Apelacao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 548.7381.6019.6805

451 - TJSP. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Inadmissibilidade, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, além de relevante fundamentação Indeferimento do efeito suspensivo. AÇÃO ORDINÁRIA - Cobrança - Contribuição Geral e Adicional - SENAI - Impossibilidade - - Reconhecida a ilegitimidade do SENAI para a cobrança em questão, posteriormente a entrada em vigor da Lei . 11.457/2007, por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema «S» ... ()

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Doc. 164.3150.8007.6700

452 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à adjudicação. Recebimento do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Descabimento. Jurisprudência em contrário consolidada nesta Corte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 163.9273.9011.2700

453 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos a Execução de Título Extrajudicial julgados parcialmente procedentes. Cabimento do efeito meramente devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, V. Cassação do efeito suspensivo concedido, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.9584.1007.8500

454 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. 2. Os agravados não se encontram amparados pela teoria do fato consumado, eis que apesar de estarem exercendo as atividades próprias do cargo, ainda não foram nomeados e empossados. 3. A presente situação processual não se enquadra na p... ()

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Doc. 146.8743.5013.7300

455 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de embargos à execução opostos pelo agravante recebidos com efeito suspensivo, posteriormente julgados procedentes. Recurso de apelação interposto pela agravada recebido no duplo efeito. Necessidade de suspensão da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso provido.

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Doc. 772.6048.8401.8325

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - NÃO CABIMENTO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SUSPENSÃO DO FEITO SATISFATIVO - DESCABIMENTO. -

Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Relator, quando distribuído o Recurso. - A Cédula de Crédito Bancário, que preenche todos os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei 10.931/2004, estando acompanhada da planilha com o demonstrativo do débito, consubstancia Título Executivo Extrajudicial. - A propositura de Ação Revisional, com o objetivo de discutir a legalidade de... ()

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Doc. 140.8353.0004.2200

457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso de apelação. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é via adequada para reformar decisão que não conferiu efeito suspensivo a recurso de apelação, uma vez que a análise dos requisitos para atribuição de tal efeito implica exame de matéria fática, procedimento vedado na via recursal especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 354.2009.9011.9543

458 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -

Recurso que já é dotado do referido efeito, a teor do quanto contido no caput do DESCUMPRIMENO DA TUTELA DE URGÊNCIA - Eventual descumprimento de tutela de urgência deverá ser tratado em sede de cumprimento de sentença - Preliminar repelida. INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - DESCABIMENTO - Autor que tem interesse processual em todas as modalidades (necessidade, utilidade e adequação), considerando que é correntista do banco; que a fraude se ... ()

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Doc. 708.1783.5448.5084

459 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -

Recurso que já é dotado do referido efeito, a teor do quanto contido no caput do RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DITO NÃO CONTRATADOS - Ação declaratória de nulidade de seis contratos c/c pedidos de repetição de indébito de forma dobrada e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório referente aos contratos 602701865 e 605201851; reconhecendo o direito à restituição simples e fixando indenizaç... ()

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Doc. 147.7895.3007.3400

460 - TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Inconformismo. Pendência de recurso de apelação e a existência de embargos de arrematação. Descabimento. Inexistência de efeito suspensivo atribuído aos embargos. Efeito suspensivo da apelação que suspende os efeitos da sentença e não da execução. Definitividade da execução não afastada. Auto de arrematação devidamente assinado. Direito do arrematante. Responsabilidade do exequente em eventual procedência dos embargos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 426.1728.3800.7645

461 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alegação de que a concessão do efeito é necessária. Não cabimento. Requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 477.8654.8638.2096

462 - TJSP. Petição - Pedido de efeito suspensivo ativo à apelação interposta em ação anulatória de processo disciplinar administrativo c/c com reintegração ao cargo com pagamento de vencimentos atrasados - Presença isolada do risco de dano grave ou de difícil reparação - Pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo ativo indeferido.

