Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 717.5032.5050.3912

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em face dos agravantes fiadores do contrato de locação e deferiu a penhora do imóvel a eles pertencente. Incidência do entendimento retratado na tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 581/STJ. Plano de recuperação judicial que vincula o devedor e os credores a ele sujeitos, não atingindo os direitos do credor em relação aos coobrigados. Prosseguimento da ação em relação aos fiadores do ... ()

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Doc. 432.2978.0548.6986

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava nulidade de citação na fase de conhecimento. A Agravante busca a reforma da decisão para reconhecer a ausência de citação e a nulidade de todos os atos subsequentes. II. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada na sede da pessoa jurídica, recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionário, é válida à luz da teoria da aparência... ()

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Doc. 598.5613.2213.9533

203 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tema 51, que trata da abusividade de manutenção do nome de devedores em plataformas de crédito por dívida prescrita e da existência de dano moral decorrente. II. Questão em discussão 2. Definir se a suspensão do processo, antes da citação da parte ré, é cabível nos termos do IRDR tema 51. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo nos termos do IRDR tema 51 deve observar o momento processual adequado, sendo necessário que haja a formação da relação jurídica processual, o que somente ocorre após a citação da parte ré. 4. Portanto, o caso é de dar provimento ao recurso para determinação o prosseguimento ao menos até a citação do réu e, após, o i. magistrado deverá reanalisar a questão e, se for o caso, poderá determinar a suspensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: A suspensão do processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, deve ocorrer após a citação da parte ré e estabilização da relação jurídica processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2250877-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2216752-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari

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Doc. 181.2623.6036.1449

204 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por CRISTIANO JOSÉ PERANTONI BLANCO contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal (ISS) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, que considerou válida a citação recebida por terceiro. O agravante alega nulidade da citação, argumentando que a citação foi recebida por pessoa não autorizada e que não foram esgotadas as tentativas de localização no seu endereço empresarial. II. Questão em di... ()

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Doc. 605.0600.8463.2696

205 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Legitimidade Passiva do Espólio. Provimento Negado. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação apenas da viúva-meeira como representante do espólio, determinando a citação de todos os herdeiros, em razão da indivisibilidade da herança não partilhada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação de todos os herdeiros é necessária para a representação do espólio em juízo, na ausência de inventariante nomeado. III. Razões de Decidir3. A administração da herança cabe ao cônjuge sobrevivente, mas a legitimidade para representar o espólio em juízo não é exclusiva, podendo ser exercida por qualquer herdeiro.4. A decisão está em conformidade com o art. 313, § 2º, II, do CPC, que prevê a citação dos herdeiros na ausência de inventariante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A citação de todos os herdeiros é necessária para a representação do espólio, conforme previsto no CPC. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784, art. 1.797. CPC/2015, art. 313, § 2º, II, art. 613, art. 614

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Doc. 637.5786.6825.8014

206 - TJSP. Cumprimento definitivo de sentença. Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos - IPSM. Decisão que determinou ao exequente a apresentação de novos cálculos com incidência de juros de mora a partir da citação. Inexistência de preclusão ou ofensa ao art. 525, §§ 3º e 4º, do CPC. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Imutabilidade recai sobre o julgamento proferido, não sobre as normas processuais que regulam o efeito do tempo sobre os valores discutidos no processo. Regularidade dos juros de mora a partir da citação (CC, art. 405). Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 848.9273.8071.6859

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de exclusão de anotação de débitos existentes em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, porquanto já transcorrido o prazo de 5 anos a que alude o art. 43, §1º, do CDC - Decisão que suspendeu o andamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inteligência do art. 43, §1º, do CDC (fundado no instituto da prescrição) - A discussão abrange a aferição se houve ou não a prescrição de débitos e, uma vez ver... ()

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Doc. 304.1476.4512.3448

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto. Não acolhimento - Citação dos réus que não se efetivou. Ausência dos requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Decisão mantida. Autorização, ademais, em precedente julgamento de agravo de instrumento, de averbação premonitória do incidente nas matrículas dos imóveis dos executados, bem como arresto cautelar de ativos financeiros Recurso desprovido

