Duracao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 871.0627.3566.2130

201 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1.

A apelação oferecida pelo autor não merece prosperar. O demandante quedou-se inerte em todas as oportunidades oferecidas pelo Juízo de origem para que comprovasse a hipossuficiência econômica alegada. Apelo que sobreveio ainda sem a documentação necessária. Princípios da razoável duração do processo e da economia processual. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 674.9586.7602.9892

202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Prova pericial - Honorários - Pedido de parcelamento desprovido de justificativa - Início dos trabalhos condicionados ao depósito da última parcela - Não se mostra plausível paralisação do processo pelo período de cinco meses - Afronta ao princípio da razoável duração do processo - Orientação do c. STJ no sentido de que «o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio e buscar suprir entraves que contribuem para a morosidade processual e inviabilizam a prestação jurisdicional em prazo razoável» - Precedentes deste C. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 140.6591.0005.6300

203 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento da tutela recursal antecipada pelo relator. Decisão que não admite recurso e que somente é passível de reforma no momento do julgamento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Interposição de agravo regimental quase conjuntamente à apresentação da resposta ao agravo de instrumento. Julgamento imediato do agravo de instrumento solucionando a questão controvertida. Atendimento ao ideal da razoável duração do processo e da economia processual. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 176.2815.6002.0700

204 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relatório de fiscalização da ANATEL conclusivo acerca da ocorrência de quedas nas ligações sujeitas ao plano infinity da operadora Tim Celular. Defeito do serviço prestado. Ré que não logrou infirmar as alegações do autor. Dano moral configurado. Indenização majorada para cinco mil reais, em atenção os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios reduzidos, tendo em vista a complexidade e duração do processo. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 210.8110.2941.3461

205 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no mandado de segurança. Militar. Anistia. Princípio da razoável duração do processo. Mora injustificada. Necessidade de apresentar decisão.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo da , profira a decisão do pedido de anistia. 2 - Na hipótese em apreço, o requerimento de anistia do impetrante está em julgamento desde 30/04/2003, sendo que em 2/8/2016 o requerimento foi reapreciado, tendo o Plenário da Comissão de Anistia opinado pelo provimento do pedido de reconsideração interposto por Sérgio Gomes da Silva, em nome de Ben... ()

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Doc. 117.3575.1000.3600

206 - STJ. Tributário. Administrativo. Processo administrativo fiscal. Prazo para exame de pedido de ressarcimento. Demora injustificada. Princípios da eficiência e moralidade da administração pública. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, arts. 2º e 49.

«1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 210.8100.2664.8923

207 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Apropriação indébita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Abuso no uso do remédio herioco. Julgamento por meio de sessão virtual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pandemia covid-19 observado o devido processo legal e a ampla defesa. Direito a sustentação oral assegurado por meio audiovisual. Aplicação dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Análise dos autos realizado tão somente a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A pedido deduzido na impetração busca seja determinada a realização de julgamento na forma presencial, procedimento que não se coaduna com a finalidad... ()

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Doc. 163.7853.5012.8800

208 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Município de Mogi Mirim. Apuração de eventual ilegalidade na contratação de serviço de assessoria pela Prefeitura. Execução de reforma administrativa. Fluência do prazo de três anos sem provas de fraudes. Continuidade da investigação pelo Ministério Público, com sigilo processual. Questionamentos de clientes sobre a honradez da paciente e constrangimento em relação a outras empresas do ramo. «Habeas Corpus». Pedido em favor de pessoa jurídica. Pretensão de trancamento do inquérito civil. Descabimento. Conhecimento, todavia, como mandado de segurança. Reconhecimento do direito à razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Direito de acesso ao inquérito civil, sem o sigilo assinalado pelo Ministério Público. Artigos 1º, III e 5º, XXXIII, XXXIV, «a», LV, LX e LXIX, da Constituição Federal, combinado com o Lei 8906/1994, art. 7º, XIV. Ordem concedida em parte, para estes fins.

