Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - VÁLIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADEA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.

202 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida protetiva de acolhimento institucional de menor. Intervenção da defensoria pública estadual para defesa dos interesses de menor, na condição de custos vulnerabilis». Desnecessidade. Ministério Público já atuando e zelando pelos interesses das crianças. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

203 - TJSP. Agravo de Instrumento - Revisão contratual - Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, determinando que fossem recolhidas as custas iniciais - Inconformismo - Não acolhimento - Agravante que aufere rendimentos mensais em quantum superior a três salários mínimos - Requisito da CF/88, art. 5º, LXXIV não cumprido - Ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica - Patrimônio incompatível com a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido

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204 - TJMG. Maus antecedentes. Exasperação das penas-base. Apelação criminal. Recurso ministerial. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Necessidade. Agente que possui diversas condenações penais transitadas em julgado. Maus antecedentes. Reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Inteligência da Súmula 241/STJ. Isenção de custas. Acusado assistido por defensor dativo. Possibilidade

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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Não comprovação de hipossuficiência.

206 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Intimação pessoal da parte assistida pela defensoria pública. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo. Possibilidade. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/2015, art. 186, § 2º. Ausência de razão jurídica plausível para tratamento diferenciado entre a defensoria pública e o defensor dativo na hipóteses. Problemas de comunicação, de obtenção de informações e excesso de causas, que justificaram a edição da regra, que são experimentados por ambos. Interpretação literal e restritiva que acarretaria notório prejuízo ao assistido que a Lei pretendeu tutelar, com violação dos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo plenamente justificável. Intimação pessoal da parte assistida. Exigência de que haja providência a ser por ela realizada ou informação a ser por ela prestada. Exercício do direito de recorrer contra a sentença parcialmente desfavorável ao assistido. Desnecessidade da intimação pessoal do assistido. Mandato com poderes gerais da cláusula ad judicia. Autorização para a prática de todos os atos processuais necessários à defesa do assistido, inclusive recorrer.

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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Patrocínio pela defensoria pública. Ausência de presunção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

208 - TJMG. Estelionato e falsificação de documento público. Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio. Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela defensoria pública

209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS CRITÉRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

210 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA INDIVIDUAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ATIVIDADE AUTÔNOMA E RENDA VARIÁVEL. PARÂMETROS OBJETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

212 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência peça essencial. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Prisão há dois anos e cinco meses. Paralisação indevida do processo por dez meses. Recorrente assistido pela defensoria pública. Comarca onde não há defensoria pública. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado. Mitigação da Súmula 52/STJ.

213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

214 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Não ajuizamento efetivo. Autos já remetidos à defensoria pública para adoção de medidas cabíveis. Omissão quanto ao parecer do Ministério Público. Parecer não vinculativo. Agravo regimental improvido.

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215 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito em recuperação judicial - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Documentos acostados aos autos que não viabilizam a concessão da benesse - Agravante que aufere renda superior a 04 salários-mínimos e meio, montante superior ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo que é de três salários mínimos - Precedentes - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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216 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e julgou deserto recurso inominado interposto pelos autores. Agravantes que apresentaram rendimentos incompatíveis ao de pessoa hipossuficiente de recursos. Ademais, rateio das custas devidas ao Estado distribuído para cada recorrente que não implica em óbice de acesso à Justiça, especialmente em razão dos proventos mensais percebidos por cada interessado superar três salários mínimos, sem comprometimento significativo de renda, ou seja, incongruente ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para representação judicial, referendado pelo E. TJ/SP para concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.

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217 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Indeferimento, por considerar o Juízo «a quo» que a parte não trouxe os documentos comprobatórios, consoante determinação anterior. Consideração também que a parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em outra Comarca, diversa de onde reside. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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218 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - DEFENSORIA PÚBLICA - I -

219 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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220 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão de dosimetria da pena de multa. Pena bem dosada e fixada no valor unitário mínimo, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pleito de afastamento ou parcelamento da pena de multa. Pedido de afastamento ou parcelamento de custas processuais. Réus patrocinados pela defensoria pública. Incapacidade econômica que demanda análise probatória pelo juízo da execução. Pedidos que devem ser formulados no juízo da execução, sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

