201 - STJ.Competência delegada. Tóxicos. Tráfico internacional. Justiça Estadual Comum. Competência territorial. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF. Lei 6.368/1976, art. 27. CF/88, art. 108, II.
«Desta forma, «conforme o decidido no HC 70.627, 1ª T. Sydney Sanches, DJ 18/11/94, é federal a jurisdição exercida por Juiz estadual na hipótese do Lei 6.368/1976, art. 27. Corrobora a tese o disposto no CF/88, art. 108, II, segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais «julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição». É territorial, portanto, o critério para sa... ()
202 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Caixa postal. Holanda. São Paulo. Justiça Federal. Liame instrumental entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Precedentes da Terceira Seção.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ.
2. Nessa linha de raciocínio, não se pode concluir pela competência do Juízo suscitante sempre que um mesmo autor de crime, nele já processado, vier a cometer o mesmo delito, ainda que em condições semelhantes.
3. Liame instrumental existente na espécie. Entretanto, encontrando-se o feito já sentenciado, não há que se falar em prevenção do seu Juízo proces... ()
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Doc. 187.4842.4004.1700
203 - STF. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Transportar: caráter permanente da infração. Apreensão da droga em local que não é sede de Vara da Justiça Federal. Consumação do delito. Competência. Prevenção. Prova baseada em comunicação telefônica: matéria não alegada na instância ordinária própria. CPP, art. 71.
204 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e atividades de receptação de automóveis, roubo e venda de combustíveis. Inexistência de conexão probatória. Grande quantidade de fatos criminais. Separação recomendada.
«1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável a separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual.
2. Situação de inexistência de conexão probatória, com diversidade de crimes e de suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de ação.
3. Incidência da Súmula 235 desta Corte Superior de Justiça, pois a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi ... ()
205 - STJ. Reclamação constitucional. Usurpação de competência. Cooperação jurídica internacional. Pedido de sequestro decorrente de sentença penal condenatória proferida no exterior. Necessidade de delibação pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «i». Decreto-lei 4.657/1942, art. 15
1. Tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de bens para garantia da execução dos efeitos civis de sentença penal condenatória proferida pela Justiça paraguaia), a sua execução, por Juiz Federal, supõe a prévia concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, «i», combinado com o Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB).
2. Hipótese em que a Justiça Federal deferiu... ()
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Doc. 124.2133.1000.3400
206 - STJ. Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Considerações do Min. Herman Benjamim sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.
«... No mérito, o Tribunal a quo, ao simplesmente reproduzir o texto da sentença de fls. 452-457, consignou:
Assim dispõe o Lei 9.474/1997, art. 1º:
Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à... ()
207 - STJ.Competência. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico internacional de drogas e associação para esse fim. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 78, II, «a». Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«1. Caracterizada a chamada conexão intersubjetiva por concurso, é, pois, caso de incidência da Súmula 122/STJ, a qual preceitua que, compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, «a». 2. Improcede a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa quando a peça vestibular indica com clareza qual seria a participação do paciente na organização criminosa,... ()
208 - STJ. Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Possível contrabando/descaminho internacional de máquinas (computadores) programadas para exploração de jogos de azar (caça-níqueis) acessados via internet. Indícios suficientes da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Competência da Justiça Federal.
«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país.
2. Situação em que a procedência estrangeira dos componentes das máquinas (computadores) destinadas à exploração de jogos de azar está fundada em laudo de exame... ()
209 - STJ. Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação.
«- As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados em firme ponderação e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado.
- O que se percebe, é que busca o embargante, por meio de uma tese transversa, modificar o julgado, ... ()
210 - STJ. Conflito de competência. Ação de busca e apreensão proposta na Justiça Federal com base na convenção de haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de guarda e regulamentação de visitas proposta na Justiça Estadual. Inexistência de decisões conflitantes. Inexistência de conexão. Hipótese de prejudicialidade externa.
«1. Na ação de busca e apreensão em curso na Justiça Federal, cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição.
