Apelacao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.6944.7001.7300

201 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Deferimento ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo em sede de ação anulatória de auto de infração cominada com indenizatória por danos materiais e morais. Admissibilidade. Empresa de moto peças que não conseguindo infirmar presunção de legalidade de ato administrativo também não demonstra início de pedido ao DETRAN de credenciamento ou regularização de atividades para venda de peças usadas. Hipótese. Manutenção do efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto pelo órgão de trânsito. Necessidade. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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Doc. 790.6445.6158.1546

202 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ADIAMENTO DE POSSE OU RESERVA DE VAGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE O CUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 50, CAPUT, E DO INCISO I E II DO ANEXO II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0071866-97.2022.8.19.0000, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 147.2832.6003.0400

203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.2490.4001.8900

204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.2490.4001.9000

205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.0113.8001.3100

206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Sentença proferida em ação cautelar. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.4034.9001.6600

207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 793. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.1392.7001.9200

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 668.5977.7804.6406

209 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo À APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência, deferindo o pedido liminar para reintegrar a parte autora, requerida, desde logo, na posse do imóvel mencionado na petição inicial, concedendo ao réu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel - A rigor, o pedido de efeito suspensivo pode ser formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou após a sua distribuição - Inteligência do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC - Ausência de interposição de recurso de apelação pelo requerente - Requerimento prematuro - PEDIDO NÃO CONHECIDO

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Doc. 143.1772.3000.6000

210 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 520, VII,. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o , VIIdeve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. 2.- Ademais, a alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a deter... ()

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Doc. 184.3294.7000.0400

211 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático-probatório. Necessidade.

«1 - O , V, 1973 dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do , 1973, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação». 2 - Hipótese em que a causa de pedir do agravo de in... ()

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Doc. 699.5966.6220.2252

212 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. Perda superveniente do interesse recursal do requerente. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada pelo mérito de apelação julgada paralelamente à ora analisada insurgência. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 241.1081.0857.1536

213 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso de apelação. Efeito suspensivo atribuído ao apelo. Conclusão da corte de origem pela possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação com a hipótese de prosseguimento da execução. Pretensão de reforma. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 494.7797.8459.7863

214 - TJSP. Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação declaratória de inexistência de débito 1062275-22.2024.8.26.0100 - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração - Cumprimento tardio - Probabilidade do direito e perigo de dano decorrentes do comparecimento em cartório e da possibilidade de inscrição nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de pessoa jurídica, CPC, art. 1.012, § 4º - Ato que, em tese, mesmo que a destempo, atingiu a sua finalidade - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo - Pedido deferido

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Doc. 692.0720.3278.7761

215 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O GOLPE DO FALSa LeiLÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Parte ré, ora requerente, que alega estarem presentes os requisitos do § 4º do , especialmente diante da probabilidade do provimento do recurso e da impossibilidade de cumprimento da ordem. 2. REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. Ausência. Probabilidade de provimento do apelo e risco de dano grave não demonstrados. 3. PEDIDO REJEITADO

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Doc. 142.0093.7000.9900

216 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Sentença proferida em ação cautelar. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 780.5784.6517.6913

217 - TJRJ. Requerimento autônomo de efeito suspensivo em apelação. Mandado de Segurança. Sentença extintiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. Irresignação. Tese defensiva: O Decreto 36.451/2004, que instituiu regime especial de benefício fiscal, possui natureza autoaplicável, sendo dispensável a formulação de requerimento para sua concessão. A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do art. 1.012, §4º, do CPC. Deferimento da medida liminar. Irresignação do ERJ. Interposição de Agravo Interno. Julgamento em conjunto que se perfaz, visto versarem ambos sobre o mesmo tema processual. Probabilidade de provimento do recurso. Juízo a quo que não adentrou ao mérito da questão. Inviabilidade de análise neste momento processual. Relevância da fundamentação c/c risco de dano grave ou de difícil reparação. Acolhimento. Valor total dos autos de infrações que corresponde a mais de o dobro do valor faturado no ano de 2018 ¿ última declaração completa acostada aos autos. Possibilidade de problemas de fluxo de caixa que resta verificada. Deferimento do requerimento de suspensividade. Convolação da medida antecipatória em definitiva. Agravo Interno que resta prejudicado.

