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101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO INTEGRADO PELA DEFENSORIA. . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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102 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao crime de posse de entorpecente para uso próprio. Nomeação de defensor dativo. Alegação de exclusividade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - a Lei Complementar 80/1994, art. 4º-A estabelece que são direitos dos assisti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Honorários de advogado. Curador especial. Réu citado por hora certa. Curadoria especial pela Defensoria Pública. Intervenção nos termos do CPC/1973, art. 9º, II. Remuneração mensal percebida do Estado para desempenho de funções institucionais. Honorários, custas e despesas processuais. Impossibilidade de confusão. Inteligência do «caput» dos artigos 20 e 19, § 2°, do Código de Processo Civil. Recolhimento antecipado. Descabimento. Honorários advocatícios que somente são suportados pela parte «ex adversa» quando houver sucumbência. Recurso não provido.
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104 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Indeferimento de Justiça Gratuita. Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira da agravante para fazer frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravante aufere renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido
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105 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio - Revogação de Justiça Gratuita. Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira da agravante para fazer frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravante aufere renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido
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106 - TJSP. 9º, II, do CPC/1973 quando exercida pela defensoria pública do estado de São Paulo para atendimento dos ditames contidos no CF/88, art. 134 é obrigatória e, por se tratar de uma de suas funções institucionais (art. 4º, VI, da Lei complementar federal nº. 80/94 e art. 5º, VIII, da Lei complementar estadual nº. 988/06), não implica em antecipação de custas nos moldes do CPC/1973, art. 19. Recurso não provido.
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107 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da gratuidade. Sentença de extinção, sem exame do mérito, condenando a autora ao recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em Comarca distante. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Afastamento da condenação ao pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Relação jurídico-processual que não chegou a se formar. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, afastando-se os pedidos de absolvição e desclassificação. - Não procede a alegação de violação ao domicílio por ingresso irregular de policiais militares na residência do réu, pois o suspeito se encontrava em situação de flagrância, sendo ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJRS. Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.
«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. 2. Situação fática em que policiais militares, para o fim de controlar manifestação de vendedores ambulantes no centro de Santa Maria/RS, utilizaram-se de força desproporcional, inclusive empregando balas de borracha e bombas de efeito moral em região de grande movimento, vindo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA.
Trata-se originariamente de ação em que pleiteia a parte autora a realização de cirurgia para tratamento de sua saúde. 1. Demonstrada a necessidade dos procedimentos prescritos pelo médico especialista, impõe-se ao ente público o dever de fornecê-los àqueles que não podem arcar com os custos para sua realização, como restou comprovado nos autos. 2. Valor dos honorários advocatícios fixado em valor ínfimo, qual seja, R$ 250,00, merecendo, portanto, a devida majoração para R$ 500... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em Comarca distante. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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112 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Indeferimento de justiça gratuita pleiteada pelas autoras. Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira das agravantes para fazerem frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que as agravantes auferem renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido
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113 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Bahia). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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114 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio «on line» de contas bancárias de titularidade da Defensoria Pública, com a finalidade de pagamento de despesas com perícia determinada em ação reivindicatória. Ilegalidade. Inadmissão de constrição de verbas públicas, ante sua impenhorabilidade. Defensoria Pública que sequer foi parte na demanda. Exigência, ainda que assim não se entendesse, de observância do rito previsto no art. 730 e seguintes do CPC/1973. Liminar confirmada. Segurança concedida.
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115 - STJ. Processual civil. Preparo. Ausência. Patrocínio da defensoria pública. Gratuidade da justiça. Condições para o benefício. Comprovação. Necessidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não configura a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser observadas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Ministério Público é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA. 2 - A atuação da Defensoria Pública como curadora especial deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual e desde que, em harmonia com o princípio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Ministério Público é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA. 2 - A atuação da Defensoria Pública como curadora especial deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual e desde que, em harmonia com o princípio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Ministério Público é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA. 2 - A atuação da Defensoria Pública como curadora especial deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual e desde que, em harmonia com o princípio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJRS. Custas processuais. Suspensão da exigibilidade.
«Sendo o réu pobre e tendo sido assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais deste, enquanto perdurar o estado de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Sentença condenatória mantida. Apelo do réu Cleocimar parcialmente provido para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Teresópolis. Condenação solidária dos réus ao fornecimento do medicamento pleiteado. Recursos. A necessidade da autora em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos foram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: ¿Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ Em que pese o Município ser isento do pagamento das custas, por força do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99, a taxa judiciária deve ser por ele suportada, em face das Súmulas 145, deste Tribunal e enunciados 42 e 44 do FETJ. Súmula 145/TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.» Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Desprovimento de plano dos recursos do Estado e do Município de Teresópolis. Parcial provimento do recurso do autor para condenar solidariamente o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Agravo interno interposto pelo Estado e pela Defensoria Pública. Desacolhimento. Manutenção da decisão monocrática. Demanda repetitiva e de baixa complexidade, mostrando-se razoável o valor fixado, que também se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça para o caso. Desprovimento de ambos os recursos.
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO, DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, QUE ORA SE AFASTA. ISENÇÃO LEGAL. ART. 10, X E ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PROVIMENTO DO RECURSO.
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122 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas possui renda e, ainda, ajuizou ação em outra Comarca, diversa da onde reside. Necessidade do beneficio em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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123 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em outra Comarca, diversa da onde reside. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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124 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra Cidade (Potirendaba). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido
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125 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em outra Comarca, diversa da onde reside. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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126 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra Cidade (Brotas). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido
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127 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra Cidade (Junqueirópolis). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido
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128 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em Comarca distante de onde reside. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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129 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra Cidade (Jundiaí). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido
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130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião extraordinário. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso da parte demandante. Não acolhimento. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira, notadamente os extratos bancários que não apresentam movimentação módica. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Despesas mensais que não evidenciam óbice ao pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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131 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas possui renda e, ainda, ajuizou ação em outra Comarca, diversa de onde reside. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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132 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em Campinas, embora resida na cidade de Marilia. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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133 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de indenização de danos materiais - Revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à autora. Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira da agravante para fazer frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravante aufere renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA OCORRIDO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Recurso que não merece prosperar. Direito personalíssimo e intransmissível. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios descabidos diante da ausência de angularização da demanda. Inexiste integração da relação processual, uma vez que não houve citação ou ingresso espontâneo nos autos. Dessa forma, não há que se falar em condenação dos réus ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Precedentes do STJ e deste. E. Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Direito civil e processual civil. Defensoria pública. Honorários. Condenação da Fazenda Pública à qual pertence. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJRS. Custas processuais.
«Cabível a suspensão do pagamento das custas processuais por ter sido o réu assistido por Defensor Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - EXECUTADA REPRESENTADA POR ENTIDADE CONVENIADA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - R. DECISÃO MANTIDA. 1.
Esta C. Câmara possui sólido entendimento no sentido de que os benefícios da justiça gratuita dependem de prova da situação econômica da parte interessada, não se revelando viável a concessão do favor legal com base apenas em presunção de miserabilidade da pessoa natural. 2. No caso em análise, o benefício não foi concedido com base em presunção. A executada é representada por entidade conveniada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 3. É de conhecimento público ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra Cidade (Nova Granada). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido
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140 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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141 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência do autor - Agravante que aufere importância mensal superior a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para reputar economicamente necessitada a pessoa natural - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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142 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Agravante que percebe importância bruta mensal superior a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para reputar economicamente necessitada a pessoa natural - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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143 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência do autor - Agravante que aufere renda mensal superior a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para reputar economicamente necessitada a pessoa natural - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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144 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Agravante que aufere renda mensal superior a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para reputar economicamente necessitada a pessoa natural - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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145 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Agravante que aufere renda mensal superior a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para reputar economicamente necessitada a pessoa natural - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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146 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de indenização de danos materiais e morais - Revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à autora. Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira da agravante para fazer frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravante aufere renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido
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147 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por danos morais - Indeferimento de justiça gratuita postulada pela requerida. Hipótese dos autos de não afastamento da presunção de hipossuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que demonstra por documentos estar em estado de insolvência civil, de modo que situada na faixa de renda compatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão reformada. Recurso provido
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148 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Agravante que percebe proventos superiores a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para reputar economicamente necessitada a pessoa natural - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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149 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em São Mateus (Espirito Santo). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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150 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Goiás). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido
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