DOC. 241.1040.9917.6302

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Lapso temporal. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade estatal.

1 - É pacífico nesta Corte que o crime previsto na Lei, art. 95, d 8.212/91, revogado pela Lei 9.983/2000, foi mantido na redação do CP, art. 168-A com pena máxima em abstrato de 5 (cinco) anos, o que acarreta prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme disposto no CP, art. 109, III, que restou transcorrido no caso desde o último marco interruptivo da prescrição.

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