Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Habi litação de herdeiro. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) determinou que o bem imóvel particular do falecido, será partilhado apenas entre os herdeiros; (ii) remeteu as partes às vias ordinárias para discussão acerca de benfeitorias supostamente realizadas pela companheira supérstite no imóvel particular; e (iii) responsabilizou o herdeiro pelo pagamento das multas de veículo utilizado com exclusividade após o falecimento do autor da herança. Insurgência da inventariante. Partilha de bem imóvel particular. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Companheira supérstite que concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares deixados pelo falecido. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Veículo. Bem móvel permaneceu sob posse exclusiva de um dos herdeiros, após o falecimento do autor da herança. Responsabilização pelo pagamento de todas as multas, taxas e impostos incidentes sobre o bem, no período. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Benfeitorias. Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel particular do falecido. Apresentação de documentação unilateral. Discordância dos herdeiros. Questão que demanda a produção de outras provas. Decisão mantida. Inteligência do CPC, art. 612. Agravo não provido

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53 - STJ. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.

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54 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2006 - Município De Boituva - Em primeiro grau, reconheceu a ILEGITIMIDADE DE PARTE e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em virtude da inexistência de título que obrigue o espólio ou herdeiro figurar no polo passivo, reconhecendo, de ofício, a nulidade da CDA - CITAÇÃO DA HERDEIRA em 23.06.2010 - Reconsideração - Cabimento - Inexistência de preclusão «pro judicato» - NOTÍCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO, em certidão do Sr. Oficial de Justiça, quando da tentativa de citação, malgrado sem a juntada, da certidão do falecimento - Falecimento anterior ao ajuizamento - Fato não colocado em dúvida, pela exequente, que requereu o prosseguimento, em relação ao espólio - Substituição da CDA - Impossibilidade - Entendimento da Súmula 392 do C. STJ  e da jurisprudência do mesmo tribunal -  Sentença extintiva que deve ser mantida - Apelo da municipalidade improvido.

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55 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Substituição Processual - Precatório - Falecimento do exequente - Pretensão voltada à de levantamento de valores pela sucessora, independentemente de abertura de inventário - Inadmissibilidade - Regramento processual civil permite, tão somente, a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro - Levantamento de valores condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus no juízo competente (família/sucessões) - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso

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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Decisão agravada que, entre outras deliberações, indeferiu o pleito do ora Agravante e determinou o prosseguimento da presente ação, para que seja cumprida a decisão transitada em julgado na ação de exigir contas, para que o valor depositado no presente processo seja sobrepartilhado entre os herdeiros de Maria Josefa. Insurgência do herdeiro, ora Agravante. Acolhimento. Erro material ocorrido no dispositivo da sentença prolatada na ação de exigir contas que restou evidenciado e não transita em julgado. Correção que se faz de rigor neste momento, inclusive para evitar o enriquecimento ilícito dos demais herdeiros, que pretendem se locupletar indevidamente de verba que não lhes pertence. Valor direcionado ao presente inventário (cota parte das verbas locatícias referente ao herdeiro Carlos, devidas após o falecimento deste) que não versa quantia a ser sobrepartilhada nesta ação, pois não pertence ao espólio de Maria Josefa, mas sim aos herdeiros de Carlos. Presente ação que deve ser extinta, ante a ausência de bens a serem sobrepartilhados, com o valor depositado na presente ação direcionado para o inventário dos bens de Carlos. Recurso provido, com determinação

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57 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

58 - TRT2. Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente da penhora do imóvel. Sócio falecido. O falecimento da sócia proprietária de 50% do imóvel penhorado não impede o prosseguimento da execução sobre o bem, desde que resguardadas as regras do direito de sucessão. Acrescente-se que a herança responde pelas dívidas do falecido, e cada herdeiro tem responsabilidade pelas dívidas do espólio, até a força da herança (arts. 1792 e 1997, do Código Civil), cabendo ao inventariante demonstrar a regular administração da herança. Ademais, e sem prejuízo, até o presente momento, as informações prestadas pelo exequente dão conta que o inventariante herdeiro da falecida é justamente o coproprietário do imóvel em discussão, sócio proprietário da executada. Portanto, não há de plano óbice no prosseguimento da execução sobre o bem. Dou parcial provimento, para determinar o prosseguimento da execução sobre o imóvel, observadas as regras da sucessão. Para que não se alegue omissão, o juízo de origem já determinou a intimação do inventariante.

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59 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Regularização de loteamento clandestino. Município de nazaré paulista. Falecimento do loteador no curso da lide, sem deixar bens ou testamento, inexistindo inventário. Impossibilidade de responsabilização do herdeiro habilitado, conforme admitido pelo próprio Ministério Público do estado de São Paulo, autor da demanda. Responsabilidade, no entanto, da municipalidade de nazaré paulista, por omissão no dever de controlar e fiscalizar loteamentos e parcelamentos de terras. Precedente do colendo STJ. Sentença de procedência da ação. Desprovimento da remessa oficial considerada interposta, para manter a condenação da municipalidade de nazaré paulista, com o consequente provimento do recurso voluntário, para estabelecer a improcedência da ação em relação ao herdeiro/apelante.

