DOC. 859.2076.9125.2538

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos da ação 0033147-28.2011.8.19.0066, cujo recurso de Apelação foi apreciado pela 12ª Câmara Cível, atual 7ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 930 e art. 6º, parágrafo único, II do RITJRJ. Precedentes desta Corte. Declínio de competência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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