Apelacao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 775.7453.6565.6050

401 - TJSP. APELAÇÃO - CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRESCRIÇÃO - Hipótese em que as apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206, §5º, II) - Hipótese de aplicação do art. 206 do CC - Prazo prescricional aplicável que é decenal - MÉRITO - Provas que não favorecem as apelantes - Inadimplemento comprovado - Sentença de acerto mantida - Honorários advoc... ()

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Doc. 525.2583.3681.5674

402 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos agravados - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Assertivas dos recorrentes que não têm o condão de modificar a decisão - Concessão de efeito suspensivo ao recurso mantido - Recurso improvido

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Doc. 645.6319.1682.6900

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela executada. Alegação de que o título não é exigível e de impossibilidade de prestar a garantia do juízo. Descabimento. Ausência de garantia da execução e não preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC. Ausente argumentação relevante a permitir a dispensa da garantia do juízo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 478.9304.6574.2948

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO À EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração. 2. Não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a ocorrência de decadência no procedimento administrativo apenas foi alegada após a prolação da sentença. As questões deverão ser eventualmente decididas no momento processual adequado, por envolverem maior cognição. 3. Agravo de instrumento que não pode ser utilizado para antecipação do julgamento de mérito.... ()

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Doc. 856.4858.7143.0856

405 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Expedição de Carta de Arrematação. Alegação de Descumprimento de Efeito Suspensivo. Inocorrência. Recurso Especial Sem Efeito Suspensivo Automático. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição da carta de arrematação de imóvel penhorado, sob alegação de que teria sido violado efeito suspensivo concedido em sede recursal. II. Questão em exame 2. Verificar se houve violação ao efeito suspensivo concedido pelo Tribunal ao agravo anterior e se a pendência de recurso especial suspende automaticamente a execução. III. Razões de decidir 3. Não ocorreu violação do efeito suspensivo, pois a expedição da carta de arrematação se deu somente após o julgamento definitivo do agravo anterior, quando não mais vigente o efeito suspensivo provisório. 4. O recurso especial, por força dos arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC (CPC), não possui efeito suspensivo automático, inexistindo impedimento à continuidade dos atos executórios após o julgamento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há irregularidade na expedição da carta de arrematação se concretizada após o julgamento definitivo de agravo de instrumento que anteriormente suspendeu provisoriamente a execução. 2. O recurso especial, salvo concessão específica, não produz efeito suspensivo automático.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995 e CPC, art. 1.029, § 5º

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Doc. 138.7244.4003.7300

406 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADMINISTRATIVO. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Posto de gasolina. Autuação por comércio de combustíveis fora das especificações legais. Procedimento instaurado em obediência a Lei 11929/05. Ausência de atribuição legal de efeito suspensivo a tal recurso. Ausência de direito líquido e certo. Recursos providos.

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Doc. 182.3186.6374.5958

407 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Documentos essenciais ao ajuizamento da ação foram juntados aos autos - Pr... ()

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Doc. 162.0774.6005.2600

408 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos autorizadores. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação» (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012.). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que não estão presentes... ()

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Doc. 130.7196.5020.9552

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não cabimento na espécie. Ausência de probabilidade do direito (, §1º). Alegação sobre a atualização equivocada da dívida não é suficiente para ensejar a concessão. Ausência de controvérsia sobre a validade do débito, que decorre do inadimplemento de resgate de debêntures. 3. GARANTIA DO JUÍZO. Não c... ()

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Doc. 238.7981.2479.7717

410 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PEDIDO QUE FICOU PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 362.6343.6716.5226

411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE VIGÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de TRANSPORTADORA BRITO DA SILVA EIRELI - ME, com fundamento na abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios no contrato sub judice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentenç... ()

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Doc. 966.1102.2783.3112

412 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutelas postuladas em ação civil pública. 2. O agravante alega que a decisão não analisou adequadamente o caso, que envolve a prática do presidente do Poder Legislativo de Taubaté em submeter projetos de lei a órgão incompetente, resultando em possíveis inconstitucionalidades. 3. O pedido inclui o afastamento do vereador da presidência, do Diretor Legislativo e a vedação de manifestações sobre o... ()

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Doc. 146.8983.5013.9300

413 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Alegação de incapacidade da parte, por interdição. Desacolhimento. Insuficiência da circunstância de a embargante ser incapaz, interdita, para justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Necessidade da presença dos requisitos da segurança do juízo pela penhora e da relevância dos fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 698.4831.6200.9187

414 - TJSP. PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO.

Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do , caput. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição em dobro e indenização por danos morais. Contratação não reconhecida. Inversão do ônus da prova. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade da contratação. Dever de restituição dos valores indevidamente descontados. Dever de restituição do empréstimo ... ()

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Doc. 432.1949.9179.9777

415 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, § 1º, III, E § 3º, CPC.

Apresenta-se totalmente infundado pleito de agregação de efeito suspensivo ao apelo, ante a expressa vedação legal do art. 1.012, § 1º, III, CPC, além de inobservado o procedimento previsto no § 3º do aludido dispositivo. EXCESSO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. VALOR EXECUTADO E VALOR DO BEM PENHORADO. DESCOMPASSO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL GARANTINDO OUTRAS DUAS EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. ART. 3º, IV, LEI 8.009/90. A existência d... ()

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Doc. 825.5417.0515.1855

416 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Considerando que a parte agravante não trouxe fundamentos hábeis a ensejar a reforma da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação, sua manutenção é medida que se impõe.

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Doc. 854.7954.2507.7674

417 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «ICE CREAM ROOL» - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. 297.8372.0846.7726

418 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE. -

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Doc. 144.1891.8001.7100

419 - STJ. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança. Possibilidade em casos excepcionais. Análise dos requisitos ensejadores. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a Apelação interposta da Sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF: «Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.» 2. Em casos excepcionais, configurado o risco de dano irrepar... ()

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Doc. 123.6298.7284.6174

420 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Requerimento de efeito suspensivo formulado em apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, com expedição de mandado de notificação. 2. O réu apelante pretende suspender os efeitos da sentença até o julgamento do recurso, alegando risco de prejuízo irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisito... ()

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Doc. 554.7668.5330.1414

421 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Sentença que confirma tutela provisória de evidência. Parte autora que alega descumprimento da medida liminar deferida no julgado. Recurso de apelação interposto pela parte ré, em que se pretende a concessão de efeito suspensivo. Decisão agravada que indefere o pleito de imediato cumprimento da medida. Parte agravante que pretende o cumprimento provisório da sentença nos autos do processo de origem. Ocorre que, caso seja concedido ao apelante o pretendido efeito suspensivo ao recurso, não será possível o cumprimento imediato da sentença. Observância ao disposto no §4º, do CPC, art. 1.012. A antecipação da eficácia executiva da sentença, ainda pendente de recurso desprovido de efeito suspensivo, deve ser realizada pelas vias próprias. Decisão agravada que não se revela contraditória com a decisão concessiva da tutela provisória, eis que não deliberou pela suspensão dos seus efeitos, e tão pouco impede a parte autora de promover o cumprimento provisório da sentença, caso o recurso não tenha efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 352.8444.4652.8868

422 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento. A agravante alega presença de requisitos para o efeito suspensivo, apontando risco ao patrimônio da operadora de plano de saúde e ausência de negativa de cobertura para medicamentos fora do rol da ANS. II. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo; e (ii) se a recusa ao fornecimento de medica... ()

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Doc. 184.1958.9634.4241

423 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a execução de título extrajudicial sem efeito suspensivo, em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 776.2177.9836.0623

424 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Pretende o agravante seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação. Entretanto, não estão presentes os requisitos do risco de dano e da probabilidade do direito, de modo que é descabido o pleito de suspensão. Assim, prevalece o indeferimento do pleito, tal como formulado

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Doc. 870.4654.8441.7964

425 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução, recebeu os embargos, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo por falta de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, com base na alegação de que a garantia contratual seria suficiente.... ()

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Doc. 147.7895.3008.9800

426 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Execução de título extrajudicial que é definitiva, não ficando suspensa nem pelos embargos do devedor, nem por ação autônoma proposta pelos executados. Excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor, se atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, não presentes no caso em tela. Recurso desprovido.