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Doc. 741.1301.6270.8837

209 - TJSP. Remessa Necessária - Inobservância injustificada por parte da Administração Pública do prazo para análise de pedido de regularização de imóvel, nos termos da Lei 17.202/2019 - Prazo de 90 dias previsto no art. 70 da Lei 16.642/2017, aplicada subsidiariamente por expressa previsão - Ofensa à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37, «caput», CF/88) Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 881.6941.7033.5849

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou o desmembramento da execução, determinando o ajuizamento, por direcionamento, de cumprimentos de sentença em litisconsórcio máximo de 30 credores por processo. PRETENSÃO DO EXEQUENTE À REFORMA. DESCABIMENTO. Limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, objetivando a rápida tramitação processual, que é prerrogativa do magistrado. Inteligência do art. 113, §1º do CPC. Universo de abrangidos pelo título executad... ()

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Doc. 160.2283.5003.6400

211 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado. Prisão cautelar por 1 ano e 3 meses. Excesso de prazo. Atraso injustificado. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do proc... ()

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Doc. 230.7060.8734.3527

212 - STJ. Processo civil. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial contrato de participação financeira. Telefonia. Cumprimento de sentença. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Alegação genérica de culpa exclusiva do poder judiciário. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Examinadas as questões suscitadas na lide e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - A deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo o teor da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 496.4096.5505.2449

213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO PENDENTE NO STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da tramitação da ação, em razão da pendência de julgamento de recurso perante o STJ. A agravante sustenta que a suspensão ultrapassa o limite legal de um ano e que o recurso pendente não possui efeito suspensivo, pleiteando a retomada do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do processo por mais de quatro anos em razão de prejudicialidade e... ()

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Doc. 951.2031.6078.0756

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E JULGA EXTINTA A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO FORMULADO PELA RÉ SEJA APRECIADO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DO DIVÓRCIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 230.3130.7612.8315

215 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo. Garantia constitucional da razoável duração do processo. Celeridade na tramitação do feito. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Excepcional situação ocasionada pela pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos e prática de atos presenciais. A gravo não provido.

1 - Consoante anteriormente explicitado, a pesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com o princípio da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. Pre... ()

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Doc. 503.8782.8418.4769

216 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que extinguiu o processo, com fulcro no , I - Inadmissibilidade - O ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu não viola qualquer dispositivo legal - Demandas que versam sobre contratos distintos - Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever - Inteligência do - Conquanto fosse recomendável o ajuizamento de uma única ação, para discussão dos contratos, em prestígio ao princípio da razoável duração ... ()

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Doc. 210.8140.9393.8759

217 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de... ()

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Doc. 862.7041.3700.0778

218 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel da Veiga Cardoso, com a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal. A impetração sustenta que o paciente obteve fiança e até o momento não houve veiculação da proposta de ANPP constante dos autos. Pleito pela extinção do processo. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a demora para a realização do ANPP,... ()

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Doc. 229.8765.5883.2073

219 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem fixar verbas de sucumbência - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Ausência de excesso de execução - Erro material na decisão que determinou a intimação da executada para pagamento do débito que não pode ser imputado ao exequente, não sendo cabível a condenação em honorários de sucumbência - Precedentes - Dever das partes de cooperação quanto à razoável duração do processo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 707.1281.6966.8198

220 - TST. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. 1. A Constituição da República estabelece como garantia dos direitos fundamentais a isonomia, a segurança jurídica e a razoável duração do processo, além de prever o princípio constitucional da eficiência para a Administração Pública. 2. O CPC, art. 926 estabelece o dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 3. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 235/2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência. 4. Verifica-se, portanto, a relevância da construção de uma cultura institucional baseada em dados na Justiça do Trabalho, de forma a potencializar a utilização dos meios tecnológicos digitais. 5 . Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de Resolução, a fim de instituir a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

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Doc. 158.4624.9005.5900

221 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar por 2 anos e 9 meses. Excesso de prazo. Exame de dependência toxicológica. Atraso injustificado. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do proc... ()

