DOC. 660.8459.5185.1621

TJSP. Apelação criminal. Ameaças. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Declarações das vítimas que comportam valorização. Suficiência à procedência da ação penal. Condenação mantida. Penas reduzidas. Concurso material confirmado. Parcial provimento do apelo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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