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1 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Efeito suspensivo em apelação condicionado à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (CPC, art. 1.012, § 4º) Requisitos verificados - Pedido deferido
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2 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.
Presença dos requisitos legais que autorizam o deferimento da medida. Evidenciado o risco de dano grave ou de difícil reparação. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão apelada até o julgamento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL.
Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito, na forma do art. 485, VI do CPC, eis que houve a perda superveniente do interesse de agir. Em que pese tenha sido indeferida a tutela nos autos, esse não foi o fundamento para a extinção do feito, conforme previsto no, V, § 1º do CPC, art. 1.012. Sentença que não produz efeitos imediatos, sendo inadmissível o requerimento de efeito suspensivo previsto no § 4º do CPC, art. 1.012 que é aplicável somente às hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.
Discussão acerca da legalidade da cobrança de ICMS referente à transferência de mercadorias entre estabelecimentos da sociedade contribuinte. Matéria apreciada pelo STF na ADC 49, sendo fixado entendimento de que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ainda que situados em diferentes unidades da federação, não se sujeita à tributação do ICMS. Situação dos autos que se enquadra na modulação de efeitos decidida na ADC . 49, pelo fato de que a sociedade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. 1.
Concessão de efeito suspensivo à apelação, para a qual se faz necessária a presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, além do preenchimento das condições estabelecidas no CPC, art. 1012. 2. Sentença de improcedência lançada nos autos de ação declaratória de multa administrativa. 3. Julgado proferido pelo juízo de origem que, ao menos em análise perfunctória, trouxe fundamentação concisa e suficiente para resolução da qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO
em APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de reintegração ao Serviço Público. Acumulação de dois cargos de pedagoga. Sentença de procedência do pedido que concedeu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC. Risco de lesão e probabilidade do direito não evidenciados. Indeferimento do efeito suspensivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO.
Ausência de demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou irreversível. Medida liminar deferida em sentença não gera efeitos financeiros imediatos, limitando-se à regularização da contagem de tempo de serviço e seus efeitos financeiros apenas prospectivos. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. DESPROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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9 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal. Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação caso demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, a parte recorrente alega a prescrição do crédito tributário, uma vez que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 15/02/2000, a execução fiscal foi proposta em 11/01/2002 e a citação da devedora ocorreu so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de débito fiscal. Sentença que reconhece a prescrição e revoga a tutela anteriormente deferida. Ação ajuizada em 2019. Constituição do crédito tributário que ocorreu em 18/09/2012. No entanto, houve a instauração de processo administrativo, julgado pela Autoridade Administrativa apenas em 2018, fato que suspende o lapso extintivo. Probabilidade de provimento do recurso interposto que restou caracterizada. Risco de dano grave ou de difícil reparação configurado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. -
Trata-se de requerimento autônomo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento na norma do art. 1.012, § 3º, I e § 4º do CPC, objetivando que a sentença, que determinou a transferência à Justiça do Trabalho do ativo financeiro que se encontra à disposição do Juízo singular, não produza efeitos imediatos até o julgamento de mérito da apelação pela Corte de Justiça. - Na forma do art. 1.012, § 4º do CPC, para que seja concedida a medida pleit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.
Ação versa sobre candidato que prestou concurso da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, para provimento nos cargos de Contador e Técnico de Controle Interno, aprovado na prova objetiva, tendo prosseguido para a prova de títulos. Suposto erro cometido pela FGV, atribuindo-lhe nota zero nessa fase. Sentença de improcedência. Requerimento de efeito suspensivo ativo. Pedido para que a eficácia de uma sentença seja suspensa enquanto um recurso está pendente. Presença de elem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO/SIMILAR CONTENDO ESILATO DE NINTEDANIBE, PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CUJA PATENTE PERTENCE AO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIFO 1.012, §4º DO CPC. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPESIVO. - O
excepcional deferimento do efeito suspensivo à apelação ocorre nas hipóteses elencadas no § 1º c/c o § 4º, ambos do CPC, art. 1.012. - De acordo com a norma exposta no art. 1.012, §4º do CPC, «a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.» - Tutela confirmada na sentença que permite a exploração do medicament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência, para condenar o réu a implementar o reajuste e pagar as diferenças salariais devidas à autora, com incidência do percentual de reajuste de 33,24%, previsto na Portaria MEmenda Constitucional 67/2022, desde 4/2/2022, a serem apuradas em liquidação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.