2. A decisão sobre o fundo do direito de guarda e visitação é do juiz de família.
3. A cooperação internacional estabelecida pela Convenção de Haia tem por escopo repor à criança seu statu quo, preservando o juiz natural, assim entendido o juiz do local de sua resid... ()
211 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Caracterização. Consumo para uso próprio. Não comprovação. Quantidade apreendida. Tráfico internacional. Não configuração. Competência. Justiça comum. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Reincidência. Efeitos. Incidência. Súmula Vinculante 10/STF. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Inimputabilidade. Afastamento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Transnacionalidade não verificada. Competência da Justiça Estadual. Prova. Pena.
«1. No caso do tráfico de substâncias entorpecentes, a competência da Justiça Federal é restrita às hipóteses fáticas nas quais a prática do crime tenha sido iniciada no exterior e consumada no Brasil, ou vice-versa, a teor do disposto no CF/88, art. 109, V Federal. Para tanto, é imprescindível seja constatada a transnacionalidade do delito, a indicar uma ofensa à soberania de dois ou mais países. A própria Lei 11.343/2006, art. 40, I, parâmetros à definição da transnacionalid... ()
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Doc. 146.0924.0000.3300
212 - STJ. Constitucional. Penal e processual penal. Homicídio doloso qualificado. (vítima irmã Dorothy Stang). Crime praticado com grave violação aos direitos humanos. Incidente de Deslocamento de Competência - IDC. Inépcia da peça inaugural. Norma constitucional de eficácia contida. Preliminares rejeitadas. Violação ao princípio do juiz natural e à autonomia da unidade da federação. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Risco de descumprimento de tratado internacional firmado pelo Brasil sobre a matéria não configurado na hipótese. Indeferimento do pedido.
«1. Todo homicídio doloso, independentemente da condição pessoal da vítima e/ou da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, representa grave violação ao maior e mais importante de todos os direitos do ser humano, que é o direito à vida, previsto no art. 4º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário por força do Decreto 678, de 6/11/1992, razão por que não há falar em inépcia da peça inaugural.
2. Dada a amplitude e a... ()
213 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes inicialmente qualificado como internacional (lei 11.343/06, art. 33, «caput», c/c art. 40, inciso i). Conexão à conduta de corréu absolvido no momento da sentença. Perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81). Competência da justiça federal. Prisão preventiva. Vedação do recurso em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de ilegalidade. writ não-conhecido.
«1. Ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz.
1 Na ... ()
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Doc. 170.1621.9000.0400
214 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Remessa para o exterior. Diversas postagens. Irrelevância, no caso, do local do envio. Conexão. Ocorrência. Investigação realizada em São Paulo com deferimento de várias providências cautelares. Competência do Juízo Federal de São Paulo.
215 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato pratico pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.
216 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato praticado pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas.
2. Ausência de provas de vínculos de afetividade e dependência econômica, que além do mais, foram firmados após o trânsito em julgado de sentença condenatória ensejadora da expulsão do impetrante por tráfico internacional de drogas.
3. Habeas corpu... ()
217 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 25. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, este considerado o endereço da sucursal da companhia aérea. art. 21, I e parágrafo único, CPC. Cumprimento da obrigação em território nacional. arts. 9º e 12 da LINDB. Falha na prestação de serviço ocorrida no Aeroporto Internacional de São Paulo. Competência de jurisdição brasileira. MÉRITO. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e perda da conexão. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Autores que foram obrigados a pernoitar em São Paulo, sem a devida assistência material da ré, que forneceu apenas voucher de alimentação. Danos morais caracterizados. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
218 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016).
2. Na espécie, é possível dar início à execução provisória... ()
219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Litispendência. Incompetência da Justiça Federal. Interceptações telefônicas. Nulidade. Inépcia da denúncia. Intimação. Cartas precatórias. Absolvição. Dosimetria.
«I - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016).
II - No caso, as ações a que se reporta o recorrente não foram movidas em ... ()
220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Litispendência. Incompetência da Justiça Federal. Interceptações telefônicas. Nulidade. Inépcia da denúncia. Intimação. Cartas precatórias. Absolvição. Dosimetria.