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Doc. 148.0310.6001.9400

427 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Apelação cível. Efeito suspensivo. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O agravante interpôs o agravo de instrumento 217311-3, o qual foi, à unanimidade, julgado procedente pela 8CC deste Sodalício, cassando a decisão liminar concedida pelo juízo de piso. 2. Ocorre que, quando da prolação da sentença resolutiva de mérito, o juízo a quo equivocadamente confirmou a decisão liminar revogada por este Tribunal, a contrario sensu do disposto no , VII, o qual não é compatível com a exegese extensiva, uma vez que o próprio conteúdo ... ()

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Doc. 129.6055.1448.7431

428 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AJUIZADA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM BASE NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ E DO RIOPREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS NAQUELA DEMANDA, A FIM DE OBSTAR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA.

A suspensão das ações individuais é a medida mais razoável, objetivando a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, buscando garantir, ainda, a igualdade e a segurança jurídica, visando proporcionar, por conseguinte, um tratamento isonômico à classe de professores do Estado do Rio de Janeiro. Entendimento que tem amparo na jurisprudência do e. STJ. TEMA 589. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA ATÉ A APRECIAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA.

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Doc. 142.7805.1005.9300

429 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento de efeito suspensivo no recurso de apelação. Reforma da decisão agravada. Cabimento. CPC/1973, art. 520, que dispõe sobre as hipóteses de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo em rol taxativo. Recurso de apelação interposto que deve ser recebido no duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2023.7100

430 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Concessão de tutela antecipada na sentença. Apelação. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Somente em caso de confirmação da tutela, concedida anteriormente, é que se recebe a apelação apenas no efeito devolutivo, admitindo excutir a antecipação. Fica, pois, o apelo recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Recurso provido.

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Doc. 936.7068.9829.9268

431 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

e concedeu o diferimento das custas - gratuidade denegada - GARANTIA INSUFICIENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ENTRETANTO, TENDO EM MIRA A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO IMPACTARIA O JUÍZO RECUPERACIO-NAL, NECESSÁRIO se torna que EVENTUAL EXPROPRIA-ÇÃO DAS SACAS DE SOJA seja precedida de consulta ao JUÍZO recuperacional ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM A FIM DE SE EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, mantida a determinação de EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... ()

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Doc. 296.6289.7592.4309

432 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - RECURSO RECEBIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Previsão legal expressa de recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Ausência de demonstração de probabilidade de provimento do recurso - Decisão monocrática que não comporta reforma - Negado provimento

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Doc. 545.7550.4414.3149

433 - TJSP. APELAÇÃO - FRANQUIA «DUCKBILL COOKIES E COFFEE» - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. JUSTIÇA GRATUITA/IMPUGNAÇÃO - Pessoa Jurídica - Ausência de provas que indiquem o estado de hipossuficiência financeira - Precedente jurisprudencial - Recolhimento das custas ao final da ação - Concessão aos sócios pessoas naturais. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em qu... ()

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Doc. 241.0291.0107.1311

434 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Afastar efeito suspensivo da apelação. Posterior desistência do apelo. Perda do objeto.