221 - TJSP. Lesão corporal grave- Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Dúvida relativa à excludente da legítima defesa não verificada- Apelante que atacou a vítima de costas e no ambiente de trabalho do ofendido- Situação fática presenciada por outro trabalhador da mesma empresa- Dosimetria da pena- Acréscimo de 1/6 tributado ao motivo torpe, possível ciúme do apelante com relação a proximidade de sua mulher e da vítima no ambiente laboral não consignada expressamente pelo juízo de primeiro grau- Afastamento da agravante capitulada no art. 61, II, «a», do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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222 - STJ. Processual civil. Execução de honorários pelo cejurdpge. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça para processamento do recurso. Órgão que não se confunde com a parte hipossuficiente assistida pela defensoria. Ausência de comando legal que lhe outorgue o beneplácito. Eventual violação de Lei é meramente indireta e reflexa, pois exige juízo anterior de norma local, o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula 280/STF.

223 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS - AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA PARTE - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO. - A

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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Pessoa jurídica. Defensoria pública. Inexistência de comprovação da hipossuficiência. Justiça gratuita. Impossibilidade. CPC, art. 511. CPC. Súmula 187/STJ. Incidência.

225 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SEGUNDO CRIME - CULPABILIDADE AVALIADA EQUIVOCADAMENTE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. - A

226 - TJSP. Prova. Perícia. Reintegração de posse. Execução da sentença. Autor beneficiário da assistência judiciária. Dilação probatória requerida pela ré. Obrigatoriedade de os custos serem por ela suportados. CPC/1973, art. 33. Inexistência de pedido, ao menos genérico, feito pelo autor. No caso do ônus ser atribuído à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, que não está assistida por Defensor Público, há isenção prevista. Artigo 3º, V, da Lei nº: 1060/50. Possibilidade de a Defensoria Pública arcar com a perícia, nos termos do artigo 1º da Deliberação CSDP nº: 92, que revogou integralmente a Deliberação CSDP nº: 56. Recurso provido para estes fins.

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227 - TJSP. Empreitada. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Deferimento, em parte (para reduzir as custas iniciais em noventa por cento e para isentá-lo das despesas com citação). Manutenção. O autor recebe salário líquido em torno de R$2.895,00. Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias revelam ingressos em valores consideráveis, diversos de salários. Somados aqueles valores, os rendimentos mensais do autor ultrapassam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente e, a princípio, não faria jus à concessão sequer parcial da benesse. Sem embargo, é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Por isso, fica mantida a isenção de pagamento de noventa por cento das custas iniciais e das despesas com citação. Agravo não provido

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$ 450,00. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1-

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$ 500,00. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1-

230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, § 4º, do CP. Impossibilidade momentânea de atuação da defensoria pública (greve). Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Manifestação do ministério púbico após as alegações finais. Nulidade. Inexistência, in casu. Princípio da insignificância. Valor expressivo do objeto subtraído. Não aplicação. Recurso não provido.

231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA HERDEIRA, QUE É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO. I. 

232 - TJSP. Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que deu provimento parcial ao apelo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o fim de, reformada em parte a r. Sentença, julgar procedente em parte o pedido na forma do CPC, art. 269, I e assim condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a manter na Penitenciária Feminina de Tremembé II um médico ginecologista em regime de 20 horas semanais bem como um médico pediatra a cada 15 dias, sem condenação em custas e honorários advocatícios - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP e pela Defensoria Pública - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) fundado no Tema 698 do C. STF - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado. 1. O Acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público julgou procedente em parte o pedido formulado pela Defensoria Pública para condenar a FESP a manter profissionais médicos na unidade prisional feminina ante o reconhecimento da má prestação dos serviços médicos então disponibilizados, não representando isto ofensa ao principio da separação dos poderes. 2. Evidente pois que o julgado desta 6ª Câmara de Direito Público é compatível com a tese fixada pelo C. STF no Tema 698: «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". 3. Assim, estando o julgado recorrido em consonância com o Tema 698 do C. STF nada que se retratar. Juízo de conformidade aceito porém sem alteração do julgado

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233 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de medida protetiva. Conclusão no sentido da desnessidade de inclusão da defensoria pública na lide na condição de custos vulnerabilis. Interesses do menor resguardados. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

234 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E BIÓPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

235 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. LICITUDE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA E DA ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CUSTAS PROCESSUAIS. -

236 - STJ. Carta rogatória passiva. Interessado não localizado. Intimação realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico. Nomeação da Defensoria Pública da união para atuar como curadora especial. Regularidade. Agravo improvido.

