DOC. 193.7134.1000.7200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela. Outorga de efeito suspensivo à subjacente apelação. Concessão de ofício.

«1 - No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma do acórdão recorrido, com o propósito de se aferir a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Eletropaulo, reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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