DOC. 250.2280.1831.2114

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Transcendência do delito. Nulidades processuais. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - As instâncias ordinárias consideraram suficientemente demonstrada nos autos a transnacionalidade do tráfico de drogas, justificando a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa.

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