Agravo legal contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento. Presentes os requisitos autorizadores para conceder efeito suspensivo ao recurso, quais sejam, a probabilidade do direito o risco de dano grave, de difícil reparação. Manifesta a probabilidade porque esta E. Câmara reconheceu em sede de exame da tutela de urgência o direito do Agravado. Configurado o risco de dano grave pela possibilidade de se excluir o Agravado do curso de mestrado cuja ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO INTEGRAL AOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. 1.
Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança. 2. Apelação que, via de regra, tem efeito suspensivo (art. 1012, caput do CPC-15). 3. §§1º e 4º do art. 1012 do CPC-15 que apresentam as hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatos após a sua publicação. 4. Hipótese que não se subsome `as exceções previstas. 5. Sentença que tem eficácia negativa, razão pela qual o requeriment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em exame 1. Requerimento de efeito suspensivo em apelação, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença de procedência do pedido de exoneração de alimentos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se preenchidos os requisitos do §4º do CPC, art. 1.012. III. Razões de decidir 3. Hipótese na qual, a princípio, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso da parte ré, haja vista que já conta com 24 anos, graduada em psicologia, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Alegação autoral (cabo da PMERJ, com 34 anos de idade) de eliminação indevida do concurso 001/2021, para o curso de oficial da PMERJ, com base na regra editalícia que limita o ingresso ao certame referenciado, aos candidatos com até trinta anos de idade. Sentença de improcedência, sob a motivação de que o edital seguiu estritamente a legislação vigente, não havendo ilegalidade ou invenção normativa. A exigência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Ação civil pública por ato de improbidade. Sentença que julgou procedente a pretensão do Ministério Público, condenando a requerente, em conjunto com outros réus a ressarcir ao Erário, pelos danos causados pela prática de ato de improbidade, e confirmando a tutela de urgência que determinou a indisponibilidade de bens dos réus. Risco de dano grave ou de difícil reparação ao interesse público, bem jurídico ora tutelado. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. INDEFERIMEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pretensão da autora de restabelecimento do benefício aluguel social, por conta das fortes chuvas ocorridas em janeiro de 2011 no município de Teresópolis. Sentença de improcedência, em que revogada a tutela provisória, sob a motivação de ausência de comprovação dos requisitos para a manutenção do benefício. Benefício de natureza transitória, que foi pago à autora durante o perío... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Requerimento de efeito suspensivo em Apelação interposta pela ré em Ação de Reintegração de Posse julgada procedente com deferimento de tutela de urgência e determinação de desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo à Apelação interposta pela parte para suspensão dos efeitos da tutela de urgência deferida na s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRJ. Requerimento autônomo, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, deduzido pela autora, visando à concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, nos autos de ação anulatória de débito. Risco de dano grave ou de difícil reparação configurado. Débito atribuído à ora requerente que é de grande monta. A ausência de efeito suspensivo implica possibilidade de imediata execução, e impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal. Ademais, verifica-se que o juízo se encontra garantido. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada nos autos do processo 0136164-61.2023.8.19.0001, restabelecendo-se os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência naquele feito, para suspender a exigibilidade e os efeitos da multa aplicada pela autarquia ré.
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23 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1012, §4º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.
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24 - TJRJ. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR ALIMENTANTE. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SUA APELAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA EFICÁCIA SUSPENSIVA. INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE FICA SUPERADO PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PREJUDICANDO O PRESENTE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
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25 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE ANTECEDE À APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
Inteligência do art. 1012, §§ 1º, V; 3º, I; e, 4º, do CPC. Pretensão de anulação do ato demissional do Autor, de reintegração definitiva ao cargo Auditor Fiscal com ênfase em meio ambiente, com todas as vantagens a ele inerentes; bem como a condenação do Réu ao pagamento de todos os valores que o Autor tenha deixado de receber em virtude do ato, inclusive as vincendas durante esta ação. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. No caso, a sentença que será ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO APRECIADO NO MÉRITO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, AO QUAL SE DEU PROVIMENTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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27 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO SOMENTE DO EXEQUENTE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO PARA QUE SE DETERMINE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1.