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Doc. 815.2495.0740.3236

463 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EFICAZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu cumprimento provisório de sentença fundada em condenação proferida em ação civil pública, sob fundamento de que a decisão exequenda teve seus efeitos suspensos por decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença coletiva em que tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso de a... ()

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Doc. 887.7317.5408.5339

464 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual impugnava decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de garantia do juízo por penhora, caução ou depósito, conforme exigido pelo , § 1º. O agravante sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, além de alegar risco de danos irreparáveis e hipossu... ()

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Doc. 762.7590.4408.0558

465 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PEDIDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO -

Debate quanto ao responsável pelo custeio da demolição e reconstrução de muro lindeiro e limpeza do terreno - Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa à Terceira Subseção de Direito Privado - Solução que se impõe ao presente recurso - Agravo Interno não conhecido, com determinação

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Doc. 194.9370.7891.6303

466 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS TÍPICOS. I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Alegam existência de erro por ser o recurso tempestivo. II. Questão em discussão: Análise de omissão quanto a tempestividade do recurso. III. Razões de decidir: Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A decisão pontuou não ser, em linha de princípio, o recurso tempestivo. Alegação de erro processual que deve ser analisado no mérito do agravo. IV. Disp... ()

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Doc. 148.1011.1014.0400

467 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Efeito suspensivo da apelação. Tutela antecipada deferida no bojo da sentença. Exceção do CPC/1973, art. 520, VII. Ocorrência.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição exauriente, igualmente configura a exceção prevista no , VII, a afastar o duplo efeito da Apelação interposta, diante de uma interpretação teleológica do dispositivo em evidência. II - Agravo Legal desprovido.»

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Doc. 155.5393.0000.7500

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Superveniência de sentença de improcedência. Revogação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Irrelevância.

«1. A sentença de improcedência retroage seus efeitos para tornar sem efeito a medida antecipatória, como se extrai, mutatis mutandis, da Súmula 405/STF, publicada em 1964. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação em nada altera a situação processual. A respeito: AgRg no AREsp 391.076/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2015; MS 13.064/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1302369/SP, Rel. Ministro Lu... ()

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Doc. 102.4165.0860.5927

469 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL COLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE NARRATIVA DA OFENDIDA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Considerando que o feito se encontra em fase de julgamento, somado ao fato de que inexiste previsão legal para tanto, é inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação criminal. Não se exige na petição do incidente de produção antecipada de prova o detalhamento completo dos fatos e circunstâncias ligados à prova que se pretende produzir, bastando a exposição do «fumus boni iuris» e «periculum in mora". Afasta-se a alegação de prejuízo se o investigado foi de... ()

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Doc. 145.2155.2011.8800

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Adjudicação. Recebimento com efeito suspensivo da execução. Sentença de improcedência. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 147.5943.3002.7000

471 - TJSP. Apelação. Efeitos. Recebida a apelação em efeito meramente devolutivo, pleiteia a recorrente o seja, também, no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, Inciso IV. Apelação tirada de sentença que decidiu medida cautelar. Correção da decisão como proferida. Recurso não provido.

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Doc. 773.3692.9608.1118

472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, sob alegação de que a medida oneraria a agravante ao obrigá-la a fornecer insumos não cobertos contratualmente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de análise do agravo interno após o julgamento do agravo de instrumento que negou provimento ao recurso. III. Razões de Decidir. 3. Superveniência d... ()

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Doc. 114.5730.1000.7100

473 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

«... O foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difíc... ()

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Doc. 959.0850.8529.2225

474 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO RATIFICADA.

Irrepreensível o não acolhimento de embargos de declaração quando inexistentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão em que rejeitado o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação.