«I - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016).
II - No caso, as ações a que se reporta o recorrente não foram movidas em ... ()
221 - STJ. Agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador plantonista. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
1 - As teses arguidas pela defesa não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no ato impugnado no presente habeas corpus, por não se tratar de matéria de exame no plantão judiciário. Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no HC 525.332, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
2 - Ademais,... ()
222 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. CF/88, art. 109, § 5º. Medida constitucional excepcionalíssima. Requisitos cumulativos. Grave violação a direitos humanos. Risco de descumprimento do avençado com estados-membros quando da subscrição de tratado internacional. Demonstração da total incapacidade das autoridades locais em propiciarem a persecução penal. Exame dos pressupostos à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incapacidade, ineficácia e ineficiência. Distinção imprescindível.
«1. A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de deslocamento da competência originária, em regra da Justiça Estadual, à esfera da Justiça Federal, no que toca à investigação, processamento e julgamento dos delitos praticados com grave violação de direitos humanos (CF/88, art. 109, § 5º).
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mérito de casos distintos - IDCs Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ - , fixou como p... ()
223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro internacional. Ausência de omissão. Nexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou a inexistência de omissões no acórdão recorrido e a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no jul... ()
224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Transcendência do delito. Nulidades processuais. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - As instâncias ordinárias consideraram suficientemente demonstrada nos autos a transnacionalidade do tráfico de drogas, justificando a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa.
2 - A tese de nulidade processual por alegada parcialidade do juízo sentenciante não encontra amparo, pois a defesa nã o comprovou qualquer prejuízo efetivo decorrente da conduta do magistrado.
3 - Quanto à alegação de prejulgamento do agravante nos autos referentes aos corréus, a matér... ()
225 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Tráfico e associação para o tráfico. Caráter internacional. Quantidade da droga. Deslocamento. Indícios suficientes. Transnacionalidade. Comprovação. Lei 11.343/2006, art. 70. Aplicabilidade. Competência da Justiça Federal.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 70 fixa a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos delitos descritos nos arts. 33 a 37 da mesma lei, desde que comprovada a internacionalidade da conduta do agente.
2. Na hipótese dos autos, o denunciado teria ingressado na República do Paraguai e lá adquirido 533,5 kg (quinhentos e trinta e três quilos e quinhentos gramas) de maconha e 8,340 kg (oito quilos e trezentos e quarenta gramas) de cocaína, droga com a qual foi surpreen... ()
226 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico internacional de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade absoluta.
1 - A realização do interrogatório por meio de videoconferência se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado, ao mitigar seu direito de estar presente à audiência.
2 - Outrossim, a Lei 11.819/2005, do Estado de São Paulo, que justificou o interrogatório do réu por meio de videoconferência, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ferir a competência p... ()
227 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Remessa via postal. Apreensão alfandegária. Consumação do delito. Local da apreensão. CPP, art. 70.Competência do Juízo Federal da seção judiciária do estado de São Paulo.
«O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se pela prática de qualquer uma das condutas previstas no Lei 11.343/2006, art. 33, caput.
O caso em apreço se trata de apreensão pela Receita Federal do Brasil, em São Paulo, de encomenda vinda da Holanda contendo 10 (dez) comprimidos coloridos com características semelhantes ao «Ecstasy», destinada a endereço no Município de Belo Horizonte/MG.
O delito ocorreu na modalidade de importar a substância entorpecente,... ()
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Doc. 173.2035.0005.8400
228 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Dolo de exportar. Tipo penal de ação múltipla. Consumado. Omissões inexistentes. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Contradição. Não ocorrência. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.
229 - STF. Mandado de segurança. Direito constitucional. Comissão parlamentar de inquérito. CPi do futebol. Entidade desportiva. Atos privados. Competência para apuração configurada. Dever de fundamentação. Submissão aos mesmos limites das autoridades judiciárias. Prova disponível na internet. Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Desnecessidade. Quebra de sigilo de modo inaugural. Peculiaridades do caso concreto à luz das hipóteses investigativas. Possibilidade. Denegação da segurança.
