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Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

Art. 23º


Art. 23

- A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Lei 13.655, de 25/04/2018, art. 1º (acrescenta o artigo).

Parágrafo único - (VETADO).

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5414207-58.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5008627-50.2024.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO MILITAR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5040824-69.2021.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
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Recurso Exclusivo

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Decreto 9.830, de 10/06/2019 (Administrativo. Hermenêutica. Fundamentação. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro).