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DOC. 712.3399.3534.6664

TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito em recuperação judicial - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Documentos acostados aos autos que não viabilizam a concessão da benesse - Agravante que aufere renda superior a 04 salários-mínimos e meio, montante superior ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo que é de três salários mínimos - Precedentes - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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