Requerente que é credor do Município de Belford Roxo, da importância de R$ 10.365.215,52 (dez milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). Prestação de serviço de recebimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos, entre os anos de 2012 a 2017. 2. Município executado que apresentou embargos à execução. Sentença de procedência parcial. Exclusão de nota fiscal no valor de R$401.495,64 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e nove... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL, POR FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR. FILHA DO INSTITUIDOR QUE COMPLETOU A MAIORIDADE. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA FULCRADA NA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1.
Ação ajuizada por filha de policial militar falecido, que recebia pensão especial por morte, cessada automaticamente, após o atingimento de maioridade, com fundamento no art. 29, I da Lei Estadual 285/79. Pretensão autoral de restabelecimento do benefício e indenização por danos materiais e morais. Tutela de restabelecimento da pensão concedida em sede de agravo de instrumento. Sentença de improcedência, com revogação da tutela. Apelo da parte autora. 2. Autora requer que a eficác... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DO EDITAL E DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Edital prevendo 6 vagas para o cargo almejado pela requerente (Agente Comunitário de Saúde ESF Oswaldo Cruz), sendo 4 de ampla concorrência, 1 (uma) para negros e indígenas e 1 (uma) para pessoas com deficiência. 2. Requerente que se classificou em 6º lugar entre os candidatos que disputavam as vagas de ampla concorrência. 3. Ausência de aprovados entre os candidatos que disputavam a vaga destinada a pessoas com deficiência. Vaga que foi revertida para a ampla concorrência, por forç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Requerimento de efeito suspensivo em apelação, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença de procedência parcial dos pedidos, que revogou parte da tutela de urgência concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se preenchidos os requisitos do §4º do CPC, art. 1.012. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese na qual o risco de dano irreparável reside no fato de que os requerentes terão que arcar com os reajustes por faixa etária, cujo montante po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO CONTRATANTE, MAS SIM A PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. I. CASO EM EXAME 1.
Pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que decretou a rescisão de contrato de locação por inadimplemento e determinou o despejo do locatário. A parte recorrente alega cerceamento de defesa, omissão na apreciação de argumentos relativos à sucessão contratual e à essencialidade do imóvel à atividade empresarial de empresa terceira em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRJ. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA EFD/ICMS SEM EFEITO NO TRIBUTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CTN, art. 151, V - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVOGANDO TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ART. 1012, § 4º,
do CPC - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. Na hipótese em tela, a sentença de improcedência revogou a tutela antecipatória concedida, que havia determinado a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Restou demonstrado o periculum in mora, porquanto caso não seja concedida a tutela de urgência pretendida, a concessionária de serviço público ficará impedida de obter certidão positiva com efeito de negativa de débito fiscal, bem assim sujeita a constrição de seus bens, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -
Alienação Fiduciária - Ação anulatória de consolidação da propriedade de imóvel cumulada com revisional - Sentença de improcedência que cassou os efeitos da tutela concedida para suspensão do procedimento expropriatório - Alegação de dano de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo - Pressupostos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo não verificados em sede de cognição sumária - Inteligência do CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido INDEFERIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO DISTRIBUÍDO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito, por fraude, e revogou a tutela de urgência previamente concedida, a qual suspendia os descontos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2 A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, diante do risco de dano iminente à rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TAMG. «Habeas corpus». Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.
«Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus», a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRJ. Apelação. Requerimento de efeito suspensivo. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Requerimento desacolhido. 1. A lei do inquilinato não assegura efeito suspensivo às apelações interpostas em ações de despejo. Incidência do art. 58 L. . 8.245/91. 2. De todo modo, eventual concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser deferida quando houver probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. No caso concreto, a alegação de nulidade da citação não impediu a locatária, ora requerente, de comparecer espontaneamente nos autos originários e de apresentar contestação tempestivamente. 4. Nesse contexto, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 5. No mais, o inadimplemento da locatária, ora requerente, é incontroverso. 6. Requerimento de efeito suspensivo à apelação a que se rejeita.
