Agravo De Instrumento Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 787.8783.4967.1416

101 - TJSP. VOTO 40665 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de reconhecimento da validade de citação do Agravado Edson. Interposição contra decisão que não reconheceu a validade da citação e intimou o Agravante para o recolhimento das custas necessárias para a citação pessoal. Matéria que não se insere no rol taxativo do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Recurso inadmissív... ()

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Doc. 495.4188.0139.4836

102 - TJSP. Prestação de contas. Gestão de locação de imóvel. Pedido de contas feito pelo proprietário, no tocante à locação do bem imóvel no período de vigência de procuração outorgada à ré. Julgamento de procedência da primeira fase. Obrigação intuitiva, ante a inequívoca prática pela ré de ato de gestão de patrimônio alheio. Questões relativas a eventual comissão e utilização do valor remanescente para sustento do filho em comum que dizem respeito ao conteúdo das contas, passíveis de análise na segunda fase do procedimento. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

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Doc. 424.7420.8810.2606

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVÁVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE. -

Aplicando-se a tese estabelecida pelo STJ quando do julgamento do tema 988, são agraváveis as decisões interlocutórias que indeferem a produção de prova. - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º, asseguram às partes, no curso da ação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas, a fim de que os fatos constitutivos, extintivos, modificativos ou impeditivos, alegados ... ()

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Doc. 719.1727.4531.0806

104 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação renovatória de locação - Insurgência da ré contra decisão que rejeitou as preliminares de perda de objeto e inépcia da inicial. 1. Preliminar de perda de objeto da ação - Rejeição - O simples aditamento ao contrato, para renovação do contrato por mais 60 dias, não prejudica a demanda renovatória em relação ao período não compreendido no pacto e objeto da demanda na origem. 2. Com relação aos demais pontos questionados, todos se relacionam ao mérito daquilo que será, oportunamente, decidido pelo juízo de primeiro grau - Não cabe agravo de instrumento, para obrigar o juízo a quo a realizar julgamento antecipado de mérito, a fim de rejeitar a pretensão inicial - Risco de supressão de instância e indevida interferência no livre convencimento motivado. Na parte conhecida, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

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Doc. 212.4993.9092.0306

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em face do segundo réu, nos termos do , VI - Insurge o primeiro réu, defendendo que a extinção se aplique também a ele - Comparecimento espontâneo ao processo que dispensa a citação - Vício processual relativo à citação que levou a extinção do processo que é divisível e aplica-se separadamente a cada litisconsorte - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 101.2252.4693.1160

106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização da citação por oficial de justiça, uma vez que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiro estranho à lide. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a renovação da citação por oficial de justiça. III. Razões de Decidir: Nos termos do , § 4º é válida a citação postal em condomínios ou loteament... ()

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Doc. 241.0310.7317.5946

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Citação tardia. Ausência de mora do credor. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à Fazenda Pública. Matéria de prova. Juízo de valor soberano. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.102.431/rj, submetido a julgamento pela sistemática do CPC, art. 543-C Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 2 - O reexame das provas dos autos, é vedado na estreita via do recurso especial, consoante o entendimento sumulado na Súmula 7/STJ. 3 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do ... ()

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Doc. 692.0948.6071.0644

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão rejeitando exceção de pré-executividade. Locação. Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível aos agravados. Inteligência da , VII. Súmula 549/STJ. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial, reconhecida pelo STF no julgamento do tema 1.127 de repercussão geral. Inexistência de afronta ao Estatuto do Idoso. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 872.6555.6754.1699

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Decisão que condicionou citação postal à comprovação prévia pela exequente do correto endereço dos executados. Pretensão à reforma, com expedição da citação postal pelo Juízo, independente do recolhimento prévio das despesas postais. Admissibilidade, em parte. CITAÇÃO. Arts. 8º, da LEF e 247 do CPC/2015 apontam como regra a citação postal, sem estabelecer limitação à quantidade de tentativas possíveis por essa via. Determinação judicial para realiz... ()

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Doc. 722.4474.6824.9639

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Decisão que condicionou citação postal à comprovação prévia pela exequente do correto endereço dos executados. Pretensão à reforma, com expedição da citação postal pelo Juízo, independente do recolhimento prévio das despesas postais. Admissibilidade, em parte. CITAÇÃO. Arts. 8º, da LEF e 247 do CPC/2015 apontam como regra a citação postal, sem estabelecer limitação à quantidade de tentativas possíveis por essa via. Determinação judicial para realiz... ()

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Doc. 887.5984.6392.5153

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência p... ()

