DOC. 230.5010.8922.5236

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Omissão verificada. Hipótese de cabimento. Matéria de ordem pública.

1 - Ocorrendo uma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, merecem acolhimento os embargos de declaração.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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