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Doc. 158.4670.3002.2500

222 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar por 2 anos e 8 meses. Excesso de prazo. Incidente de sanidade mental. Atraso injustificado. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do proc... ()

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Doc. 210.9090.9917.6920

223 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por José Olegário Monção Caldas impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução. 2 - O acusado alega, resumidamente, que: i) os magistrados designados não detêm competência jurisdicional no local do cumprimento do ato; ii) por serem juízes de primeira instância, não poderiam presidir atos envolvendo a imputação da prática de crimes envolvendo Desembargadores; iii) não consta convocaçã... ()

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Doc. 180.8961.8006.8400

224 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

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Doc. 241.0301.1364.9354

225 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão há mais de dois anos, sem que tenha sido proferida pronúncia. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Acolhimento. Necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual. 2 - É certo que o ora paciente, além de responder a outras ações ... ()

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Doc. 246.2988.1932.7758

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Estado de São Paulo - Decisão que deferiu o pedido para que a Fazenda apresente os informes oficiais para viabilizar a realização da apuração do quantum debeatur - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no , § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Mantida - Recurso Desprovido

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Doc. 403.1952.4441.3961

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Estado de São Paulo - Decisão que deferiu o pedido para que a Fazenda apresente os informes oficiais para viabilizar a realização da apuração do quantum debeatur - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no , § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Mantida - Recurso Desprovido

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Doc. 980.6154.4236.1404

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Estado de São Paulo - Decisão que deferiu o pedido para que a Fazenda apresente os informes oficiais para viabilizar a realização da apuração do quantum debeatur - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no , § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Mantida - Recurso Desprovido

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Doc. 150.4673.1009.6800

229 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 557. Possibilidade não só quando o recurso está em desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas também com a orientação do Tribunal local. Observância do princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Caso em que a Defensoria Pública entende que o autor da ação deve adiantar seus honorários para atuar como curador especial do réu. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 759.4353.7794.4540

230 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida em ação de adjudicação compulsória. Agravantes que pretende a antecipação da tutela, com a consequente adjudicação do imóvel em favor da parte requerente. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, com observância à Súmula 59 deste Tribunal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 144.7244.0025.0800

231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa feita a deficiente físico. Gravidade maior, diante da clara opção do direito positivo pátrio, a começar pela Constituição da República, pela proteção de pessoas dotadas de deficiência. Indenização fixada na sentença, por tal razão, elevada. Honorários de advogado majorados, diante do bom trabalho advocatício revelado nos autos e da longa duração do processo. Multa e indenização por litigância de má-fé impostas ao réu apelante, por recorrer contra a coisa julgada. Recursos, improvido o do réu e provido o adesivo do autor.

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Doc. 212.2643.2577.4816

232 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na , I «a», deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. 2 - Além disso, no caso concreto, apenas um dos nove denunciados possui foro especial no STJ, tratando-se de Governador de Estado, em pleno exercício do mandato de q... ()

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Doc. 441.2822.1069.1649

233 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em ação de obrigação de fazer. Agravante que objetiva a antecipação da tutela para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em seu contracheque. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 182.9575.8615.2243

234 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial para elucidação de valores. Inconformismo das empresas rés. Ao juiz cabe definir quais provas formarão a sua livre convicção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Inexistência de erro na avaliação feita pelo Magistrado. Pericia necessária para apuração do valor devido. Decisão que não merece reforma. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 212.2643.2089.5134

235 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na , I «a», deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. 2 - Além disso, no caso concreto, apenas um dos nove denunciados possui foro especial no STJ, tratando-se de Governador de Estado, em pleno exercício do mandato de q... ()

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Doc. 611.1591.9870.7283

236 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Conversão do incidente satisfativo em liquidação por arbitramento, conforme previsto na sentença, em razão da iliquidez do título judicial. Inexistência de impedimento. Providência que prestigia os princípios constitucionais da celeridade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), sem qualquer prejuízo às partes. Sendo descabida a extinção do incidente, são indevidos, em consequência, honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Recurso improvido

