Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 655.5456.3751.0194

301 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, considerou não haver impugnação específica ao plano de partilha, determinando a remessa dos autos ao Partidor Judicial. A agravante busca reforma, alegando necessidade de intimação dos herdeiros sobre seus pedidos, cumprimento das disposições testamentárias e colação de valores de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necess... ()

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Doc. 947.5188.8027.7373

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taboão da Serra - Taxa de Licença - Exercícios de 2003 a 2005 - Decisão que determinou a exclusão dos sócios da empresa executada do polo passivo da ação - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Encerramento irregular quando da tentativa de citação da pessoa jurídica - Ato inequívoco de dissolução irregular como termo inicial do prazo prescricional - Inércia da municipalidade, com o pedido de redirecionamento realizado após o lustro presc... ()

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Doc. 254.0387.1330.7021

303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a exceção de preexecutividade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da citação do agravante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir: O agravante foi regularmente citad... ()

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Doc. 916.8398.9070.0968

304 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Retorno do processo para readequação às teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 444 - Recuso contra decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos sócios - Decisão mantida pelo V. Acórdão - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação ao Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Dissolução irregular da empresa - Quinquênio prescricional que deve ser computado da notícia do encerramento das atividades e não... ()

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Doc. 660.9254.8972.2727

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

Determinação da E. Presidência de Direito Público de retorno dos autos a esta C. 8ª Câmara de Direito Público, para reapreciação do julgado. V. Arestos que julgaram o Agravo de Instrumento e os Embargos de Declaração que se coadunam com o entendimento assentado no julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 266, pelo C. Supremo Tribunal Federal. Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar. No caso dos autos, não se... ()

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Doc. 110.2661.2670.2142

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de uso indevido de dados cumulada com pedido indenizatório. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo do requerente. Autor alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão no incidente de resolução de demandas repetitivas. Hipótese não configurada. Ainda que o recorrente tenha incluído novos argumentos jurídicos com base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, existe identidade entre as ... ()

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Doc. 626.5891.6430.7275

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da requerente. Autor alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão no incidente de resolução de demandas repetitivas. Hipótese não configurada. Ainda que o recorrente tenha incluído novos argumentos jurídicos com base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, existe ide... ()

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Doc. 567.1994.6397.7376

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Prescrição - Inocorrência - Em sendo crédito não tributário, aplicável o prazo de 05 (cinco) anos, por força do disposto no - Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 135 do STJ) - Inscrição na dívida ativa que levou à suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da , § 3º - Interrupção operada, ademais, com o de... ()

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Doc. 912.6693.6929.7711

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Penhora de faturamento indeferida em primeira instância. Inconformismo do exequente. Credor que buscou penhora de ativos financeiros e demais meios. Ausência de bens suficientes com liquidez passíveis de penhora. Inteligência do Precedentes. Medida, outrossim, que prescinde do prévio esgotamento das diligências para busca de outros bens, conforme tese firmada em julgamento submetido à sistemática dos rec... ()

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Doc. 703.1447.4081.8162

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Mogi das Cruzes - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em março de 1998 - Pedido de redirecionamento da ação ao sócio formulado... ()

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Doc. 232.8427.7173.5424

311 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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Doc. 415.5441.7697.4197

312 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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Doc. 423.7264.6009.1126

313 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de usucapião, deferiu a habilitação de descendentes do confrontante interditado, reabrindo prazo para contestação. II. Questão em discussão 2. Analisar a validade da citação e na possibilidade de habilitação de descendentes do interditado no processo de usucapião. III. Razões de decidir 3. O confrontante foi regularmente citado antes da interdição e não apresentou defesa no prazo legal, con... ()

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Doc. 831.0494.5496.0807

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação via meio eletrônico - Pretensão de reforma - Não conhecimento - Hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do , que trata das decisões judiciais passíveis de impugnação por meio do agravo de instrumento - Impossibilidade de alcance da situação não prevista na norma por meio da interpretação extensiva - Evolução da tramitação legislativa da LF 13.105/2015 (CPC) que ratifica a irrecorr... ()

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Doc. 311.5695.4716.4383

315 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação Civil Pública, visando impedir eventos musicais promovidos pelo Município de Mira Estrela, alegando irregularidades na dotação orçamentária e indícios de sobrepreço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização dos eventos musicais deve ser impedida devido a irregul... ()