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Doc. 925.7791.3686.7824

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Prescrição - Exequente que não forneceu os meios necessários para a citação do executado - Citação ocorrida 12 anos após o início do feito - Ausência de causa interruptiva da prescrição - art. 240, §2º, do CPC - Prescrição da execução pelo mesmo prazo aplicável à pretensão executória (Súmula 150, do C. STF) - Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I do Código Civil - Inaplicabilidade da Súmula 106, do C. STJ - Prescrição ... ()

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Doc. 249.6434.6854.8281

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 912.1138.0429.0650

114 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que, após o reconhecimento da nulidade da citação por edital por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto pelos agravantes, determina a citação dos executados por meio do Diário da Justiça Eletrônico - Admissibilidade - Executados que já se encontram devidamente representados nos autos por advogado constituído e ingressaram espontaneamente nos autos - Desnecessidade da citação pessoal - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Desentranhamento de peças e ou bloqueio às partes de dados dos agravantes que não foi determinado no referido Acórdão - Alegado descumprimento do julgado que não se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 498.4935.9713.7613

115 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE QUE O PROCESSO PRINCIPAL TIVESSE PROSSEGUIMENTO ANTES DO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO TÃO-SOMENTE PARA OBSTAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A SOLUÇÃO PARA DETERMINAR SE SERIA OU NÃO O CASO DE ORDENAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A PRÁTICA DO ATO DE CITAÇÃO.

Agravo improvido

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Doc. 230.6117.1646.9136

116 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, apontado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial (bem de família) do fiador de contrato de locação. 2. Recurso do executado-fiador desprovido. 3. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Entendimento firmado pelo STF (Tema 1127). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação é constitucional. 2. A impenhorabilidade não se aplica ao fiador em relação ao débito decorrente de locação.» Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência: STF, Tema 1127; TJSP, Agravo de Instrumento 2123611-53.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023

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Doc. 556.7190.2768.5425

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (acordo em execução por quantia certa: contrato de locação não residencial). Objeção pré-executiva, acolhida. Honorária de sucumbência. Recurso de parentes de devedor. Novo julgamento comandado pelo STJ. Acórdão modificado.

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Doc. 265.4662.1106.1732

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de procedência - Rejeição da exceção de pré-executividade da corré-executada Sueli Haijashi Abul Hiss - Insurgência da devedora - Cabimento - Carta de citação da corré-agravante equivocadamente enviada para o endereço da pessoa jurídica codevedora - Mandado de citação que, também por uma falha, não foi emitido em nome da agravante - Vício insanável ocorrente em relação ao ato citatório - Nulidade da citação e atos subs... ()

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Doc. 648.9419.7951.7187

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou nula a citação da executada. Insurgência do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Com razão o recorrente. Citação realizada através de carta registrada expedida para o endereço declarado pela própria devedora no contrato executado e em sua declara... ()

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Doc. 108.8946.6402.8047

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO» - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - RECURSO PROVID

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Doc. 783.4509.0416.9714

121 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários contratuais. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de mérito inicialmente proferida, assim como os atos relativos à fase de conhecimento, anulados em julgamento de anterior agravo de instrumento, por nulidade da citação. Nova condenação da ré. Fase de cumprimento de sentença. Divergência entre as partes quanto ao termo inicial dos juros de mora, associados, pelo julgado exequendo, à data da citação. Tendo em vista a cassação da citação original, a data da citação há de ser identificada com o comparecimento espontâneo da ré-executada, para arguir o vício. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Pretensão da executada de associação da citação à sua intimação para a apresentação de contestação, posteriormente ao v. acórdão de cassação do processo, descabida. Fluência do prazo para contestação que não se confunde com a citação em si. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação da executada e a alegação de excesso de execução, confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.

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Doc. 318.6868.6551.2201

122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO CONTRA A DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CONSIDERANDO O EFEITO INTERRUPTIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.026. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO art. 932, III DO CPC/2015.

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Doc. 961.0445.6445.2437

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Santos - ISS do exercício de 2006 - Ação ajuizada em 06/2007 - Primeiro pedido de citação realizado em 2007, contudo infrutífero - Reiteração do pedido de citação em outro endereço feito em 2010 e apreciado pelo Juízo a quo apenas em 2018 - Alegação de prescrição intercorrente - Exceção de pré-executividade rejeitada - Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetit... ()

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Doc. 729.0081.2990.7054

124 - TJSP. Locação. Renovatória. Julgamento de extinção, por perda superveniente do interesse. Fase de cumprimento provisório em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação interposta pela autora, questionando a distribuição dos ônus sucumbenciais. Apelação pendente dotada de efeito suspensivo. Crédito objeto do título executivo não revestido de exigibilidade. Inaplicabilidade, no caso, da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Cumprimento de sentença iniciado prematuramente. Decisão agravada, prevendo que se aguarde o trânsito em julgado, confirmada. Agravo de instrumento da sociedade de advogados exequente desprovido.