«1. As investigações parlamentares podem figurar como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Congresso Nacional, na medida em que o direito ao conhecimento constitui pressuposto à realização de suas atividades deliberativas.
2. A Comissão Parlamentar de Inquérito detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dent... ()
230 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão proferida em ação de cobrança proposta contra a concessionária do aeroporto internacional de guarulhoss/a. Reconhecimento de litisconsórcio da infraero e competência da Justiça Federal. Decisum recorrível. Ausência de teratologia.
1 - Especificamente em relação aos atos judiciais que, nos termos do CPC/2015, não podem ser impugnados em agravo de instrumento, mas tão somente em recurso de apelação, o STJ entende que incide a vedação da Súmula 267/STF, sendo indispensável que, para o excepcional cabimento do mandado de segurança, o ato judicial seja teratológico, claramente ilegal ou abusivo.
2 - No presente caso, o eventual descabimento de agravo de instrumento contra o ato judicial impugnado no mandado de se... ()
231 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Estelionato. Operadora telefônica. Fraude contratual. Roaming internacional. Utilização da rede telefônica de outro país devido à parceria comercial. Ausência de interesse da união, autarquia ou empresa pública. Inexistência de transnacionalidade do delito. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.
1 - Notitia criminis da ocorrência de estelionato apresentada por Nextel Telecomunicações Ltda, na qual informou que Agentes desconhecidos, com o aproveitamento de dados de pessoais de outras pessoas, contrataram os serviços de comunicação prestados pela Interessada e passaram à constante utilização da rede telefônica em âmbito internacional, em razão de parceria comercial com empresa sediada na Alemanha.
2 - Ausência de interesse da União, entidade autárquica ou empresa públic... ()
232 - STF. Tributário. Recepção pela Constituição da República de 1988 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Isenção de tributo estadual prevista em Tratado Internacional firmado pela República Federativa do Brasil. CF/88, art. 151, III. CTN, art. 98. Não caracterização de isenção heterônoma. Recurso extraordinário conhecido e provido.
«1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.
2. O CTN, art. 98 «possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios» (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão).
3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para f... ()
233 - STJ. Processo civil e internacional. Recurso ordinário. Competência do STJ. Estado estrangeiro. Promessa de recompensa. Cidadão brasileiro. Paranormalidade. Ação ordinária visando ao recebimento da gratificação. Competência concorrente da justiça brasileira. Imunidades de jurisdição e execução. Possibilidade de renúncia. Citação/notificação do estado réu. Necessidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Afastamento. Recurso provido. CPC/2015, art. 21.
«1 - Competência ordinária deste Colegiado para o julgamento da presente via recursal, porquanto integrada por «Estado estrangeiro (...), de um lado, e, do outro, (...) pessoa residente ou domiciliada no País» (CF/88, art. 105, II, «c»).
2 - Recurso Ordinário interposto contra r. sentença que, concluindo pela incompetência da Justiça pátria, extinguiu, sem exame de mérito, Ação Ordinária proposta por cidadão brasileiro contra ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA, sob alegação ... ()
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Doc. 170.1621.9000.0300
234 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Remessa para o exterior. Diversas postagens. Conexão. Ocorrência. Investigação realizada em São Paulo com deferimento de várias providências cautelares. Competência do Juízo Federal de São Paulo. Julgamento conjunto com o cc 148723/SC.
235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 539, II, «b», parágrafo único e 544. Organismo internacional. Despacho que determinou a citação em autos de ação cautelar. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
«1. O ato do juiz que postecipa a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (CPC, art. 5º, LV, da CF e art. 798).
2. Desta sorte, esse ato de determinar a citação em regra não é recorrível. Isto porque, conforme segue a jurisp... ()
236 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado. Obrigatoriedade de informações em embalagens de bebidas. Comércio interestadual e internacional. Existência de legislação federal. Atuação residual do Estado-Membro. Impossibilidade. Lei Estadual 2.089/93-RJ, art. 2º. Inconstitucionalidade declarada. Ofensa ao CF/88, art. 24, V.
