame de provas. Falecimento de uma das partes. Suspensão do processo. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Diante da ausência de repercussão na esfera patrimonial do autor da herança, não é necessária a busca dos herdeiros universais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0290.1474.6872

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 211.0290.8273.3631

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Falecimento do substituído no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O direito ao resíduo de 3,17%, reconhecido no writ, integrou-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7131.0159.8626

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Falecimento da impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. A vantagem pessoal, reconhecida no writ, possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 164.9852.3006.4400

247 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Via postal. Recebimento por terceiro estranho ao processo, em data posterior ao falecimento do requerido. Aplicação do CPC/1973. Considerações acerca dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação válida. Nulidade absoluta que é questão de ordem pública e deve ser reconhecida no caso concreto. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Nulidade do processo declarada a partir da citação, devendo ser citados o espólio ou herdeiros do mutuário. Recurso da herdeira provido. Prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 144.9064.1000.1400

248 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Processo em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores do «de cujus» no polo passivo da demanda. Necessidade. Suspensão do processo até a regular habilitação dos herdeiros. Recurso provido.

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Doc. 240.8260.1821.1274

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante após o trânsito em julgado do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie. Com mais razão, esse direito é assegurado se o falecimento ocorrer após certificado esse trânsito, como no caso dos autos. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao pa... ()

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Doc. 144.2601.4251.3679

250 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos direitos - Indenização dos danos morais - Direito patrimonial - Habilitação devida - Necessária apreciação do pedido indenizatório a fim de evitar supressão de instância - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.

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