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Doc. 255.6137.7118.5282

475 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - Autora que recebeu ligação de pessoa que agia como funcionário do banco réu, dando orientações para cancelamento e estorno de empréstimo - A autora executo... ()

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Doc. 221.0201.0509.2632

476 - STJ. Petição. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Agravo interno. Pretensão de restabelecimento da decisão do tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. Recuperação judicial. Bens em alienação fiduciária. Essencialidade dos bens. Ausência de comprovação, segundo o tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo interno contra decisão que afastou o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso especial das empresas em recuperação judicial. 2 - Alegação de que a natureza dos bens alienados fiduciariamente tornaria evidente a essencialidade à atividade das recuperandas. 3 - O acórdão recorrido afirmou não haver comprovação suficiente da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente (veículos), notadamente diante da considerável frota das recuperandas, de mo... ()

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Doc. 669.7222.1874.3161

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - É

possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, com observância das regras do

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Doc. 250.6261.2917.8875

478 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em recurso especial. Requisitos não demonstrados. Falta de impugnação específica agravo interno desprovido..

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, por ausência de demonstração dos requisitos necessários, notadamente o e o. fumus boni iuris periculum in mora 2 - A decisão agravada destacou que o pedido de tutela era idêntico ao anteriormente indeferido em TutCautAnt 250/SP e que o acórdão de origem reconheceu a ineficácia de pagamento feito pela Fundação diretamente à credora originária em detrimento ... ()

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Doc. 241.1131.2321.9893

479 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação da requerente.

1 - Desde a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes. 2 - Por outro lado, se é verdade que a execução se desenvolve pelo meio menos gravoso ao executado e que não é absoluta a ordem de bens passíveis de penhora co... ()

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Doc. 286.8973.0321.3241

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ADMISSÃO DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 592 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 37 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Rejeição do efeito suspensi... ()

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Doc. 141.6025.8003.7000

481 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a emprestar o efeito suspensivo à apelação dos embargos, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 137.8815.5283.8686

482 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Conexão dos embargos já reconhecida em relação à ação de rescisão de contrato existente entre as partes no julgamento de agravo de instrumento anterior, pelo risco de serem proferidas decisões conflitantes entre si - Conexão entre embargos à execução e referida ação de rescisão reconhecida inclusive em conflito de competência pela Câmara Especial - Competência da Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado, preventa para o julgamento dos recursos interpostos na ação principal -... ()

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Doc. 995.8550.4462.8215

483 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática que deferiu efeito suspensivo em apelação. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da necessidade de instrução probatória adequada e da plausibilidade da tese recursal da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 250.4290.6992.8368

484 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido cautelar para suspender o cumprimento de sentença instaurado contra o banco agravado, até que seja definitivamente apreciada a preliminar de nulidade suscitada em recurso de apelação, com revogação da ordem de bloqueio e impedimento do levantamento dos valores executados. 2 - A origem do caso está em liquidação de sentença por arbitramento para apuração de dividendos e outros acessórios de ações p... ()

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Doc. 136.1811.0003.4200

485 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Excepcionalidade que autoriza a medida.

«Decisão que, nos autos de processo administrativo acerca da exigibilidade do imposto de renda sobre abonos pagos, suspende o respectivo curso em relação a este tema principal, exigindo desde logo os respectivos acessórios (base de cálculo reajustada, juros, multa, etc.). Relação de prejudicialidade entre o principal e os acessórios, porque estes só serão devidos se reconhecida a incidência do imposto de renda sobre os abonos; cisão que não tem qualquer racionalidade, autorizand... ()

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Doc. 140.4030.8002.2600

486 - STJ. Processual civil. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução movida contra a fazenda pública pendente de juízo sobre prescrição da execução. Efeito suspensivo. Possibilidade.

«1. Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os embargos do devedor é a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direi... ()

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Doc. 165.3124.0009.9900

487 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Inviabilidade. Violação ao disposto do CPC/1973, art. 520, «caput». Apelo que deve ser processado em ambos os efeitos, ou seja, devolutivo e suspensivo. Recurso provido.

