Apelacao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 297.0366.6216.7655

351 - TJSP. APELAÇÃO - FRANQUIA «PELLO MENOS» - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN IUDICANDO - Sentença que afastou outras cláusulas impositivas de multas cumulativamente - Hipótese em que a r. sentença apenas analisou o contrato sob o crivo da lei, não sendo razoável a incidência de várias penalidades num mesmo contrato - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Pretensão de reforma da... ()

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Doc. 103.1674.7514.8000

352 - STJ. Recurso. Apelação cível sem efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/1973, arts. 520, VII, 558 e 798.

«Não cabe ação cautelar visando emprestar efeito suspensivo a apelação que não o tem. Adequada, no sistema do Código de Processo Civil, é a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juiz que declara os efeitos em que recebe o apelo.»

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Doc. 563.0814.0186.3808

353 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos... ()

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Doc. 362.3819.6834.4657

354 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Acórdão que não conheceu do requerimento de efeito suspensivo. Inconformismo da requerente, que, alegando omissão, insiste na pretensão deduzida. Desacolhimento. Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 210.7020.6109.1974

355 - STJ. processual civil. Agravo regimental na mc. Acp por improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens dos réus deferida no juízo de primeiro grau, mas revogada pelo tj/SC em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pela presidência do tribunal de origem ao recurso especial do parquet estadual. Pretensão de uma das demandadas, na medida cautelar ajuizada nesta corte superior, de que seja atribuído efeito suspensivo, no afã de retirar o efeito suspensivo do apelo raro interposto pelo órgão acusador. O manejo do pleito cautelar se justifica em casos excepcionais, para concessão de efeito suspensivo, não para sua retirada. Agravo regimental do particular desprovido.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. 2 - Pelo que se apura dos autos, a parte agravante pretende a concessão de efeito suspensivo a Recurso E... ()

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Doc. 162.2975.2001.3800

356 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.

«1. A pretensão do recorrente de afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação pelo Tribunal de origem, dado com fundamento no , do, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.9963.6001.8000

357 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.

«1. A pretensão do recorrente em emprestar efeito suspensivo à apelação, negado pelo Tribunal de origem com fundamento no - Código de Processo Civil, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 137.1401.3013.8900

358 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Improcedência dos embargos de terceiro. Alegação do embargante de que o efeito suspensivo do apelo se estende à execução. Descabimento. Efeito suspensivo do apelo que impede a execução provisória dos encargos sucumbenciais constantes da sentença de improcedência, mas não gera reflexos na ação principal embargada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 259.3455.7371.9218

359 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO: CONCESSÃO. 1.

Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC (CPC), «a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". 2. Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, é de rigor a concessão de efeito suspensivo à apelação cível. V.V. Não há que se falar em deferimento do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela... ()

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Doc. 832.8283.7994.5645

360 - TJSP. FRANQUIA - SENHOR SMART - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO -

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Doc. 142.7805.1007.6600

361 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação em razão do prosseguimento da execução. Manutenção da decisão que nega efeito suspensivo à apelação. Recurso improvido.

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Doc. 117.0708.4841.9322

362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por J.M. Chaves Centro Automotivo Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, movida contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. O agravante alega perseguição injusta e difamação por parte da ré, buscando impedir a expedição de ofício à OAB para apuração de conduta de seu advogado. II. Questão em Dis... ()

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Doc. 715.6841.4171.1992

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Alegação de excepcionalidade que autoriza a concessão do efeito suspensivo, ainda que ausente a garantia do juízo. Exigência cumulativa não observada. Juízo que não restou garantido por penhora, depósito ou caução. Inteligência do § 1º do Decisão preservada. Recurso não provido

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Doc. 162.2975.2001.0700

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação em embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. 1. Fundamento do acórdão inatacado. 2. Efeito suspensivo à apelação nos embargos à execução. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. 3. Agravo desprovido.

«1. Inafastável o óbice apontado na Súmula 7 desta Corte, pois revisar o entendimento do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial. 2. A necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação em razão do alto valor da execução provisória, não foi discutida no acórdão recorrido, faltando assim o requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.7853.5009.9200

365 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença denegatória de segurança. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Sentença que produz efeito liberatório imediato do ato administrativo suspenso até então por força de liminar. Inexistência de circunstância excepcional a justificar a concessão de efeito suspensivo. Recurso desprovido.