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Doc. 435.5855.0226.1736

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a alegação de nulidade de citação. Inconformismo do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso maduro para julgamento. A procuração juntada aos autos, ainda que não contenha poderes específicos para o recebimento de citação, é considerada como manifestação de com... ()

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Doc. 317.2274.1279.8771

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação não residencial. Decisão saneadora que deferiu a produção de prova pericial atribuindo o adiantamento dos honorários à empresa agravante. Insurgência da executada. Desacolhimento. Decisão que deferiu a produção de prova pericial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, devendo tal questão ser arguida por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do , § 1º. Inaplicável ao caso a tese da ... ()

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Doc. 561.5450.7383.7251

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que reputou válida a citação pessoal do embargado, ora recorrente, realizada em desconformidade com o disposto no § 3º do , por se revestir de maior formalidade. Irresignação. Recurso conhecido com base na tese afixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do Mérito. Acolhimento. Pessoa jurídica embargada citada pelo correio, a despeito da regra do art. 677, §3º, do CPC, que prevê... ()

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Doc. 143.4639.1014.8227

212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, NOTADAMENTE À ALEGADA NOVAÇÃO LEVADA A EFEITO, HAVENDO NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO/ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES FÁTICAS, SENDO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO MÍNIMO. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015

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Doc. 179.9722.6914.3682

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Oposição ao julgamento virtual - art. 146, § 4º, do RITJSP e no , VIII - Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral - Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o arresto on line pleiteado - Recurso do exequente - Manutenção do decidido - Requisitos do não demonstrados - Em cenário inicial da ação de execução, sem o devido contraditório, ex... ()

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Doc. 500.4658.6556.2131

214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que, em ação de usucapião, determinou a citação da confrontante. A agravante alega que a citação válida do coproprietário é suficiente para representar o condomínio, dispensando a citação da confrontante. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade da citação pessoal do confrontante em ação de usucapião. III. Razões de Decidir A citação pessoal do confrontante certo é obrigató... ()

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Doc. 564.5645.6235.7797

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - O

Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da «penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". Penhora subsistente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 449.9208.5740.5401

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Irresignação dos executados (fiadores) contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, condenando a parte impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o excesso reconhecido. Reclamo que não prospera. Havendo condenação solidária a parte exequente tem o direito de executar a dívida de um, alguns ou todos os devedores, preferindo, no caso, exec... ()

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Doc. 421.2407.7710.5256

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundam... ()

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Doc. 810.7037.5768.5375

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de uso indevido, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão processual até o julgamento do IRDR 51, deste Tribunal de Justiça e do Tema 1.264 do STJ - Insurgência da parte autora - Questão do processo que difere daquelas referidas pelo juízo ao determinar a suspensão do processo - Pedido subsidiário de citação dos réus - Conhecimento do recurso - Inteligência do art. 1.037, §13, I, do CPC - Tese da taxat... ()

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Doc. 787.8462.7308.1897

219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão exarada após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de adjudicação compulsória, que rejeitou a arguição de nulidade da citação, sob fundamento de que a ré não declarou residência diversa na data da citação e que a procuração assinada após a citação indicava ciência do processo. A contestação e a reconvenção foram consideradas intempestivas. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a citação fo... ()

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Doc. 711.7688.3729.6192

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo da companheira do réu, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário - Irresignação dos réus - Preenchimento dos requisitos da liminar que já foi decidida em julgamento anterior por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. Gil Coelho - Hipótese de composse - Necessidade de citação de todas as partes ocupantes do imóvel -... ()

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Doc. 389.4058.4448.7037

221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de apreciar o pedido de citação do coproprietário do imóvel usucapiendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso é cabível e (ii) se é necessária a citação do coproprietário para a regularidade do polo passivo da ação de usucapião. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta conhecimento, pois, conforme o , VII, cabe agravo... ()

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Doc. 817.6582.5637.8550

222 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança Preventivo - ITBI - Pretendido o reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, II, §2º, I, da CF/88- Integralização de imóveis em realização do capital social - Empresa cujo objeto social é a compra e venda e locação de imóveis próprios - Município de São Paulo - Decisão que indefere a liminar - Insurgência do excipiente que não merece ser conhecida - Agravante que, devidamente intimada, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação pessoal do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 637.8576.4156.4506

