DOC. 180.5231.0006.2900

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida (258 gramas de cocaína, divididos em 127 eppendor, e 7 pedras de crack). O magistrado destacou, ainda, a existência de «sérios indícios de que o crime foi cometido com o aliciamento de menor para a realização de parte dos atos executórios», tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema.

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