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Doc. 154.3104.4881.3664

366 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Em atenção ao art. 375-A do RITJMG, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do Em observância ao principio da celeridade, analiso os requisitos da tutela antecipada conforme arts. 995 e 1.019, I, ... ()

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Doc. 180.3503.3003.9600

367 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Condomínio. Apelação. Efeitos devolutivo e suspensivo. Tutela antecipada. Relevância da fundamentação. Efeito suspensivo concedido. Requisitos. Reexames de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se o acórdão recorrido verificar situação que possa ensejar lesão grave e de difícil reparação, a atrair o efeito suspensivo à apelação, caberá a concessão de referido efeito, ainda que se trate de sentença que confirme antecipação de efeitos da tutela. Precedentes. 2. In casu, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto aos requisitos para a concessão do efeito suspensivo deferido, dem... ()

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Doc. 621.4787.5838.4194

368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO -

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Doc. 511.5323.0149.2129

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do , §1º - Alegação de incompetência territorial que não foi apreciada pela decisão recorrida - Matéria não conhecida - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 250.6261.2985.7667

370 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, visando à revogação de prisão preventiva. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, manteve a custódia cautelar, destacando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito e perigo na demora que justi... ()

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Doc. 860.6051.3786.0393

371 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença citra petita - Inocorrência - Preliminar rejeitada - VALOR DA CAUSA - Inovação recursal - Exame legalmente vedado - Recurso não conhecido neste tópico - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - Impossibilidade - Ausência de elementos outros que confirmem a alteração do estado de hipossuficiência declara... ()

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Doc. 688.9959.8785.7728

372 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Decisão surpresa - Ausência de intimação - Nulidades não detectadas - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produ... ()

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Doc. 165.3203.2010.5400

373 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Atribuição de efeito suspensivo. Insurgência. Ausência dos requisitos para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de relevância da matéria argüida, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Art. 739 «a» do CPC/1973. Invalidade da concessão do efeito suspensivo. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 844.0922.4191.7734

374 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alegou a presença dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC, sustentando a relevância das alegações e o risco de dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos lega... ()

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Doc. 803.6173.0233.3026

375 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alegou a presença dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC, sustentando a relevância das alegações e o risco de dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos lega... ()

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Doc. 165.2891.8001.9700

376 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de recompra de títulos de crédito e outras avenças. Existência de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, «caput». Embargos julgados improcedentes. Recurso de apelação interposto recebido no duplo efeito. Prosseguimento da execução em caráter definitivo. Descabimento. Decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida não recorrida pela exeqüente. Preclusão. Execução provisória, enquanto pendente de julgamento a apelação recebida com efeito suspensivo. Recurso provido

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Doc. 357.0511.6859.4207

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra despacho que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, por ausência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de peças difíceis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, notadamente a demonstração de perigo de dano irreparável e a probabilidade de direito. III. Razõ... ()

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Doc. 817.2311.8270.9412

378 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da negativação em nome da parte embargante, ora agravante - II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no , § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes ... ()

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Doc. 138.7574.0003.4300

379 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que denegou efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausentes os requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo. Alegação do devedor de não emissão das notas promissórias, ao mesmo tempo tratar-se de títulos de dívida de jogo. Execução, ademais, não garantida por penhora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 236.7267.1422.0768

380 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Possibilidade - Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Indicação médica para realização de mamoplastia com prótese e dermolipectomia - Demanda julgada procedente, concedida a tutela de evidência na própria sentença - Probabilidade de provimento do recurso de apelação - Aplicação do §4º do - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - «Havendo dúvidas justi... ()

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Doc. 153.9805.0013.0800

381 - TJRS. Direito privado. Apelação. Duplo efeito. Recebimento. Efeito suspensivo e devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento. Apelação interposta contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar. Recebimento do recurso com efeitos distintos. Viabilidade.

«É cabível o recebimento de recurso de apelação contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar com efeitos distintos, ou seja, no duplo efeito em relação ao capítulo da sentença referente à demanda anulatória e apenas no efeito suspensivo no referente à ação cautelar. Inteligência do , caput e inciso IV- Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 256.6821.2413.5599

382 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ALIMENTOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO. -

Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015 a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação que não segue a regra geral do duplo efeito depende da demonstração de probabilidade de provimento do apelo ou de fundamentação relevante aliada à presença de risco de dano grave ou de difícil reparação. - Deve ser mantida a decisão que não atribuiu efeito suspensivo à apelação quando desatendidos os pressupostos legais pertinentes.

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Doc. 867.4204.3356.2601

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 646.3373.2872.2810

384 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE.

