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1 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à verificação do preenchimento dos requisitos de validade pela Certidão de Dívida Ativa, porquanto essa providência caracteriza reexame fático-probatório. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.
«Certidão de dívida ativa ilíquida, não é título executivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.
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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia injustificada da exequente. Nulidade da certidão de divida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ausência de inércia injustificada da exequente, bem como por não haver nulidade na Certidão de Divida Ativa, demandariam necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Protesto. Lei 9492/97, artigo 1º. Não se vê razão para obstar o protesto da certidão de dívida ativa, enquadrada entre os 'outros documentos de divida' do Lei 9492/1997, art. 1º, se a providência é prevista em lei. Ademais, não configura dano 'in re ipsa', nem implica em coerção ou constrangimento indevido, conforme Recurso Especial n° 1.093.601-RJ, Superior Tribunal de Justiça, 2a Turma, 18.11.2008, Relator: Eliana Calmon. Repele-se o argumento da desnecessidade do protesto, pois nesse caso somente os apontamentos para garantia do direito de regresso seriam admissíveis. Inexistência de direito do devedor de não ser cobrado ou executado. Agravo provido para indeferir a liminar, liberando o protesto do titulo.
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6 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.
«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil e administrativo. Certidão de divida ativa. Substituição da cda. Correto entendimento do tribunal de origem. Requisitos de validade. Revisão em recurso especial. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida ativa deve ocorrer até a prolação da sentença dos embargos. Após este momento processual é vedada a modificação do título executivo.» (AgRg no REsp 1.547.871/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015.) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a existência de qualquer nulidade no título executivo. Des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT3. Certidão da dívida ativa. Validade. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Validade.
«Conforme Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI e CTN, art. 202, V, o número do processo administrativo é um dos requisitos exigidos para a validade da certidão de dívida ativa e, na sua ausência, não há como prosperar o processo executivo (CTN, art. 203).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.
«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado. Substituição da certidão de dívida ativa.
«A substituição da certidão de dívida ativa pode, em concreto, ser uma forma simulada de desistência do que está sendo exigido em excesso na execução fiscal; espécie em que isso ocorreu porque, substituída a certidão de dívida ativa após a oposição de embargos do devedor, a cobrança remanescente, de R$ 20.911,33, resultou inexpressiva em relação ao pretenso crédito originário, de R$ 681.626,28. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TRF4. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido. CCB, art. 153.
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13 - STF. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CCB/1916, art. 153. Lei 6.830/1980.
«- Não é nula a certidão de dívida ativa que contenha parcela indevida, se esta é perfeitamente destacável. Aplicação do CCB/1916, art. 153. Agravo de instrumento e agravo regimental.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.
«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por HW TREINAMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, alegando nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisitos essenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais necessários para sua validade, especialmente qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débitos. Inscrição do corresponsável na certidão de dívida ativa. Ato vinculado. Presunção de legitimidade afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. A indicação do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa não é feita ao livre arbítrio da autoridade fiscal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, bem como de responsabilização administrativa, civil e criminal. 2. Inscrito o nome do corresponsável na certidão de dívida ativa, cabe a ele o ônus de desconstituição da presunção legal de veracidade das informações nela contidas, não sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.
«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no CTN, art. 202. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.
«Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau. (CTN, art. 203). Do contrário quedará nula a execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TAPR. Tributário. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débitos fiscais. Ausência da qualidade de título executivo. Irrelevância, na hipótese. Existência no processo da Certidão de Dívida Ativa - CDA.
«Não há falar em nulidade do termo de parcelamento de débitos fiscais, por não preencher os requisitos de título executivo (ausência de assinatura de duas testemunhas), uma vez que é a certidão de dívida ativa que constitui título executivo de crédito tributário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ITBI. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos. 1. A análise dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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22 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. -
Consistindo a certidão de dívida ativa na base da execução fiscal, deverá seguir todas as formalidades para sua validade, sendo certo que a não observância dos requisitos legais acarreta a sua nulidade. - A indicação do correto do fundamento legal para a atualização da dívida é requisito essencial para a formação do título executivo, nos termos do CTN, art. 202 e art. 2º, §5º, II e IV da LEF. - Constatada a nulidade da CDA, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa.