«Rótulos de bebidas. Obrigatoriedade de informações. Existência de normas federais em vigor que fixam os dados e informações que devem constar dos rótulos de bebidas fabricadas ou comercializadas no território nacional. Impossibilidade de atuação residual do Estado-membro. Afronta ao CF/88, art. 24, V. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.089/93, do Estado do Rio de Janeiro.»
237 - STJ. Conflito de competência. Crime de prática, indução ou incitação à discriminação ou ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Assinatura e ratificação pelo Brasil. Internalização pelo Decreto 65.810/1969. Tipificação da conduta pela Lei 7.716/1989. Disseminação de conteúdos ilícitos por mensageiros eletrônicos. Grupo de whatsapp. Ausência de transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual.
1 - A competência da Justiça Federal, quando ancorada no, V da CF/88, art. 109, exige não apenas que o crime praticado tenha sido previsto em tratado ou convenção internacional mas também que tenha havido o início de execução no Brasil e que haja previsão ou efetiva ocorrência do resultado no exterior, ou vice-versa.
2 - O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, internalizada pelo Decreto 65.810/1969, tend... ()
238 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Tráfico internacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Corréus condenados pela Justiça Estadual. Irrelevância. Competência fixada pelos arts. 109, V, da CF e 70 da Lei 11.343/2006. 2. Ilegalidade do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente motivada. Réu foragido. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O CF/88, art. 109, V disciplina que é competência da Justiça Federal processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente». O Lei 11.343/2006, art. 70, por seu turno, dispõe que «o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal». Port... ()
239 - STJ.Competência. Imunidade de jurisdição. Direito internacional e trabalhista. Reclamatória movida contra departamento comercial de embaixada de país estrangeiro, postulando verbas laborais por serviços prestados no Brasil. Imunidade afastada. Julgamento da Justiça do Trabalho após o advento da nova Constituição. Precedents do STJ e STF. CF/88, art. 114.
«A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança litígios de ordem trabalhista decorrentes de relação laboral prestada em território nacional e tendo por reclamante cidadão brasileiro aqui domiciliado. O julgamento da ação trabalhista ajuizada antes do advento da Constituição Federal de 1988 deve obedecer ao disposto no art. 27, § 10 do ADCT c/c Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, II. A competência da Justiça do Trabalho só se confirma com o advento da atual Con... ()
240 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo desprovido.
1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o processamento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
241 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro, dentre outros, praticados por organização criminosa. Representação para afastamento do sigilo telefônico e telemático. Internacionalidade da atividade criminosa. Art. 70 da Lei de drogas. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.
«1. «O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal» (Lei 11.343/2006, art. 70).
2. In casu, trata-se de pedido de interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático, em virtude de investigação da Policia Federal de crimes de tráfico de drogas e condutas afins, praticados, em tese, por facção criminosa, a qual detém o domínio de uma das maiores rotas de tráfico do ... ()
242 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contrato firmado entre as partes que não se caracteriza como internacional. Competência da jurisdição Brasileira. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»
2 - Agravo interno desprovido.
243 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Grande quantidade de drogas e circunstâncias fáticas. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido, com apoio nas provas dos autos, a transnacionalidade do delito, de forma a caracterizar a competência da Justiça Federal, asseverando a remessa de grande quantidade de droga do Paraguai para o Brasil, onde seria comercializada com o apoio do recorrente, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão encontra óbice Súmula 7/STJ.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar ... ()
244 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Brasileiro nato acusado de homicídio praticado em portugal. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI acordo de extradição entre Brasil e portugal. Decreto 4.975/2004, art. 1, IV. Competência extraterritorial para o julgamento da ação penal no Brasil. CPP, art. 7º, II, «b». Competência da Justiça Federal fundada no CF/88, art. 109, IV interesse da união decorrente de suas atribuições de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional.