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60 - TJSP. Usufruto. Extinção. Falecimento do usufrutuário vitalício. Ação reinvindicatória proposta pela ex-companheira e filho do usufrutuário. Autores que demonstram a legítima propriedade do bem. Testamento em que o usufrutuário contemplava o herdeiro com a parte disponível do imóvel. Objeto inválido. Discussão acerca de adiantamento de legítima que devem ser dirimidas em sede própria. Restituição do imóvel ao seu legítimo proprietário. Necessidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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61 - TST. Prescrição trabalhista. Herdeiro menor. CCB, art. 169, I. CCB/2002, art. 198. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 440.

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA CAMPANHA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DOS POSSIVEIS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE QUALQUER HERDEIRO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO.

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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO EXECUTADO -

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES -

65 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. «Contrato de gaveta» entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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66 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

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67 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2014 e 2015. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de herdeiro da sócia da empresa executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. A sucessão processual prevista no CPC, art. 110 é da parte, sendo certo que a relação processual somente se inicia de forma válida com a citação (art. 239/240 do CPC), ato que neste caso concreto não se consumou antes do falecimento da sócia e assim impede o redirecionamento da execução ao espólio e/ou herdeiros. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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68 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇAO DE HERDEIROS.

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69 - TST. Sucessão civil. Trabalhador falecido. Espólio. Prescrição. Herdeiro menor. Não incidência do CLT, art. 440. Aplicação do CCB, art. 169, I.

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70 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.

71 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução individual em sentença coletiva. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Habilitação de herdeiro. Possibilidade. Apelação provida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

72 - STJ. FGTS. Inventário. Sucessão. Herdeiro menor. Liberação. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Decreto 85.845/1981.

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73 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito sucessório. Regime de separação de bens. Separação convencional. Cônjuge supérstite. Herdeiro necessário. Concorrência com os descendentes. Precedentes.

74 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel e «autonomia de taxi". Falecimento da ré no curso do processo. Ingresso nos autos do filho da falecida, inventariante do espólio. Celebração de acordo, com a devolução dos bens à autora. Transação homologada. Apelo do viúvo da ré, na qualidade de terceiro interessado, alegando ser herdeiro da permissão de taxi. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12-A, § 2º da Lei 12.587/12, com a redação introduzida pela Lei 12.865/13, que previa a transmissão do direito de explorar o serviço de taxi aos sucessores, na hipótese de óbito do titular (ADI 5357). Recurso desprovido.

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75 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS A MORTE DA CORRENTISTA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR (HERDEIRO) COMUNICOU PESSOALMENTE O FALECIMENTO DE SUA MÃE, ENTREGANDO AO RÉU CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTOS PERTINENTES PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS A QUE CESSASSEM OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS E OS CRÉDITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA «PREVI» - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSOS IMPROVIDOS

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO.

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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

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78 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM A HERANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

79 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores, em fase de cumprimento de sentença. Embargos opostos por herdeiro do coexecutado, titular de cota do bem penhorado no âmbito de tal processo, o qual outrora pertencera ao falecido. Sentença de parcial procedência. Condenação exclusiva do exequente-embargado ao pagamento dos encargos processuais. Descabimento. Omissão dos coexecutados e dos herdeiros quanto à comunicação sobre o falecimento do coexecutado nos autos da execução, bem como quanto ao registro do inventário extrajudicial na matrícula do imóvel. Hipótese em que o embargado, contudo, não obstante insciente num primeiro momento do falecimento, resistiu à pretensão do embargante e insistiu na manutenção da totalidade da penhora. Litigiosidade criada pelo embargado, que nesse contexto restou parcialmente vencido. Desnecessidade, aí, sequer de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, todavia, devida por outra razão. Sucumbência recíproca. Reconhecimento pela r. sentença, sem recurso do embargante, da legalidade da penhora no tocante ao percentual remanescente do imóvel, não quanto ao todo. Decaimento em maior grau do embargante. Distribuição proporcional dos encargos, à luz do CPC, art. 86, caput. Sentença reformada nesses limites. Apelo do exequente-embargado parcialmente provido.

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80 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Juizado especial cível. Falecimento de corréu após a publicação da sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Remessa do processo ao juízo comum. Violação aa Lei 9.099/95, art. 51, IV. Não verificada. Possibilidade de remessa do processo ao juízo comum. Aproveitamento dos atos. Princípio da economia processual. Primazia da Resolução de mérito.

