DOC. 241.1081.0857.1536

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso de apelação. Efeito suspensivo atribuído ao apelo. Conclusão da corte de origem pela possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação com a hipótese de prosseguimento da execução. Pretensão de reforma. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).