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Doc. 643.7479.8033.8645

316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Shanda Lindsay Espinoza Cabral contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio de valores em conta bancária no processo de execução de título extrajudicial movido pela Universidade de Taubaté. A agravante alegou nulidade da citação, prescrição da dívida, inadequação da via eleita, impenhorabilidade de valores bloqueados e necessidade de apresentação do instrumento contra... ()

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Doc. 547.4794.3874.2152

317 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Michele Carvalho Augusto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e converteu bloqueio em penhora em execução fiscal de IPTU e taxa de lixo, ajuizada pela Prefeitura Municipal de Jundiaí. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação postal recebida por terceiro e a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária. III. Razões de Decidir - A citaçã... ()

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Doc. 722.2887.7990.0171

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de diferimento das custas relativas à citação postal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal tem direito ao diferimento do pagamento das despesas processuais relativas à citação postal, nos termos do III. Razões de Decidir O prevê que as despesas processuais, quando requeridas pela Fazenda Pública, Min... ()

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Doc. 588.9941.2104.7123

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegam os executados que os aluguéis teriam sido quitados por meio de cheques que estão sendo exigidos em outra demanda. Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de excesso fundada na ocorrência de cobrança em duplicidade. Inconformismo dos executados. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A questão relativa à duplicidade de cobrança já foi apreciada no julgamento dos embargos à execução, cuja decisão já transitou em julgado (apelação 1018620-68.2022.8.26.0100). Imutabili... ()

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Doc. 854.1246.4177.4468

320 - TJSP. Execução fiscal. Indeferimento de inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido

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Doc. 521.7875.2069.4312

321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de bens em execução de título extrajudicial. O agravante alega dificuldade de citação válida do executado e sustenta que o esgotamento dos meios de localização não é requisito para o deferimento do arresto. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto executivo de bens sem a prévia citação do executado, considerando a ... ()

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Doc. 817.6261.2714.4098

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA.

Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. Juízo a quo que enfrentou apenas a alegação de prescrição, restando omisso quanto à alegação de nulidade da citação. O Executado suscitou nulidade da decisão por ausência de citação e, de fato, o comando de citação não foi cumprido pela serventia do Juízo a quo, sendo que o ato processual seguinte já é a determinação de arresto e citação por edital. ... ()

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Doc. 144.9591.0004.1500

323 - TJPE. Recurso de agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade insanável (querelas nullitatis insanabilis). Alegação da autora/agravada de que a ação de conhecimento que deu origem ao título executivo em favor do réu/agravante transcorreu sem a citação válida da empresa pavesi investimento S/A. (autora/agravada). Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o Juiz de primeiro grau proferiu decisão liminar determinando o sobrestamento da ação executiva e a inalienabilidade dos bens adjuciados pelo réu/agravante até julgamento de mérito da ação anulatória. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Arbitramento pelo tribunal, ex officio, de caução real no valor de R$ 40.000,00, a ser cumprida pela autora/agravado no prazo de 15 dias do transito em julgado do recurso.

«1. O julgamento do agravo de instrumento não pode invadir o mérito da ação anulatória, sob pena de supressão de instância. 2. Dessa forma, a matéria sub examine está restrita a verificação dos elementos autorizadores da medida liminar: o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3. Na ação de querelas nullitatis insanabilis o autor demonstrou a verossimilhança de suas alegações, bem como a existência de perigo dano irreparável e de difícil reparação. 4. Por isso, es... ()

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Doc. 802.1842.9136.6121

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 242.4976.5951.6851

325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS. I.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou a nulidade de citação e determinou a apresentação de prontuários médicos pela agravante, que alega ter se afastado da gestão da Santa Casa de Itu e não ter mais acesso aos documentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada e a responsabilidade pela apresentação dos prontuários médicos necessários à instrução probatória. III. Razões de Decidir: 3.1. ... ()

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Doc. 639.4289.8136.0126

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Protesto interruptivo da prescrição - Decisão que determinou a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca - Insurgência dos autores alegando que a futura ação a ser ajuizada (de sonegados ou colação) é da competência da Vara da família e sucessões - Desacolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, sem julgamento de mérito, que visa somente interromper a prescrição de futuras ações, nos termos do art. 202, II, do CC - Ausência de riscos de decisões conflitant... ()