«No julgamento do REsp 1.345.021, CE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regularidade ou irregularidade da certidão de dívida ativa constitui questão de fato que não pode ser examinada no âmbito do recurso especial. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Execução fiscal municipal. Comarca de Valinhos/Campinas. ISS (Imposto Sobre Serviços). Exercício de 2004. Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes. Certidão de divida ativa. Ausência de qualquer nulidade. Confissão de dívida reconhecida pela apresentação de demonstrativo minucioso dos valores devidos pela própria executada. Legislação apta a embasar a cobrança. Recurso não provido.
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25 - STJ. Execução fiscal. Petição inicial. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Juntada. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º. CTN, art. 202.
«A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei 6.830/80) , que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Argumentação do embargante, para a impugnação à execução, que se atém à inobservância, na certidão de dívida ativa que a instrui, dos requisitos legais definidos no CTN, art. 202, quanto à especificação do respectivo objeto (inciso III) e da forma e modo de calcular a dívida (inciso II). Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante. Certidão de dívida ativa que apresenta todos os requisitos legais enumerados no CTN, art. 202, entre os quais a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora devidos (inciso II), a origem e natureza do crédito, com a indicação do dispositivo legal que o fundamenta (inciso III). Presunção de liquidez e certeza de que se reveste a certidão de dívida ativa que não foi desconstituída pelo embargante. Recurso a que se nega provimento.
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27 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Cabimento. Desnecessidade de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho
«É inexigível, para ajuizamento de ação ordinária de cobrança, a juntada de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O fato de o CLT, art. 606 dispor sobre os requisitos de processamento da ação de execução das contribuições sindicais não impede o sindicato de utilizar-se da cobrança via ação de conhecimento, cuja ampla possibilidade de produção de provas é incompatível com a exigência imposta pela Corte Regional. Optando o Sindicato pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.
1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Execução. Multa. Sentença penal condenatória. Certidão de Dívida Ativa. Legitimidade do Ministério Público.
«Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo. A execução da multa penal passou a ser regulada pela Lei 6.830/1980 e a ser ajuizada pela Fazenda Pública, perdendo o Ministério Público a legitimidade para propô-la.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.
«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. Nem mesmo a edição de portaria estab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Ampla Tecnologia Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente pedido formulado em exceção de pré-executividade, para reduzir a multa em 100% do valor do tributo, nos termos da Lei 6.374/89, art. 85, II, «c". A agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), alegando a ausência de requisitos formais essenciais a sua validade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa (CD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.
«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - A verificação dos preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em sede de recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a alteração da conclusão do acórdão recorrido demanda inevitável revolvimento dos aspectos fático-probatórios constantes dos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o especial não pode ser conhecido, porquanto o órgão judicial a quo, atento ao conjunto probatório, firmou a premissa de que CDA conteria vício que impossibilitaria a defesa do executado. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
-Conforme a Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. -Nos termos do CTN, art. 204, a Certidão de Dívida Ativa conta com presunção de legalidade. -Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Verificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o especial não pode ser conhecido, pois o órgão judicial a quo reconheceu a nulidade da CDA, firmando a premissa de que conteria vício não passível de saneamento. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Desnecessidade da juntada de certidão de dívida ativa emitida pelo mte.
«Da exegese dos arts. 24, I, da Lei 8.847/1994 e 17, II, da Lei 9.393/1996, extrai-se que foi atribuída a competência à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não apenas para a mera arrecadação da contribuição sindical rural, mas, também, para o lançamento e a cobrança do referido tributo. A exigência formal de instrumentalização da cobrança das contribuições sindicais com a certidão de dívida ativa expedida pela autoridade regional do Ministério do Trabal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa. Exercício de 2012. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Provimento do apelo. Interposição de recurso especial. Devolução dos autos com esteio no CPC, art. 1.030, II. Reconhecimento de direito a substituição de certidão de dívida ativa com fulcro na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Falta de menção ao fundamento legal da cobrança. Erro formal passível de emenda. Julgamento do apelo mantido
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39 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. CTN, art. 202.