Perda superveniente do interesse recursal do requerente. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada pelo mérito da apelação julgada paralelamente à ora analisada insurgência. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 165.1531.9018.4800

385 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Não verificação dos pressupostos necessários à concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7871.0006.6300

386 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Revogação por acórdão. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Alegação de suspensão da eficácia por não julgado os embargos de declaração contra o referido acórdão. Insubsistência. Embargos rejeitados. Execução da decisão que não será impedida por eventual interposição de recurso especial, visto que não terá efeito suspensivo. Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso não provido.

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Doc. 521.1888.6356.5874

387 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

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Doc. 847.7661.9998.2321

388 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Impossibilidade - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de serviço público, em razão da ocorrência de acidente ao colidir com objeto na pista sob ad... ()

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Doc. 332.3372.5886.1454

389 - TJSP. PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO.

Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do , caput. CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos. Regularidade da contratação não demonstrada. Autor que alega desconhecer as transações. Negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Banco que não se desincumbiu do ônus de... ()

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Doc. 241.2090.8273.9937

390 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal. Pedido de contracautela. Teratologia da decisão inexistente. Probabilidade do direito demonstrado na decisão suspensiva. Processeguimento do feito que esvaziaria o próprio mérito da apelação.

1 - Quando se trata de contracautela para sustar os efeitos suspensivos dados ao apelo nobre pelos tribunais de origem, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência em situações excepcionais, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17... ()

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Doc. 181.6315.4567.6181

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA B 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POIS NÃO CONCEDIDA TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP, QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/20... ()

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Doc. 303.1802.4194.6750

392 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Perigo de lesão grave ou de dano de difícil reparação não demonstrado. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INDEFERIDO

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Doc. 210.5260.3387.3935

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado, com trânsito em julgado. Perda do objeto da cautelar. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento, no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que deu por prejudicada a Medida Cautelar que objetivava dar efeito suspensivo a Recuso Especial, já julgado pelo STJ, com trânsito em julgado. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto» (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Minist... ()

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Doc. 171.2420.5000.2100

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado, com trânsito em julgado. Perda do objeto da cautelar. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento, no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que deu por prejudicada a Medida Cautelar que objetivava dar efeito suspensivo a Recuso Especial, já julgado pelo STJ, com trânsito em julgado. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto» (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Minis... ()

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Doc. 138.7581.4004.2600

395 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Ação renovatória de locação. Recebimento apenas com efeito devolutivo. Excepcionalidade demonstrada. Processamento também no efeito suspensivo. Inteligência do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

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Doc. 145.9654.1001.3000

396 - STJ. Processo civil. Execução. Apelação nos embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 214.6300.0316.2454

397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO -

Pedido formulado nas próprias razões recursais, quando deveria ter sido requerido em peça apartada, conforme regra do §3º, , sob pena de inibir a apreciação imediata. Ineficaz se mostra a apreciação no julgamento do recurso. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista. Existência de indicação médica expressa para o tratamento multidisciplinar e da carga horária indicada. Previsão de cobertura da patologia. Abus... ()

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Doc. 508.3994.3887.2366

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - RISCO DE DANO - PLAUSIBILIDADE: PROVA.

Sem prova de risco de dano grave ou de difícil reparação ao requerente, advindo da espera do julgamento do recurso, a apelação será recebida no regular efeito só devolutivo. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ERRO DE JULGAMENTO - NULIDADE: AFASTADA. A valoração jurídica dos fatos e provas constantes do processo pode, em tese, caracterizar erro de julgamento, mas não induzem à nulidade da sentença. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA -... ()

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Doc. 634.9695.5072.3386

399 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão que deferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo. EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - Existência de indícios de que o exequente, ora agravante, tinha conhecimento acerca da natureza dos cheques em questão, tendo participado da relação contratual, conforme demonstram os documentos juntados (fls. 42/50 e fls. 287/292 dos autos do recurso de apelação) - Já o risco de dano grave ou de difícil reparação decorre da possibilidade de adoção de medidas ... ()

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Doc. 294.1465.9939.9083

400 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -

Recurso que já é dotado do referido efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, CPC, não sendo crível, igualmente, que o banco possa sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso tenha de pagar a quantia de R$ 570,00 à consumidora - Preliminar repelida. CONTRATO - Financiamento de veículo - Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do valor pago a título de tarifa de avaliação de bem, por não demonstrada a efetiva prestação do serviço a... ()

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