223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega nulidade processual por ausência de citação no processo de conhecimento, tornando o título executivo nulo. A citação foi enviada para endereço incorreto, conforme registro atualizado na Junta Comercial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade do processo de conhecimento devido a vício na citação, que ... ()

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Doc. 696.4081.7237.7207

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, deferiu a constrição do imóvel de propriedade dos fiadores dos executados. Irresignação que não prospera. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando a obrigação for decorrente de fiança prevista em contrato locatício, nos termos da , VII. Indiferente, ademais, se o contrato de locação é residencial ou comercial, conforme emerge do julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334, de 10/03/2022, pelo... ()

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Doc. 944.6272.2780.3974

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Morte do exequente-mandante comunicada somente após o julgamento de embargos de declaração contra Acórdão desta C. Câmara Julgadora. Atos praticados pelos mandatários que, até então, desconheciam aquele fato. Inconformismo dos sucessores habilitantes. Descabimento. São válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato, e, notadamente, quando ausente a má-f... ()

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Doc. 859.2473.7733.1992

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra ato ordinatório que determinou a intimação da parte autora para pagamento de custas em aberto, após desistência do feito por indeferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora está obrigada ao pagamento das custas processuais após a desistência do feito, sem citação do réu, em razão do não pagamento das custas iniciais. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 126.0126.9261.0751

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luciana dos Santos Mocia contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itu, que indeferiu liminar em mandado de segurança contra o Reitor da Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera Editora e Distribuidora Educacional S/A. e outro. A autora, matriculada no quinto semestre de graduação, busca antecipação de colação de grau para assumir cargo de Professor Adjunto em concurso público da Prefeitura Municipal de ... ()

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Doc. 706.3315.7461.1285

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Wilkds de Souza Rodrigues e outro contra sentença que validou a citação dos executados com base na teoria da aparência, decretando a revelia dos agravantes. A parte recorrente alega nulidade absoluta da citação, realizada em endereço incorreto, e contesta a aplicação da teoria da aparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada com base na teoria da aparência e a possib... ()

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Doc. 162.8149.0582.4586

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO -

Ação de despejo e Ação renovatória de contrato de locação - Imóvel vendido - Alegação de descumprimento envolvendo a mesma relação contratual - Causa de pedir com identidade - Adequação da reunião dos processos - Meio de evitar julgamentos contraditórios - Aplicação também do princípio da economia processual - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.8240.5394.0421

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO.

Agravo improcedente. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto por estudante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para antecipação da colação de grau ou aplicação de prova de disciplina faltante em curso de Medicina. A agravante alega ter cumprido 99% da carga horária e aponta irregularidades na aplicação de prova que a prejudicaram. A autora sustenta que a negativa da antecipação da colação de grau pode resultar em perda de oportunidades p... ()

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Doc. 213.3566.9323.6821

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a perda do objeto da ação de despejo, determinando o prosseguimento apenas quanto à cobrança com citação pessoal do Agravado. O Agravante busca a reforma da decisão para prosseguir com a ação de despejo, bem como para que seja deferida a citação por edital do Agravado, que está em local incerto. II. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a ação de despejo deve prosseguir até decisão final, m... ()

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Doc. 949.6718.8936.9247

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMISSÃO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - PROCESSO DISCIPLINAR

01/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 03/2023 de cassação do mandato do autor/agravante - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para suspender o Decreto Legislativo 03/2023, que cassou o mandato eletivo do autor/agravante, bem como para determinar a sua imediata reintegração no cargo de Vereador do Município de Buritama/SP - Alegação do autor/agravante voltada à nulidade do Decreto Legislativo 03/2023, em razão da: a) imparcialidade dos julgadores, mais espe... ()

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Doc. 547.3513.7483.2637

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Exercício de 1991 - Exceção prévia de executividade rejeitada - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de vinte (20) anos ininterruptos entre a citação e a objeção oposta, sem notícia de localização de bens da devedora - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS não devidos - Executada que deu causa ao ajuiz... ()

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Doc. 537.3339.9274.1943

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 341.0576.6651.8269

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Execução de título extrajudicial. Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Crédito extraconcursal. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo - Tema 1051. O fato gerador do crédito relativo a aluguéis e acessórios da locação é a data do vencimento da obrigação (mora «ex re»), que ocorreu posteriormente à data do p... ()