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Doc. 877.0384.5574.2757

327 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Município de Pereira Barreto. Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2019 e 2020. Citação da empresa executada não aperfeiçoada. Pedido de redirecionamento aos sócios. Empresa encerrada antes da ocorrência dos fatos geradores da cobrança e do ajuizamento da ação em 12/2023. Ausência de demonstração por parte do município da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito. Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Mero inadimplemento que não caracteriza o encerramento irregular. Impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 674.7675.5231.0454

328 - TJSP. Exame de conformidade - Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Santo André - IPTU do exercício de 1992 - Execução fiscal ajuizada em 10/1993 - Carta de citação recebida por terceiro - Notícia de acordo de parcelamento em 1997, com posterior descumprimento em 1998 - Processo que ficou paralisado até 2006, ocasião em que houve o comparecimento espontâneo da executada aos autos - Acórdão que reconheceu a invalidade da citação e determinou a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Paradigma que não guarda relação com a matéria decidida nestes autos - Acórdão mantido

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Doc. 743.8037.3342.8994

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 293.9984.3911.5260

330 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - SERASAJUD - Diante das frustradas tentativas de constrição de bens do executado e da tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.026, que também se aplica aos casos de execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, a determinação de inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes é cabível, respaldada pelo CPC, art. 782, § 3º. Não há que se falar em incidência da limitação temporal prevista na Súmula 323/Colendo STJ, pois se trata de medida coercitiva que perdura enquanto não efetuado o pagamento da dívida ou a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo, portanto, possível a anotação - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 148.0310.6005.1200

331 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.

«O fato de a Agravada haver supostamente contraditado todos os argumentos de mérito do Agravante na petição de fls. 44/54 não afasta a nulidade por falta de citação, que é absoluta; - Com efeito, a referida petição foi acostada aos autos somente após a realização da perícia, atestando que, além de não ter podido apresentar contestação no momento próprio, a Agravada também não pode participar do importantíssimo ato instrutório em questão; Tratando-se de nulidade absoluta, ... ()

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Doc. 530.9951.1986.6688

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Matérias que já haviam sido alegadas em exceção de pré-executividade anterior já rejeitada pelo Juízo «a quo» por decisão que foi confirmada por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento. Agravantes que se limitaram a reiterar os argumentos já apreciados, sem deduzir fatos novos ou apresentar outros documentos que permitissem alterar o entendimento já e... ()

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Doc. 102.0177.7274.9528

333 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária em condomínio edilício - Decisão de indeferimento da tutela provisória - Inconformismo da autora - Alegação de limitação ao direito de propriedade - Rejeição - Deliberação expressa da coletividade condômina pela restrição, suspendendo a locação por curtíssima temporada (Airbnb) - Decisão a respeito do quórum correto e da convocação válida que deverá ser apreciada em 1º grau, em juízo exauriente - Preliminar em contrarrazões para reconhecimento da conexão entre esta ação e outra proposta por três outros condôminos - Deliberação que também cabe ao magistrado na origem, em primeiro julgamento - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 567.3517.0875.0750

334 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()

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Doc. 354.6344.7093.0298

335 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()

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Doc. 561.7531.0371.5271

336 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()

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Doc. 964.9691.2038.6185

337 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Reconhecimento de comparecimento espontâneo. Inexistência de poderes específicos para receber citação. Nulidade. Determinação de repetição do ato para citação do réu/nova realização de ato. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o Juiz, reconheceu o comparecimento espontâneo da parte ré, determinou a apreensão do veículo e entrega ao Banco. II. Questão em exame 2. Discute-se se a juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência do ato citatório e justificar o reconhecimento da revelia. III. Razões de decidir 3. A citação é ato essencial para a validade do processo e para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no CPC, art. 239 (CPC). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a simples juntada de procuração sem poderes expressos para receber citação não configura comparecimento espontâneo, sendo necessária a ciência inequívoca da parte ré acerca da demanda. 5. No caso, a procuração juntada pelo advogado do agravante não contém poderes para o recebimento de citação, afastando a hipótese do CPC, art. 239, § 1º. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que o vício na citação gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da citação e determinar a realização do ato. Tese de julgamento: «A juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo, sendo nulo o reconhecimento da revelia e assegurado ao réu o direito à apresentação de defesa.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 105, 239 e 242.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2096703-27.2021.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2021