1 - O Brasil possui acordo de extradição com Portugal (Decreto 4.975/2004) , no qual se estabelece (art. 1, IV) que, na impossibilidade de extradição do agente, por ser ele nacional da parte requerida (o que ocorre, in casu, já que o art. 5º, LI, da CF/88proíbe a extradição de brasileiro nato), estará obrigado o Estado requerido a «submeter o infrator a julgamento pelo Tribunal competente e, em conformidade com a sua lei, pelos fatos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o p... ()
245 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Competência para julgamento da ação penal. Local da consumação do delito. Fundamentação concreta da prisão. Quantidade exorbitante de droga apreendida. Notável organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Tendo a importação de drogas início no Paraguai (droga antes vinda da Bolívia) para ingresso e revenda no Brasil, é caso de crime à distância, com início no estrangeiro mas resultado no país, sendo assim aplicável a lei penal brasileira pela teoria da ubiquidade, com foro na jurisdição federal (crime à distância com resultado no Brasil, por crime constante de tratado internacional onde é o Brasil signatário).
2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação d... ()
246 - STF. Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do STF conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do presidente da república. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, no plano internacional, pelo chefe de estado. Arts. 1º, 4º, I, e 84, VII, da Constituição da República. Ato de entrega do extraditando inserido na competência indeclinável do presidente da república. Lide entre estado Brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de haia. Papel do pretório excelso no processo de extradição. Sistema «belga», ou da «contenciosidade limitada»,. Limitação cognitiva no processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do STF que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição «se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição»,. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário na política externa Brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (art. III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, i). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do presidente da república. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.
«1. Ext 1.085-QO: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos senhores ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau»,. Do voto do ministro Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, no entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade d... ()
247 - STF. Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do supremo tribunal federal conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do Presidente da República. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, plano internacional, pelo chefe de estado. CF/88, arts. 1º, 4º, I, e 84, VII. Ato de entrega do extraditando inserido competência indeclinável do Presidente da República. Lide entre estado brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de Haia. Papel do pretório excelso processo de extradição. Sistema «belga» ou da «contenciosidade limitada». Limitação cognitiva processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do supremo tribunal federal que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição “se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição”. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário política externa brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (artigo III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, I). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do Presidente da República. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.
«1. Questão de Ordem Extradição 1.085: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau». Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer... ()
248 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munição. Crime de ação múltipla. Remessa de acessório de arma de fogo para o exterior por via postal. Modalidade exportar. Consumação do delito. Momento do envio. Competência do juízo do local em que ocorreu a remessa. Competente o juízo suscitante.
«1. A controvérsia cinge-se em definir qual o juízo competente para a apreciação e julgamento do feito, tendo em vista que foi apreendido pela Receita Federal do Brasil, em São Paulo, um objeto postal contendo um pente (carregador) de metralhadora antiga, sem autorização do Exército Brasileiro, postado em Recife/PE e destinado a pessoa com endereço na Bélgica.
2. O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munição é de ação múltipla, consumando-se pela p... ()
249 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico comprovado. Crime internacional incomprovado. Petição inicial inepta. Inocorrência. Conduta. Descrição individualizada. Desnecessidade. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Cerceamento de defesa. Descaracterização. Multa. Afastamento. Lei 6368/1976, art. 14. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76.Competência da Justiça Estadual. Inernacionalidade dos delitos não comprovada.
«Não demonstrando os autos a internacionalidade da traficância exercida pelos acusados, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.»
250 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Operação policial. Tráfico internacional de drogas. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Cabimento. Complexidade da investigação. Deferimento de medida investigativa. Posterior declinação de competência. Validade. Juízo aparente. Inovação argumentativa. Impossibilidade de exame. Risco de supressão de instância.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei.
2. É possível a prorrogação do prazo de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, especialmente quando, em razão do número de fatos e investigados, o caso seja dotado de complexidade que demande uma investigação diferenciada, profícua e contínua.
3. Segundo a teoria do ju... ()