Apropriacao Indebita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.3922.0008.4400

451 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 59. Violação não caracterizada. Nova valoração da culpabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena-base está submetida a certa discricionariedade judicial, orientada pelas circunstâncias do e pelo sistema do livre convencimento motivado. Em recurso especial, somente é cabível o controle da fundamentação do acórdão impugnado e de sua proporcionalidade. 2 - A valoração da culpabilidade foi justificada, e o proceder do Tribunal a quo não viola o A vetorial deixou de ser negativada porquanto, em relação a um dos sentencia... ()

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Doc. 144.2231.3007.3400

452 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de dolo específico. Caracterização de ilícito civil. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva configurada. Exasperação da pena (CP, art. 71). Legalidade.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu caracterizada a conduta descrita no , inclusive em relação ao elemento subjetivo do tipo. Em vista disso, o exame das teses recursais, no sentido da ausência de comprovação do dolo específico e a configuração de mero ilícito civil, no caso dos autos, demandaria o revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, o Tribunal... ()

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Doc. 142.0061.0009.0500

453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Alegada ausência de constituição definitiva das exações no âmbito administrativo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Desprovimento do reclamo.

«1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). 2. Conquanto tenha sido juntada aos autos cópia do andamento do Processo Administrativo 13976.000621/2007-92, no qual consta que o f... ()

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Doc. 142.2191.4001.3800

454 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não-evidenciada de plano. Alegação de que o paciente não possuía vínculo contratual com a vítima. Análise que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa. o que não é o caso. 2. Na espécie, os fatos narrados na denúncia indicam a prática do crime de apropriação indébita ocorrida em razão de profissão, com suficiente demonstração dos indícios de autoria. o Recorrente e o Corréu «advogavam em favor da... ()

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Doc. 142.4665.9001.4500

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Razões do agravo que não impugnam todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do verbete sumular 182 desta corte. Apropriação indébita. Inexistência de posse ou detenção legítima de bem móvel alheio reconhecida nas instâncias ordinárias. Pleito condenatório. Óbice da Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. O Agravante não infirmou o único fundamento da decisão agravada - a impossibilidade de reexame de provas no recurso especial - , o que atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3. Ademais, o recurso especia... ()

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Doc. 158.5100.9006.9400

456 - STJ. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Crimes materiais. Necessidade de esgotamento da via administrativa para a deflagração da ação penal e início da contagem do prazo prescricional. Inexistência de transcurso de prazo suficiente para a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição. Coação ilegal não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, a exemplo dos delitos previstos no , também são materiais. 2. Por esta razão, os ilícitos em questão não se configuram enquanto não lançado definitivamente o crédito previdenciário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional. Precedente. 3.... ()

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Doc. 220.5201.2848.2495

457 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Intimação. Diferentes procuradores. Pedido de publicação exclusiva em nome da causídica. Comunicação processual válida. Precedentes. Nulidades na representação. Parcelamento do débito. Matérias não debatidas na instância local. Supressão de instância

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.2150.4367.6153

458 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 363.6578.0718.9348

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECUPERAÇÃO. LICENCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO 1. O veículo, recuperado, será entregue para uso e gozo pelo proprietário, que, assim, é o responsável pelo respectivo licenciamento. 2. Agravo improvido.

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Doc. 163.9273.9019.2300

460 - TJSP. Apropriação indébita. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Crime que se caracteriza pela inversão da posse. Versão exculpatória não comprovada. Ônus da parte que alega (CPP, art. 156). A improcedência da ação civil anteriormente ajuizada, não impede o julgamento da conduta sob a ótica penal. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9018.2900

461 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Ausência de provas sobre a existência do fato narrado na denúncia. Conduta descrita na peça inicial configuradora do delito de apropriação indébita. «Emendatio libelli». Inadmissibilidade. Nova versão trazida pela vítima. Impossibilidade de «mutatio libelli» em segundo grau de jurisdição. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7514.9100

462 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Aplicação. Extinção da punibilidade. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.

«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no , por força do , § 2º, de eficácia retroativa por força do , XL.»

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Doc. 103.1674.7536.6000

463 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Natureza jurídica e consumação. CP, art. 168-A.

«O tipo penal inscrito 168-A do CP ( Lei 9.983, de 14/07/00), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico : fim especial de agir - a vontade livre e consciente de ter a coisa para si («animus rem sibi habendi»).»