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- SUCESSÃO- ADMINISTRADOR PROVISÓRIO -

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82 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de natureza negatória de paternidade. Pretensão de realização de exame de DNA a fim de legitimar, ou não, filho, reconhecido em ação própria, para fins de direito sucessório. Existência de decisão judicial transitada em julgado, com base em exame pericial realizado pelo IMESC. Ação de natureza personalíssima que somente pode ser proposta pelo genitor ou continuada pelos herdeiros em caso de falecimento do genitor no curso da ação. Situações essas inexistentes no caso. Ilegitimidade ativa «ad causam» do herdeiro para promover ação autônoma visando a realização de novo exame de DNA. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida por outro fundamento. Recurso improvido.

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83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Astreintes fixados para caso de descumprimento da obrigação de fornecer cirurgia ao impetrante - Falecimento do autor no curso da demanda - Execução do montante pelo herdeiro - Recurso manejado pelo Estado contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Parcial provimento de rigor - Obrigação de pagar relacionada à multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não se confunde com a obrigação de entregar medicamento, que é personalíssima e intransmissível - Precedentes do C. STJ - Não cumprimento da obrigação - Multa que não pode ser afastada Falecimento do impetrante antes do julgamento definitivo da demanda que não implica extinção da obrigação, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior - Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem - Decisão parcialmente reformada apenas para afastar a incidência dos juros - Recurso parcialmente provido

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO COM PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SEU CÔNJUGE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO QUE NÃO OBSERVOU O TEOR DO art. 313, §2º, DO CPC, DEIXANDO DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO E, SEQUER SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE. SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE NOS AUTOS PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA, MAS, TÃO SOMENTE, DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE HERDEIRO. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. TESE AUTORAL DE SONEGAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA PARCELADA ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO. PERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORA QUE SEQUER PRETENDE PRODUZIR A PROVA PERICIAL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SONEGAÇÃO DE BENS DA HERANÇA QUE SUJEITA O HERDEIRO AO PERDIMENTO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.192. EFEITOS PESSOAIS ANTE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. BENS SUJEITOS A SOBREPARTILHA. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA OCULTAÇÃO. SONEGAÇÃO QUE EXIGE A OCULTAÇÃO MALICIOSA DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. BEM OBJETO DA LIDE QUE NÃO INTEGRAVA O ESPÓLIO. FRAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDA PELO AUTOR DA HERANÇA DOIS ANOS ANTES DO FALECIMENTO. NEGÓCIO QUE REMONTA AO ANO DE 1969. PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS. CRÉDITO DECORRENTE DOS VALORES A VENCER E EVENTUAIS PARCELAS INADIMPLIDAS QUE INTEGRARIAM A HERANÇA. INVENTÁRIO ABERTO CERCA DE 22 ANOS APÓS O FALECIMENTO E 12 ANOS DEPOIS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIAM A SONEGAÇÃO MALIOSA DE BEM DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O HERDEIRO FOI INTERPELADO ACERCA DA SONEGAÇÃO. COBRANÇA DE EVENTUAL DÍVIDA DECORRENTE DA COMPRA E VENDA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO QUE PRESCREVEU EM JANEIRO DE 2001. AÇÃO DE SONEGADOS PROPOSTA EM 2012. HIPÓTESE QUE DENOTA A INTENÇÃO DE COBRAR, POR VIA TRANSVERSA, SUPOSTA DÍVIDA HÁ MUITO PRESCRITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

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86 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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87 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES -

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88 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA LEGITIMIDADE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO PRETENDIDO. DESCABIMENTO.

90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

91 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Falecimento do réu no curso do processo. Habilitação dos herdeiros sucessivos. CPC/1973, art. 43.

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92 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público inativo e pensionista. Incorporação de gratificação. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Relativização da limitação subjetiva no título judicial para o caso específico de instituidor de pensão e pensionista. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.

94 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUENTE - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

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95 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUENTE - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

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96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA AUTORA - CRÉDITO EM FAVOR DA FALECIDA - INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

97 - TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS.

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - FALECIMENTO DA LOCADORA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - DROIT DE SAISINE - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO.

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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção parcial do processo de execução quanto à condenação principal (art. 313 § 2º, II, CPC) com fundamento no art. 924, III CPC. Quanto aos honorários da sucumbência, a execução poderá prosseguir contra os três executados, pois por força de lei trata-se de verba de titularidade do advogado, não da parte, de modo que não há aqui confusão a extinguir o crédito. O executado solidário é o único sucessor da parte exequente, pelo que, com o falecimento da parte exequente, houve confusão entre as partes. Insurgência quanto ao não prosseguimento da verba honorária contratual. Há necessidade de habilitação dos herdeiros, posto que referida modalidade de honorários advocatícios decorre do exercício da autonomia da vontade das partes. Diante do não comparecimento do herdeiro do exequente, de rigor sua extinção. Indenização pelas vias próprias. Agravo desprovido

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO CURSO DA AÇÃO.