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Doc. 272.9055.3245.5274

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em setembro de 2002 por edital - Pedido de redirecionamento da ação... ()

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Doc. 840.8345.4025.7522

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada por edital em fevereiro de 2003 - Pedido de redirecionamento da açã... ()

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Doc. 524.5497.9006.7163

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO IRMÃO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de citação válida. A agravada, Ana Júlia Franco Alves Zanette, foi citada por Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado, recebido por pessoa com o mesmo sobrenome, sem recusa, envio para coleta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação dirigida à coexecutada, mas recebida e assinada por seu irmão. III. Razões de De... ()

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Doc. 873.9397.8786.0312

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de uso indevido de dados cumulada com pedido indenizatório. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da requerente. Autora alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele discutido o no incidente de resolução de demandas repetitivas. Hipótese não configurada. Embora a recorrente tenha incluído novos argumentos jurídicos com base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em sua petição, ... ()

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Doc. 862.9881.4820.0219

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel do coexecutado, que figurou como fiador no contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível ao agravado. Inteligência da , VII. Súmula 549/STJ. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial, reconhecida pelo STF no julgamento do tema 1.127 de repercussão geral. Precedent... ()

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Doc. 963.4669.1508.0044

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do tema repetitivo 1264, do STJ. Inconformismo da requerente. Autora alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão nos recursos afetados sob o rito dos repetitivos pelo E. STJ. Hipótese não configurada. Ainda que a recorrente tenha incluído novos argumentos jurídicos com base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, exist... ()

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Doc. 126.9930.7091.6060

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio em fase de liquidação por arbitramento - Venda do imóvel no curso da lide - Questão referente à fixação do valor a ser pago pelo réu a título de aluguel que remanesce - Uso exclusivo pelo varão que justifica o arbitramento pleiteado - Termo inicial da obrigação fixado no julgamento do processo 1030779-31.2022.8.26.0007 - Trânsito em julgado da decisão em junho de 2023 - Obrigação que teve fim com a venda do bem, em outubro de 2023 - Acertada ut... ()

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Doc. 873.9598.4166.5721

345 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licitação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender exigência de índice de liquidez em edital de licitação para locação de veículos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração dos índices de liquidez no edital restringe ilegalmente a participação da agravante no certame. III. Razões de Decidir 3. A medida liminar em mandado de segurança requer fundamento relevante e perigo de ineficácia, não presentes no caso. 4. A decisão administrativa foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade aparente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração dos índices de liquidez no edital não caracteriza ilegalidade. 2. A decisão administrativa foi fundamentada e não restringe a competitividade. Legislação Citada: - Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo de Instrumento 2025964-24.2024.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1025827-46.2014.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2015

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Doc. 855.5106.4597.9975

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa administrativa - Crédito não tributário - Prescrição regida pelo - Interrupção do lapso prescricional na forma do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do fei... ()

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Doc. 208.4009.1457.3836

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação em desapropriação - Precatório - Recurso contra decisão que determinou a juntada de peças para expedição de mandado de citação, nos termos do , diante da insuficiência do depósito - Acórdão que, por unanimidade, não conheceu em parte do recurso e deu provimento no que toca à parte conhecida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação à tese definida pelo STF no julgamento do Tema 266 - Caso em que não houve expedição de ... ()

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Doc. 306.3157.2720.9497

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do tema repetitivo 1264, do STJ. Inconformismo da requerente. Autora alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão nos recursos afetados sob o rito dos repetitivos pelo E. STJ. Hipótese não configurada. Ainda que a recorrente tenha incluído novos argumentos jurídicos com base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, existe identidade entre as ma... ()

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Doc. 104.5153.0676.6874

349 - TJSP. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência em face da decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa-executada. II - Acórdão que reformou a decisão, uma vez que o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios foi realizado após o decurso do lustro legal - Embargos de declaração rejeitados. III - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos para reapreciação da matéria, em cumprimento ao disposto no , II, diante do julgamento do... ()

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Doc. 842.5525.1507.0444

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Os créditos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação submetem-se aos efeitos do plano de recuperação. Art. 49 da Lei . 11.101/05. O crédito ora discutido fica sujeito aos efeitos da recuperação judicial, eis que constituído antes a data de tal pedido. Fato gerador. Data da celebração do contrato de locação de vestido. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051). Recurso provido

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