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Doc. 103.1674.7524.3600

464 - TJMG. Pena. Fixação de pena mínima. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«Sendo o réu de maus antecedentes, já tendo respondido a vários processos por crimes contra o patrimônio (apropriação indébita e estelionato), inclusive em um deles com a proibição do exercício da advocacia pelo prazo da condenação, torna-se inadmissível seja contemplado com pena mínima, que deve ser reservada aos condenados primários e de bons antecedentes.»

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Doc. 103.1674.7475.7300

465 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ e STF. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, ainda que incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime tipificado no (, § 2º).

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Doc. 950.8496.0464.3410

466 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão - Preliminar arguida afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido.

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Doc. 497.6850.3551.2514

467 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Manutenção do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7410.8300

468 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Revogação sem o corrência da «abolitio criminis»). CP, art. 168-A.

«O art. 168-A, acrescentado pela Lei 9.983/00, não obstante tenha revogado o disposto no , «d», manteve a figura típica anterior, não podendo cogitar em eventual ocorrência de «abolitio criminis»

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Doc. 448.9673.2074.0591

469 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - retenção e transferência a terceiros de veículo que tinha posse em razão do ofício - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios - condenação mantida - IMPROVIMENTO

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Doc. 176.2599.5132.1159

470 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Pacientes primários e com residência fixa. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausentes os requisitos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida

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Doc. 303.9425.3138.3505

471 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - DECISÃO REFORMADA.

Ressarcimento do dano que não tem o condão de extinguir a punibilidade ou mesmo configurar ausência de justa causa, aliada à incomunicabilidade das instâncias penal e cível RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 110.8309.3978.2077

472 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido

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Doc. 104.1972.0247.6269

473 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita (, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso não provido

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Doc. 168.6416.4704.1160

474 - TJSP. Apelação da defesa - Apropriação indébita majorada - art. 168,§ 1º, III, do CP - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Relatos coerentes da vítima corroborados por provas documentais - Tese de atipicidade da conduta afastada - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas e regime prisional corretamente estabelecidos - Recurso improvido.

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Doc. 478.3261.3377.7089

475 - TJSP. Habeas corpus - Prisão preventiva - Apropriação indébita qualificada, estelionato, falsidade ideológica, crimes contra as relações de consumo e lavagem de dinheiro - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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Doc. 453.5833.2835.9920

476 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita (art. 168, §1º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Recebimento da coisa em razão da profissão. Causa de aumento de pena bem reconhecida. Regime aberto mantido. Recurso não provido

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Doc. 906.5018.8442.2526

477 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, II do CP). Rejeição da denúncia. Justa causa para a ação penal caracterizada. Indícios até aqui que demonstram a autoria e materialidade, a autorizar a persecução penal. Recurso provido

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Doc. 284.9655.3757.1399

478 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Apropriação indébita - Acordo de não persecução penal oferecido - Requisitos legais preenchidos - Reavaliação dos termos propostos incabível - Nova condição imposta afastada - Exclusividade do Ministério Público analisar a necessidade e suficiência do acordo de não persecução penal - Constrangimento ilegal verificado - Ordem concedida

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Doc. 207.8432.9014.7300

479 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 202.2971.5008.4500

480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 192.9363.7000.1200

481 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º I CP. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 160.1573.0003.6800

482 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Acórdão a quo que trancou a ação penal, mediante aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Entendimento que guarda consonância com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.6975.5004.4500

483 - STJ. Recebimento da denúncia anterior à Lei 9.964/2000. Aplicação de causa suspensiva da prescrição. Possibilidade. Precedente. Apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. Precedente. Majoração da pena-base. Fato anterior e trânsito em julgado ocorrido no decurso da presente ação penal. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.7521.5001.5000

484 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Procedimento administrativo prévio. Extinção da punibilidade superveniente. Prejudicado.

«1. Em razão da notícia trazida aos autos de que foi, na origem, extinta a punibilidade pelo integral cumprimento das penas impostas às pacientes, fica sem objeto este writ. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 181.5511.4027.9000

485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 366.9386.8216.1553

486 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA.

Recurso defensivo. Pretendida absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria correta. Redução ao mínimo da prestação pecuniária alternativa, em razão do caráter de pena e não de indenização. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 496.6455.4231.6918

487 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS DE PESSOA IDOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Devidamente comprovado que o apelante se apropriou de bens e proventos de pessoa idosa, dando-lhe finalidade diversa, impõe-se a manutenção da sua condenação.

