TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$ 450,00. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1-
Em se tratando de causas relativas à saúde, bem de valor inestimável, não há que se falar em fixação de honorários com base no valor atribuído a causa, condenação ou do proveito econômico obtido, devendo ser arbitrado por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Precedentes do STJ.
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