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DOC. 186.5913.2001.5400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a qual se alega omissão.

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