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Doc. 241.1030.1653.9632

218 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 557. Apelação. Efeito suspensivo. Possibilidade. Lesão grave e de difícil reparação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do , porquanto tal artigo possibilitou ao relator, por decisão monocrática, inadmitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou entendimentos já pacificados pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Tribunais Superiores. 2 - No mérito, cinge-se a controvérsia acerca do cabimento de efeito suspensivo à apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos de devedor em Execução Fiscal.... ()

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Doc. 185.7454.6000.4400

219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apelação. Efeito suspensivo parcial. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se constatar qual foi a abrangência do pedido formulado no agravo de instrumento e a presença dos requisitos para a atribuição do pretendido efeito suspensivo ao recurso de apelação, requer, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência que, conforme consignado na decisão agravada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.0893.8000.7100

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recebimento do recurso de apelação. Efeito suspensivo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem afirmou que não se aplicaria o disposto no , VII, haja vista que a antecipação de tutela foi indeferida pelo Juízo de piso e não houve a concessão do referido pedido no momento da prolação da sentença. Alterar a conclusão da instância ordinária, em recurso especial, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos, inviável diante da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 193.7134.1000.7200

221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela. Outorga de efeito suspensivo à subjacente apelação. Concessão de ofício.

«1 - No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma do acórdão recorrido, com o propósito de se aferir a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Eletropaulo, reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, como deflui dos autos, a mencionada apelação, embora transcorridos mais de três anos desde a sua interposiç... ()

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Doc. 738.9488.2690.0372

222 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo/ativo à apelação. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Constatados os requisitos necessários à antecipação de tutela pretendida. Contrato rescindido, pela requerida, quando o requerente já realizava tratamento para o Transtorno do Espectro Autista. Necessário observar entendimento firmado, no tema 1082, pelo STJ. Incidente procedente.

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Doc. 158.4624.9002.2900

223 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Arrematação. Imóvel. Reavaliação. Direito de moradia. Questões prematuras. Súmula 284/STF. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem examinou agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação desafiada por sentença que apreciou embargos à arrematação. As questões de mérito, portanto, são evidentemente prematuras, atraindo as disposições da Súmula 284/STF. 2. A atribuição de efeito suspensivo à apelação contra sentença que apreciou embargos à arrematação depende do reexame de fatos, o que encontra, na estreita via do recurso e... ()

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Doc. 164.0770.2003.2500

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Rever as conclusões do tribunal quanto à presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensi... ()

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Doc. 168.2682.7002.2300

225 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.

«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil. 2. Nos termos do - LIA, a imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença conden... ()

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Doc. 181.5511.4016.4200

226 - STJ. Processual civil. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 558. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo consignou expressamente que «a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida». 2 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente limita-se a alegar a sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade de cominação de multa diária. 3 - Diante disso, é imperioso concluir que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. Aplica-se, portanto, por analogi... ()

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Doc. 190.2041.9003.4700

227 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos.

«I - A principal questão aduzida diz respeito à omissão da Lei de Improbidade Administrativa no tocante aos efeitos atribuídos ao recurso de apelação e se devem ser atribuídos ambos os efeitos - nos termos da regra geral do - , ou apenas o efeito devolutivo, de acordo com os preceitos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo os quais a concessão de efeito suspensivo é excepcional. II - Reconhecimento, pelo STJ, da existência do microssistema lega... ()

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Doc. 551.0046.2265.7914

228 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INOBSERVÂNCIA art. 1.012, § 3º, I E II, CPC. NÃO CONHECIMENTO.