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Doc. 241.1050.5812.8380

488 - STJ. Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Efeito suspensivo. Relevância e perigo da demora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que a apelação em mandado de segurança denegado deve ser recebida apenas com efeito devolutivo, uma vez que a sentença proferida no mandamus é autoexecutável. 2 - Apenas excepcionalmente, em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, somados à presença de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no writ até o julgamento da apelação. 3 - A aferição dos efetivos riscos de... ()

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Doc. 272.1296.5718.8234

489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO COM A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, entendeu ser adequada a pretensão de execução provisória das obrigações fixadas em sentença condenatória, determinando a intimação do exequente para promover o que entendesse cabível. O recorrente sustenta que o título judicial é inexequível, pois a sentença não confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, e que sua apelação, interposta contra a sentença, teria ... ()

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Doc. 363.8411.3977.9974

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -

Deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito de forma prematura, sem observar a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu a concessão do benefício de justiça gratuita, ainda pendente de julgamento.

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Doc. 140.3545.9003.9100

491 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Cabimento. Apelação interposta contra sentença proferida nos embargos de terceiro. Agravo de instrumento provido para receber o apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo.

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Doc. 453.1921.1424.7843

492 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Descabimento - Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário auferido pelo autor, em razão de empréstimo consignado que ele não contratou - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida em razão do de... ()

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Doc. 519.0101.7846.4733

493 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - DANO MORAL - Contratação de empréstimo consignado que a autora nega ter contraído - Ação procedente - Réu que busca a reforma da r. sentença para afastar a indenização por dano moral - Não ficou evidenciado o compr... ()

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Doc. 137.0703.4005.9900

494 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Decisão que recebe apelação da embargante em duplo efeito, exceto quanto à determinação de arresto. Recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo provido para conceder integralmente os efeitos suspensivo e devolutivo à apelação, com determinação.

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Doc. 496.4096.5505.2449

495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO PENDENTE NO STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da tramitação da ação, em razão da pendência de julgamento de recurso perante o STJ. A agravante sustenta que a suspensão ultrapassa o limite legal de um ano e que o recurso pendente não possui efeito suspensivo, pleiteando a retomada do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do processo por mais de quatro anos em razão de prejudicialidade e... ()

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Doc. 745.9486.7358.6419

496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO RESCISÓRIA- CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.

Nos termos do , a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Necessidade de anulação dos atos processuais posteriores à concessão do efeito suspensivo.

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Doc. 987.0196.3119.4623

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. BEM DE TERCEIRO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. Incidência do Agravantes que pretendem ofertar como garantia bem imóvel de propriedade de terceiro. Credor que pode pura e simplesmente rejeitar o bem ofertado diante de referida circunstância. Verossimilhança da alegação dos agravantes, ademais, que não restou demonstrada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Penhora de valores sufic... ()

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Doc. 162.0774.6001.3400

498 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º -CPC/1973) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem o (futuro) êxito do recurso especial, condições que não se respondem presença na espécie, a despeito da qualidade das razões da cautelar. 2. A requerente alega que, ape... ()

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Doc. 148.1011.1001.6300

499 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Antecipação de tutela. Efeito suspensivo excepcional. I. Embora o CPC/1973, art. 520, VIIdetermine que a apelação seja recebida no efeito meramente devolutivo, é cabível, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 558. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Inadequação do candidato às exigências do edital. Legalidade do ato de eliminação. Recurso provido de forma unânime.

«1. Conquanto a regra geral seja o recebimento do apelo apenas no seu efeito devolutivo, o STJ vem admitindo excepcionalmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso em casos de flagrante ilegalidade ou abusividade. 2. O subitem 3.1.6 do instrumento convocatório, deixa claro que o candidato para ser aprovado terá que obter grau igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada prova e uma média aritmética global igual ou superior a 5,00 (cinco). 2. Da análise dos autos, obser... ()

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Doc. 137.1867.8553.8031

500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença para execução de honorários sucumbenciais. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impedimento para prosseguimento da execução. A agravante alegou falta de legitimidade ativa dos exequentes, inexistência de coisa julgada quanto à verba honorária e atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, sustentando a inadequação do cumprimento provisório. ... ()

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