DOC. 158.4624.9002.2900

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Arrematação. Imóvel. Reavaliação. Direito de moradia. Questões prematuras. Súmula 284/STF. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem examinou agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação desafiada por sentença que apreciou embargos à arrematação. As questões de mérito, portanto, são evidentemente prematuras, atraindo as disposições da Súmula 284/STF.

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