1 - O recurso especial em que se discute os efeitos em que foi recebida a apelação perde seu objeto, quando se desiste do apelo. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 799.4064.3362.6920

435 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS A FAVOR DO FILHO MENOR - DECISÃO AGRAVADA INTERNAMENTE QUE INDEFERIU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - APLICAÇÃO DA REGRA DA INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO PARA A MATÉRIA DE NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ausentes fatos e fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão agravada, deve o agravo interno ser desprovido (art. 1.019 c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). 2. Persiste a majoração dos alimentos a favor do filho menor na pendência do julgamento de recurso de apelação se não demonstrados os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo, conforme o disposto no , § 4º. Aplicação da regra posta pelo legislador de inexistência de ef... ()

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Doc. 263.7898.5581.4598

436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco contra decisão que deferiu efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, no valor de R$ 28.958,61, referente a instrumento particular de confissão de dívida. A decisão foi baseada na alegação de que o título não respeita os requisitos formais por ausência de assinatura de testemunhas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de efeito s... ()

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Doc. 698.1360.5343.9696

437 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA 1.

É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada. 2. Cautelar inominada rejeitada

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Doc. 233.8705.4597.8989

438 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO.

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Doc. 763.0018.1659.3065

439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LHES INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravantes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em embargos à execução movidos contra instituição financeira ré alegando abusividades no contrato de abertura de crédito e risco de atos expropriatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, conforme requisitos do art. 919, §1º do CPC.... ()

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Doc. 771.8115.3373.8149

440 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -

Ação de prestação de contas () - Recurso que já é dotado de tal efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, CPC, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção lá previstas. VALOR DA CAUSA - Valor corrigido junto ao SAJ, com exclusão de um zero, passando a representar R$ 20.000,00, como descrito na petição inicial. ILEGITMIDADE DE PARTE ATIVA - Descabimento - Autora que, na qualidade de agência de viagens, pretende prestação de contas acerca dos pe... ()

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Doc. 199.5396.1039.9144

441 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -

Recurso que já é dotado do referido efeito, a teor do quanto contido no caput do RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito de forma dobrada e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada, mas negado o pedido de indenização por dano moral - Insurgência por a... ()

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Doc. 140.9045.7021.8500

442 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Mandado de Segurança. Irresignação interposta conta sentença denegatória da ordem. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Inviabilidade. Inutilidade da concessão do efeito suspensivo ao. Caso em que não se suspende o nada, ou seja, o juízo negativo quanto à existência do alegado direito. Sentença que não está inquinada de flagrante ilegalidade, abusividade ou teratologia. Recurso desprovido.

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Doc. 676.7913.2441.3692

443 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA 1.

É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada. 2. Cautelar inominada rejeitada

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Doc. 606.2814.6093.6650

444 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA 1.

É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada. 2. Cautelar inominada rejeitada

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Doc. 495.6987.6525.2258

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A ATINGIR A NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO, A SE DAR EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 678 - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 779.7414.3076.6955

446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação em ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. O apelante alega incapacidade financeira para purgação da mora e ausência de notificação prévia adequada. 2. A agravante desistiu do recurso de apelação, resultando na perda superveniente do interesse recursal.3. A desistência do recurso principal torna prejudicado o agravo interno, não havendo mais interesse proces... ()

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Doc. 911.9825.0788.6731

447 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame 1. O agravante, com fins infringentes, ofereceu embargos de declaração alegando omissão no julgado, sob o fundamento de não ter sido levado em consideração a existência de outros credores habilitados nos autos, os quais certamente procederão ao levantamento do saldo remanescente ainda depositado judicialmente. Pugna ao final pelo deferimento do efeito suspensivo, sustando a transferência de qualquer outra quantia nos autos até que haja o julgamento final do presente rec... ()

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Doc. 165.1531.9005.3400

448 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Apelação em medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Circunstância em que há incidência da regra do CPC/1973, art. 520, IV. Situação na qual necessária a atribuição de efeito suspensivo, tão somente, em relação à aplicação da multa, com fundamento no CPC/1973, art. 558 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 968.5381.0835.0435

449 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução 5007790-40.2024.8.21.0036, opostos no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial 5003602-04.2024.8.21.0036. II. Questão em discussão: Examina-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a alegação de que a dívida encontra-se devidamente garantida por bem imóvel pertencente ao devedor. III. Razões de decidir... ()

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Doc. 163.7853.5010.9900

450 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.

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