237 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Demonstrativos de pagamento que atestam rendimentos líquidos superiores a R$ 5.000,00, já considerados os descontos decorrentes dos contratos de mútuo, objeto da ação de origem. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Precedentes deste E. TJSP. Pelas mesmas razões, também não ficou comprovada a incapacidade financeira momentânea que autorize o recolhimento das custas judiciais ao final. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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238 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INCLUSÃO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. CRIANÇA QUE BUSCA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ANO LETIVO DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO PROVIDENCIE A MATRÍCULA DO AUTOR EM ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A PERDA DO OBJETO. APONTA ERROR IN JUDICANDO NA SENTENÇA, POIS SE AO AUTOR APENAS INTERESSA ESTUDAR NA ESCOLA ESTADUAL CIEP CUSTÓDIO SIQUEIRA, SEU PEDIDO DEVERIA TER SIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NO MÉRITO, SALIENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ESCOLA ESPECÍFICA. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. MENCIONA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DISTÂNCIA EXISTENTE ENTRE A MORADIA DO APELADO E A UNIDADE ONDE SE ENCONTRA MATRICULADO, DE FATO, IMPOSSIBILITA SUA PRESENÇA NA ATIVIDADE REGULAR DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU ILEGAL POR PARTRE DO ESTADO OU DE EXISTÊNCIA DE VAGA NO COLÉGIO PRETENDIDO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAUSA, PERDA DO OBJETO E ERROR IN JUDICANDO. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É PARTE INTEGRANTE. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE AS DEFENSORIAS GOZAM DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, IMPENDE ASSINALAR QUE, CONFORME BEM ASSEVEROU A MIN. ELIANA CALMON, O POSICIONAMENTO NÃO SE ALTERA MESMO DIANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, QUE CONFERIU ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM SEU art. 227, ASSINALA SER DEVER DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR À CRIANÇA, ADOLESCENTE E AO JOVEM, DENTRE OUTROS, O DIREITO À EDUCAÇÃO. EVENTUAL TESE DE LIMITAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO, POSTO QUE, COMO JÁ DITO, O ENTE PÚBLICO DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE AO MUNUS, DE FORMA A DAR EFICÁCIA AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA OMISSÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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239 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Iguaba Grande. Condenação solidária dos réus ao fornecimento do medicamento pleiteado. Recurso interposto pelo ente municipal e apelação adesiva interposta pela CEJUR-DPGE. A necessidade da autora em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos foram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: ¿Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ Em que pese o Município ser isento do pagamento das custas, por força do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99, a taxa judiciária deve ser por ele suportada, em face das Súmulas 145, deste Tribunal e enunciados 42 e 44 do FETJ. Súmula 145/TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.» Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a sistemática estabelecida pelo CPC, art. 85, devendo ser parcialmente acolhido o pedido de majoração para alterar o montante fixado para 10% do valor atualizado da causa (R$ 2.758,44 no ano de 2018). Desprovimento integral do recurso interposto pelo Município e parcial acolhimento da apelação adesiva da CEJUR-DPGE.

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240 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora on line, via sistema bacen jud. Pessoa física. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

241 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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242 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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243 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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244 - TJSP. Cadastros de inadimplentes. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. A questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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245 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUGA DO ACUSADO. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS COM O OBJETIVO DE APURAR OS FATOS. FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À PRÁTICA DE CRIME, SUSTENTADAS EM INDÍCIOS E ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFICARAM A AÇÃO ESTATAL. PRECEDENTE DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

246 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a excessiva onerosidade ao credor ao custo de novos editais. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - DIREITO À SAÚDE -HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002/STF - TESE JURÍDICA DE NATUREZA VINCULANTE - VERBA DEVIDA - PERCENTUAL - FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

248 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO §14º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A - DESCABIMENTO - CONSTATAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DA REMESSA DOS AUTOS A ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - PENA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRÉVIA E DEFINITIVA - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OPERADO - ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. -

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Cabimento.

250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.