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37 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E AINDA NÃO DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO QUE MERECE SER DEFERIDO. PRETENDE O REQUERENTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA EVITAR A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO E EXECUÇÃO DA MEDIDA QUE EFETIVARÁ SUA SAÍDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. ALEGADA PREJUDICIALIDADE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS ACURADA, DIANTE DE FATOS NOVOS, COMO A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E COMPETÊNCIA. RISCO DE DANO GRAVE NO IMINENTE DESALOJAMENTO DE PESSOA IDOSA, COM MAIS DE 90 ANOS DE IDADE, CUJA VULNERABILIDADE É PRESUMIDA, CASO A SENTENÇA VENHA A SER REFORMADA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.
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38 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Em princípio, constata-se que o requerente foi devidamente intimado, conforme constata-se da certidão do RGI. Ausência de probabilidade do direito e de urgência, eis que sequer foi concedida qualquer tutela. Ausência de elementos autorizadores à concessão do pleito. Requerimento indeferido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Insurge-se o agravante em face da decisão monocrática de deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante. 2. Que o mérito recursal será analisado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, cingindo-se a presente decisão com relação ao pedido de efeito suspensivo que, nos termos do art. 1.012 § 4º do CPC, deve ser deferido pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 1.012, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.
Sentença que determinou a imissão dos autores na posse do imóvel adquirido em leilão da CEF. Deferida, no mesmo ato, a tutela de urgência. Após o pagamento do preço e o registro, os réus se recusavam a deixar o bem. 2. Os requerentes pedem a suspensão dos efeitos do julgado até o julgamento do recurso de apelação interposto, e alegam a pendência de ação proposta na Justiça Federal, com vistas à declaração de nulidade da Leilão. 3. Direito assegurado aos adquirentes de imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM A NORMA EXPOSTA NO art. 1.012 § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 É NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E, SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, HOUVER RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE TAIS REQUISITOS NO CASO EM TELA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO.
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42 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMANDA QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, COM PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, NOS MOLDES CONTRATADOS REQUISITOS DO art. 1012, §4º, DO CPC/2015 - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.
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43 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERADA A DECISÃO IMPUGNADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar sobre eventual reintegração de posse da agravante no imóvel da Fazenda Vista Alegre, em razão da sentença de improcedência na ação originária; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de reintegração de posse ajuizada pelos agravados que, em sentença de improcedência, foi revogada a tutela de urgência e determinada a im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ESTRUTURAIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo formulado pelos apelantes contra a sentença da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela locadora, determinando a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, o despejo dos locatários e a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados, além de encargos adicionais. 2. Os requerentes alegam que realizaram intervenções estruturais urgentes no imóvel locado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo em recurso de apelação. Embargos à execução em decorrência de execução de título extrajudicial, esta lastreada em confissões de dívida firmadas entre as partes. Exequente que busca o pagamento de R$ 2.799.707.593,57. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Possibilidade de suspensão se houver a probabilidade do provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Deferimento do efeito suspensivo, na forma do art. 1012, §4º do CPC.
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46 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO.
Embargos de declaração opostos de decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação que a embargante interpôs contra sentença de improcedência em ação renovatória que ajuizou em face da embargada, e de procedência de reconvenção, com fixação de prazo de 30 dias para desocupação. Alegação de omissão e erro material. 1. Não há erro material acerca da valoração de elementos probatórios se não verificado equívoco evidente de identificação s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. SENTENÇA OBJURGADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS ENTÃO DEVIDOS PELO ALIMENTANTE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO INTENTADO QUASE UM ANO APÓS TER SIDO O ALIMENTANTE INTIMADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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48 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - Pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e de de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer apenas a ilegalidade dos índices de atualização utilizados após o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, por isso, revogou a concessão de tutela provisória. I - Probabilidade do provimento do recurso não demonstrada - Necessidade de análise... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DOTADO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012, CAPUT. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA AMPARO LEGAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. REQUERIMENTO QUE SE REJEITA.
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50 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA QUE JÁ FOI CUMPRIDA. I.
Caso em exame: Agravo interno em face da decisão desta Relatora que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de requerimento de efeito suspensivo à apelação. II. Questão em análise: Analisar se deve ser reformada a decisão que indeferiu o efeito suspensivo da apelação. III. Razões de decidir: Ausência de demonstração de probabilidade de êxito no recurso. Pedido de efeito suspensivo que não comporta acolhimento, até porque a LIV informa no principal o cumprimento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)