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Doc. 392.5409.8875.7745

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de citação de todos os réus em ação de adjudicação compulsória, sob alegação de concordância do réu citado e dificuldade de citação dos demais após 30 anos da transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível dispensar a citação de todos os réus em ação de adjudicação compulsória, aplicando-se analogicamente o Lei... ()

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Doc. 478.8163.2284.5622

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundam... ()

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Doc. 691.9846.2535.1158

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundam... ()

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Doc. 950.4380.7997.2428

239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a ordem de reintegração de posse. Os agravantes alegam nulidade absoluta por ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, caracterizando composse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade processual por ausência de citação de litisconsortes necessários e a possibilidade de modificação da decisão de reintegração de pos... ()

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Doc. 619.4332.7716.8953

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALDO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE SALDO DO FGTS, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO PERMANEÇA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 671.3041.8646.6064

241 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perda do objeto. Recurso Prejudicado. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Julio Marcelo Antoniassi em ação acidentária, visando a reforma de decisão que exigiu declaração de domicílio assinada por terceiro. O agravante busca o acolhimento do comprovante de endereço já apresentado, agendamento de perícia judicial e citação da autarquia federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão do prosseguimento do feito com a antecipação da perícia médica. III. Razões de Decidir 3. O recurso perdeu seu objeto, pois o processo prosseguiu com a antecipação da perícia médica pelo IMESC, conforme informações do Juízo de primeira instância. 4. Aplicação do art. 1.018, § 1º do CPC, que prevê a prejudicialidade do recurso quando o objeto do agravo é superado por atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento perde seu objeto quando o ato processual impugnado é superado por decisão subsequente que atende ao pedido do agravante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.018, § 1º

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Doc. 506.7992.2436.9611

242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme e precedentes do TJSP e STJ. Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagen... ()

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Doc. 251.6093.3314.4844

243 - TJSP. Agravos de instrumento. Recursos interpostos por ambas as partes contra a mesma decisão. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Nulidade de citação não verificada. Possibilidade de citação por via posta. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Determinação para retificação de cálculos, determinando-se o retorno das cotas aos valores antigos, porém, que merece afastamento. Exequente que comprovou a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da continuidade da taxa condominial nos valores fixados anteriormente. Integral rejeição da exceção de pré-executividade que, por consequência, afasta o pleito recursal relativo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado não provido

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Doc. 377.7510.7436.9471

244 - TJSP. Agravos de instrumento. Recursos interpostos por ambas as partes contra a mesma decisão. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Nulidade de citação não verificada. Possibilidade de citação por via posta. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Determinação para retificação de cálculos, determinando-se o retorno das cotas aos valores antigos, porém, que merece afastamento. Exequente que comprovou a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da continuidade da taxa condominial nos valores fixados anteriormente. Integral rejeição da exceção de pré-executividade que, por consequência, afasta o pleito recursal relativo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado não provido

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Doc. 936.7071.4589.3447

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou o processamento, a citação e a suspensão da execução de título extrajudicial até o julgamento do incidente, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Insurgência do exequente. Com razão. Não há óbice a que o processo de execução prossiga em face do executado originário. Inteligência do art. 134, §3º do CPC e do Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes deste... ()

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Doc. 678.1403.9519.8899

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Prescrição. Ocorrência. Inércia da Fazenda. A decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 641.0531.0018.8939

247 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória. Os autores, proprietários de imóvel em loteamento, contestam alteração de regimento que proíbe locação via plataformas digitais, alegando inobservância do quórum mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do regimento interno, que proíbe a locação de imóveis por plataformas digitais é válida. I... ()

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Doc. 483.8305.3684.2523

248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu emenda à inicial em ação de extinção de condomínio com pedido de adjudicação. A autora alega cerceamento de defesa e tempestividade na oposição de embargos de declaração, pleiteando a anulação da decisão e deferimento da emenda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a emenda à inicial foi apresentada antes da citação válida do réu, conforme o CPC, art. ... ()

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Doc. 292.6294.7093.0284

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 494.2865.7949.1858

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Itupeva Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento. Estação Rádio-Base. Exercício de 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da , IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão ... ()

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