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Doc. 572.4076.2285.5727

488 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição - Impossibilidade - Alegação de mero ilícito civil - Inviabilidade - Afastamento da causa de aumento prevista no art. 168, parágrafo 1º, III, do CP - Não cabimento, eis que ficou claro que o réu agiu em razão de sua função e emprego - Condenação era de rigor - Pena bem que merece aumento - Réu portador de maus antecedentes - Regime semiaberto é o mais apropriado ao caso - Recurso ... ()

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Doc. 168.2691.5005.3800

489 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de furto qualificado e apropriação indébita. Crime de apropriação prescrito. Pena-base do delito de furto. Exasperação pelas consequências. Subtração de benefícios trabalhistas de vítimas desempregadas. Fatores que ultrapassam os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ultrapassado o lapso de 4 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considera-se prescrito o crime cometido antes da Lei 12.234/2010 e cuja pena em concreto não ult... ()

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Doc. 100.4413.7452.8994

490 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por infração ao , caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O réu se apropriou de um veículo Renault/Duster, de propriedade de empresa locadora, após locá-lo e não o devolver na data estipulada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de prova... ()

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Doc. 230.8310.4547.5902

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Apropriação indébita majorada. Reincidência. Indulto. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - E xsurge do acórdão impugnado que as teses deduzidas no writ não foram sequer debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5183.7888

492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Cerceamento de defesa. Tese não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade por cerceamento de defesa, veiculada no presente mandamus, não foi examinada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7040.2329.4728

493 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Julgamento monocrático do HC. Possibilidade. Não violação do princípio da colegialidade. Previsão legal. Despositário judicial infiel. Apropriação indébita majorada. Conduta típica. Posse determinada por título judicial. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus com base na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a condenação do depositário infiel de bem fungível de propriedade da sociedade empresária integrada pelo acusado por ato omissivo ou comissivo na guarda do bem cuja posse lhe foi atribuída em virtude de man... ()

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Doc. 161.5984.5002.3500

494 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base. Majoração da pena com fundamento no montante apropriado. Possibilidade. Precedentes. Condenação criminal com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Precedentes. Alegação de que a condenação que ensejou os maus antecedentes é remota. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. 2. O acórdão recorrido limita-se a mencionar a existência de maus antecedentes, nada aludindo que se referia apenas a uma condenação dos idos de 1977, como afirma o recorrente. Por isso a decisão agravada afirmou que a questão não foi apreciada sob a ótica suscitada n... ()

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Doc. 250.2280.1190.6333

495 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Dolo comprovado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito de apropriação indébita previdenciária. 2 - A condenação foi fundamentada na atuação consciente e intencional do agravante em omitir informações nas GFIPs da empresa, com o objetivo de suprimir o pagamento de contribuições previdenciárias, sem amparo legal ou decisão judicial favorável. II... ()

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Doc. 192.3694.3000.2400

496 - TJPR. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso da defesa. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita. Não acolhimento. crime de furto caracterizado. Não caracterização. dolo antecedente de subtrair bem alheio cuja posse era vigiada. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. inviabilidade. Inversão da posse da res furtiva. Apelação criminal. Recurso conhecido e não provido. CP, art. 168.

«1. Para a configuração do crime de apropriação indébita, é fundamental que o dolo do agente surja depois de ele ter a posse ou detenção sobre a coisa alheia móvel. In casu, não há falar em delito de apropriação indébita, porquanto, além de o acusado não haver experimentado a posse desvigiada da res, o dolo de subtração dos valores é anterior ao transporte dos envelopes em cujo interior estavam os valores subtraídos. 2. O crime de furto se consuma quando, cessada a clande... ()

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Doc. 162.2951.0004.9100

497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegações de falta de justa causa e de inépcia formal da denúncia. Improcedência. Recurso não provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Ante a indicação de que o contribuinte optou pelo Refis instituído pela Lei 9.964/2000 e foi excluído do programa por não adimplir os termos do acordo, não há constrangimento ilegal decorrente do of... ()

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Doc. 159.9892.2966.2311

498 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO FUNDADO NO CPC, art. 1.042, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO art. 1.030, § 2º, C.C. O art. 1.021, AMBOS DO CPC. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 140.8133.0000.7200

499 - TJSP. Apropriação indébita. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que, na condição de despachante, recebeu numerário da vítima, não prestou o serviço e não devolveu os valores. Pena corretamente fixada. Hipótese, entretanto, de prescrição entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do recurso. Extinção da punibilidade, de ofício. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7016.6400

500 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Caracterização. Contínuo que se apropriou indevidamente de valores recebidos (em razão do emprego) para serem depositados em favor da empresa-vítima. Materialidade e autoria demonstradas. Elemento subjetivo evidenciado na conduta do réu. Recurso improvido, sendo mantida a condenação do apelante.

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