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Doc. 540.5008.1924.2565

237 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, configurando constrangimento ilegal. II. Razões de Decidir 2. A prisão preventiva já foi mantida com base na sua evidente necessidade em Habeas Corpus anterior e na Primeira Instância. 3. Quanto ao excesso de prazo, não se constatou desídia ou omissão na condução do processo, sendo a duração do processo regida pelo princípio da razoa... ()

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Doc. 155.9893.2000.2700

238 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo prisional configurado. Concessão da ordem.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Embora a razoável duração do processo não possa ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, diante do decurso de mais de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses sem que o paciente, preso preventivamente, tenha sido julgado em primeiro grau e sem que tenha dado causa à demora, não se sustenta a manutenção da constriç... ()

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Doc. 175.5610.1005.4000

239 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Não foram enfrentadas pela Corte estadual a aplicação do CPP, , § 2º, tampouco a exatidão do regime de cumprimento de pena fixado, motivo por que este Superior Tribunal fica impedido de analisá-las, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto... ()

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Doc. 211.2111.0001.4000

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. 2 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto q... ()

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Doc. 994.3416.9408.3066

241 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 144.9131.4009.7200

242 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Utilização da via recursal com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do julgado e obter a modificação do resultado final. Descortina-se evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, pois a infundada resistência ao que foi decidido retarda a razoável duração do processo, consumindo precioso tempo de estudo e julgamento que poderia ser destinado a outra questão judicial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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Doc. 145.6541.8000.1800

243 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nomeada a defensoria pública para defender interesses de quem foi citado por edital, exigir que este seja intimado pessoalmente para que se dê início ao cumprimento da sentença constituirá exagerado apego a formalismo inócuo e estéril, atrapalhando a efetividade da prestação jurisdicional, dificultando a concretização do princípio da razoável duração do processo. Suficiência da intimação editalícia com a ciência da defensoria pública, cumprindo ao credor as diligência para a localização de bens para a execução do julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 571.1655.9276.9927

244 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pretendida revogação de custódia cautelar. Excesso de prazo não configurado. Duração do processo dentro de razoabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 155.9143.0000.6800

245 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar pelo STJ. Súmula 691/STF. Substituição do ato apontado como coator. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Habeas corpus extinto ... ()

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Doc. 173.0595.8003.1100

246 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medida extrema devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração criminosa. Alegativa de excesso de prazo. Regular andamento do feito. Audiência de instrução designada. Excesso de prazo não configurado.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no risco concreto de reiteração delitiva, por ostentar o paciente diversos processos por delitos contra o patrimônio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se ... ()

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Doc. 200.6344.8001.8400

247 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Parecer desfavorável. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Sanção da falta grave e razoável duração do processo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com as inovações trazidas pela Lei 10.792/2003, alterando a redação da Lei... ()

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Doc. 241.2021.1730.9415

248 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de realização de nova perícia. Laudo apresentado suficiente para o esclarecimento dos fatos. Razoável duração do processo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0731.4506

249 - STJ. Processual civil. Prescrição intercorrente. Razoável duração do processo. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática deste Relator que não conheceu do Recurso Especial. Sustentou-se no fato de que, ao declarar a prescrição intercorrente no caso concreto, o Tribunal a quo se baseou em fundamento exclusivamente constitucional - a saber, no princípio da duração razoável do processo. 2 - É cediço que o Recurso Extraordinário é a via adequada à impugnação de acórdão amparado em fundamentação constitucional, razão pela qual o exa... ()

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Doc. 134.1623.0001.9200

250 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Concessão liminar da ordem pelo relator. Ausência de prévia oitiva do ministério público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada a REspeito das matérias trazidas a debate. Razoável duração do processo. Ausência de insurgência do órgão ministerial ao que foi decidido pelo relator. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência (CPP, art. 619).

«1 O acórdão hostilizado foi claro ao demonstrar que, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente (ora embargado). 2 Ao afirmar que não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, a ... ()

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