«1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidência sobre locação de bens móveis. Cobrança para garantia do pagamento de certidão de dívida ativa (CDA’s). Penhora «on line» de valores existentes na conta bancária da agravante. Pedido de desbloqueio integral dos valores. Impossibilidade. Nulidade de duas certidão de dívida ativa (CDA’s). Falta de pressuposto processual. Extinção parcial da execução decretada de ofício, com o conseqüente levantamento da penhora «on line». Agravo prejudicado por perda de objeto.
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41 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que a rejeitou. Insurgência. Nulidade da Certidão de Divida Ativa (CDA). Desacolhimento. Criação doutrinária que pode ser alegada desde que demonstrada a causa de ordem pública extintiva do processo de execução. Requisitos de admissibilidade ausentes na espécie. Caráter controverso da matéria alegada que deve ser apreciada à luz do contraditório. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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42 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Prova do parcelamento. Verificação. Reexame de aspectos fático-probatórios da demanda. Súmula 7/STJ.
«1. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, o que significa que tal atributo pode deixar de ser reconhecido pelo magistrado, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. 2. Se a instância de origem fundamentadamente afastou da certidão de dívida ativa a presunção relativa de certeza e de liquidez que lhe revestia, por considerar que o documento produzido unilateralmente pela part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ARRESTO EXECUTIVO.
Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa e, subsidiariamente, a nulidade do arresto. Não conhecimento do recurso em relação à prescrição intercorrente, vez que já foi objeto de recurso de apelação julgado por esta Câmara, de maneira que a questão já foi alcançada pela preclusão. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de memória de cálculo do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Vício. Natureza jurídica de tarifa. Prejuízo para a defesa. Recurso especial provido.
«1. A posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de haver, relativamente ao fornecimento de água e tratamento de esgoto, o envolvimento de tarifa e não de taxa. 2. A certidão de dívida ativa que cobra taxa de fornecimento de água e/ou tratamento de esgoto é nula, por vício quanto á natureza, por força do § 5º, III, da Lei 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais. 3. O vício na natureza jurídica do débito causa prejuízo à defesa da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de substituição antes da prolação da sentença. Erro formal ou material. Súmula 392/STJ.
1 - Súmula 392/STJ: «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.» 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.
«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Execução fiscal. Tributário. IPVA. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Vício. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 202.
«É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do Lei 6.830/1980, art. 2º. Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º.
«A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. IPTU. Devedor já falecido constante da certidão de dívida ativa. Nulidade da cda. Súmula 392/STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Consta dos autos que o executado faleceu e o imóvel é de propriedade da inventariante, também falecida, desde 1995, e a Fazenda Municipal do Recife efetuou o lançamento do débito tributário do IPTU após a morte do devedor, o que implica na nulidade do lançamento do crédito, pois considerou como sujeito passivo um indivíduo já falecido. 2. O entendimento dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça são no sentido de que não cabe o redirecionamento do feito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário cumulada com Cancelamento de Protesto com Tutela de Urgência. Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, diante do erro no preenchimento da Guia, que foi posteriormente retificada, e não obstante, protestado porquanto considerado em débito pela Fazenda Pública. Certidão de Dívida Ativa decorrente da verificação de débitos declarados e não pagos. Contexto probatório do qual se confere que o contribuinte procedeu à retificação dos documentos fiscais e apresentação de GIA-Substitutiva em oportunidade bastante anterior ao protesto. Constatada a irregularidade da inscrição em Dívida Ativa. Afastada a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Patente o cancelamento definitivo da Certidão de Dívida Ativa. Indenização por danos morais que é devida à autora, em razão da indevida inscrição e protesto. Dano moral presumido. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido
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