Descabe conhecer do apelo, na parte em que pretende o apelante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez inobservado o procedimento próprio para tanto previsto no art. 1.012, § 3º, I e II, CPC, não fosse, a estas alturas, em que já se está a julgar o próprio mérito recursal, totalmente inócuo tal pedido. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA URGÊNCIA A IMPOSSIBILITAR OBSERVÂNCIA À ORDEM DE ATENDIMENTO DO SUS. IMPROC... ()

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Doc. 802.2805.9845.6042

229 - TJSP. Tutela provisória de urgência em sede recursal - Insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda originária, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida - Regra do CPC, art. 1.012, V - Requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido

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Doc. 646.2442.2121.1042

230 - TJSP. Tutela provisória de urgência em sede recursal - Insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda originária, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida - Regra do CPC, art. 1.012, V - Requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido

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Doc. 925.1198.2208.2368

231 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021

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Doc. 508.5654.2633.0023

232 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INOBSERVÂNCIA art. 1.012, § 3º, I E II, CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

Descabe conhecer do apelo, na parte em que pretende apelante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez inobservado o procedimento próprio para tanto previsto no art. 1.012, § 3º, I e II, CPC/2015, não fosse, a estas alturas, em que já se está a julgar o próprio mérito recursal, totalmente inócuo tal pedido. CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 23, II E 196, CF/88. TRATAMENTO COM PREVIS... ()

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Doc. 792.4067.4204.9498

233 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e, tornando sem efeito a tutela de urgência, condeno a autora ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa - Plano de saúde empresarial, trata-se de contrato coletivo atípico, também chamado «falso coletivo», que deve ser excepcionalmente tratado como individual/familiar, justificando a incidência das normas do CDC e, no caso em apreço o contrato tem como beneficiário apenas uma vida - Em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal cláusula deve ser considerada abusiva - A Resolução Normativa da ANS 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato - O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser concedido para suspender o início da execução até o julgamento do seu recurso de apelação, com a comunicação ao magistrado da causa - Pedido provido

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Doc. 140.9045.7018.2400

234 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Reclamação de aluguéis vencidos desde janeiro de 2010 e a ação de despejo ter sido ajuizada somente em julho de 2011, mais de um ano e meio depois do inadimplemento. Concessão de autorização para reforma ou construção do imóvel locado, o que implicou em gastos consideráveis por parte da locatária-agravante. Prestação de caução em dinheiro, ademais, no valor atualizado do débito. Atribuição, excepcionalmente, de efeito suspensivo ante a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, bem como as peculiaridades do caso concreto. CPC/1973, art. 558. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 147.2802.8010.7300

235 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal. Hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Acolhimento. Petição de oferecimento de bem à penhora autuada como embargos à execução. Embargos extintos por ausência de manifestação do agravante, a qual, todavia, ocorreu nos autos principais. Circunstâncias processuais que impossibilitaram a apresentação de defesa. Excepcionalidade caracterizada. Presença dos requisitos de suspensão da eficácia da sentença até o julgamento da apelação. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 190.1091.0000.8800

236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Apelação. Efeito suspensivo. Omissão. Inocorrência. Requisitos para concessão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 162.0774.6003.1100

237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução apelação. Efeito suspensivo. Prosseguimento do feito executório. Valores incontroversos. Teses do recurso especial que não foram debatidas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A instância ordinária não se manifestou sobre as teses lançadas no apelo nobre, acerca da possibilidade de execução provisória dos valores incontroversos, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Pelo mesmo motivo, o apelo nobre segue obstado pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, p... ()

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Doc. 202.2715.8003.7100

238 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação. Apelação. Efeito suspensivo. Indeferimento. CPC/1973, art. 558. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 10. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal local, firmado no sentido de que os requisitos autorizadores do efeito suspensivo não estão presentes, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 4 - Agravo inter... ()

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Doc. 143.1652.8000.8400

239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação dos óbices de admissibilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF, por ser a argumentação recursal deficiente. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 768.0113.4547.0693

240 - TJSP. Competência recursal - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Sentença de procedência, determinando o despejo do réu, rescindindo o contrato de locação - Lide anterior entre as mesmas partes e o mesmo contrato, com julgamento realizado pela Colenda 18ª Câmara de Direito Privado - Conexão que determina a prevenção em sede de recurso - Art. 105 do RITJESP - Recurso não conhecido - Remessa determinad

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Doc. 151.7020.0002.3100

241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida.

«1. A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta contra sentença que julgar a ação de despejo (arts. 58, V, e 74 da Lei 8.245/1991) . 2. É admissível, em casos excepcionais, a suspensão dos efeitos da decisão, com amparo no , parágrafo único, quando relevantes os fundamentos invocados pela parte recorrente, a fim de se evitar lesão grave e de difícil reparação. Precedentes. 3. No caso concreto, o ... ()

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Doc. 241.1040.9904.7905

242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Embargos à execução de sentença. Apelação. Efeito suspensivo. Perigo de dano de difícil reparação. Dispensabilidade de prova da possível lesão. Dano presumido. Subversão da lógica processual que regeu a edição do CPC, art. 520.

1 - Sustenta a parte agravante ser imperioso o recebimento da apelação no duplo efeito, ao argumento de que o dano, no caso, é presumido. 2 - A controvérsia relativa ao indeferimento do efeito suspensivo à apelação foi dirimida à luz do contexto fático probatório desenhado nos autos. 3 - A origem não vislumbrou o dano irreparável que justificasse a concessão do efeito suspensivo pretendido - dano este que nunca poderá ser presumido, sob pena de subversão da lógica do CPC, art. ... ()

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Doc. 162.4193.5004.3000

243 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Área de preservação permanente. Apelação. Efeito suspensivo. Acórdão que concluiu pela ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem decidido, à luz da prova dos autos, que nenhum risco imediato, de difícil reparação, apresenta-se, na espécie, sendo, portanto, descabida a pretensão de se atribuir efeito suspensivo à apelação, interposta pela ora agravante, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 186.5913.2001.5400

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a qual se alega omissão. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de incompatibilidade do efeito suspensivo com a índole do mandado de segurança, porquanto medida de urgência, impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 -... ()

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Doc. 172.0293.2003.8900

245 - STJ. Processual civil. Motivação do acórdão. Validade. Embargos à execução. Apelação. Efeito suspensivo. Cabimento. Excepcionalidade da espécie. Relevância da fundamentação. Possibilidade de redução da multa cobrada na execução. Risco patrimonial elevado. Ausência de prejuízo imediato à fazenda nacional.

«1. Deve ser afastada a alegada contrariedade aos e , de 1973 quando a fundamentação do Tribunal de origem soluciona o pedido vindicado e permite a compreensão da controvérsia. 2. Por força do disposto no , V, de 1973, a apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo. 3. É cabível, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo quando relevante... ()

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Doc. 144.3330.3000.8500

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 173.3771.4003.8500

247 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Condenação por diversos crimes confirmada em apelação. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica. Início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal é de que o início da execução penal, quando há acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. A despeito da possibilidade de iniciar-se a execução da pena, nada obsta que seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, desde que a argumentação feita pelo recorre... ()

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Doc. 173.3771.4003.8600

248 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Condenação por diversos crimes confirmada em apelação. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica. Início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal é o de que o início da execução penal, quando há acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. A despeito da possibilidade de iniciar-se a execução da pena, nada obsta que seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, desde que a argumentação feita pelo recor... ()

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Doc. 146.1364.3003.0600

249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Reiteração das razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (, § 4º, I), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar especifica e suficientemente tal fundamento, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 530.1925.9701.3654

250 - TJSP. Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que julgou procedente a ação cominatória para fins de custeio de tratamento médico multidisciplinar junto ao Instituto SER, cumulada com pedido de indenização por danos morais [n. 1053758-20.2023.8.26.0114] - Descredenciamento do instituto - Ausência de comunicação e indicação prévia de 30 dias de prestador equivalente - Infringência aa Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação não demonstrados, CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido indeferido

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