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Doc. 163.7853.5016.3100

125 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de duas execuções de título extrajudicial em face dos fiadores, sendo uma referente aos aluguéis e outra para recebimento de multa contratual e IPTU's. Penhora de um único bem pois este garantia os dois processos. Arrematação do bem operada em uma das execuções. Levantamento integral pelo exequente. Excesso quanto ao valor apurado. Quantia restante depositada pela própria exeqüente em Vara diversa daquela onde ocorreu a arrematação. Levantamento da quantia incontroversa. Viabilidade, diante da quitação parcial da dívida exequenda, observada a necessidade de remessa dos autos ao contador judicial, se necessário, para o prosseguimento da execução. Pena de litigância de má-fé afastada pois corretamente aplicada quando do julgamento de outro agravo de instrumento. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 509.2450.9189.5578

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. HIPOTECA.

Inconformismo do réu contra decisão que indeferiu a retirada de anotação na matrícula de seus imóveis quanto à existência do feito. Autos voltados a declarar a nulidade de decisão que determinou a anotação, no registro imobiliário, acerca do esgotamento das hipotecas constituídas a favor da agravada e em garantia sobre os imóveis de titularidade do agravante. Sentença procedente, reformada por esta C. Câmara. Recursos especial e extraordinário a que se negaram seguimento. Pendê... ()

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Doc. 188.3737.8263.5236

127 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação de imóvel urbano - Locação comercial - Ação de despejo com fundamento na Lei 8.245/91, art. 7º c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que se reportando ao pedido formulado pela agravante objetivando a intimação da agravada para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva, determinou aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, da qual consta apelação interposta, pendente de julgamento - Recurso acolhido - Incidência do disposto na Lei, art. 58, V 8.245/91 (Lei de locações de imóveis urbanos) - Recurso quanto ao despejo que comporta recepção, regra geral, no efeito unicamente devolutivo - Caso, ademais, em que a sentença confirma a liminar (art. 1.012, § 1º, V, do CPC), viabilizando a produção de efeitos imediatos da sentença, após a sua publicação - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 634.1334.4519.9816

128 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, mantendo a validade da citação por edital e afastando a alegação de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram esgotados os meios de localização do agravante, justificando a citação por edital, e se tal citação interrompeu validamente o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A citação por edital, nos termos do art. 256, §3º do CPC, é permitida após a exaustão dos meios de localização do devedor, o que foi demonstrado no caso. Diversas tentativas frustradas de citação pessoal foram realizadas, incluindo pesquisas via Bacenjud, Infojud e Renajud.4. A citação por edital ocorreu de forma regular e foi acompanhada da nomeação de curador especial, não se verificando qualquer prejuízo à ampla defesa.5. Com a citação válida, afastada está a alegação de prescrição, já que o prazo foi devidamente interrompido pela citação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do devedor, sendo suficiente para interromper o prazo prescricional e manter a execução do título extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2147598-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 30.09.2024

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Doc. 127.6637.1292.6779

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel do coexecutado, que figurou como fiador no contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível ao agravado. Inteligência da , VII. Súmula 549/STJ. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial, reconhecida pelo STF no julgamento do tema 1.127 d... ()

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Doc. 468.7184.9122.9324

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Multipro - Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por WhatsApp em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo WhatsApp, conforme jurisprudência e legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme CP... ()

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Doc. 919.6322.9802.6596

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo do Executado quanto a r. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade da citação. Prévio Recurso de Agravo de Instrumento distribuído para a C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, Relator Rebello Pinho. Prevenção para julgamento do presente Recurso. Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determ... ()

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Doc. 550.8570.0718.2334

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Pedido de redirecionamento contra o sócio da empresa executada - Indeferimento - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento - Reconhecimento de prescrição - Agravo de instrumento não provido - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do , II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 4... ()

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Doc. 241.0260.7533.0145

133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Ausência de mora do credor. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à Fazenda Pública. Matéria de prova. Juízo de valor soberano. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.102.431/rj, submetido a julgamento pela sistemática do CPC, art. 543-C Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 2 - O reexame das provas dos autos é vedado na estreita via do recurso especial, consoante o entendimento sumulado na Súmula 7/STJ. 3 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do ... ()

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Doc. 680.9104.9349.1216

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. LEI 6.830/1980, art. 40. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. CITAÇÃO E PENHORA PARCIAL EFETIVADA, APTOS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO DO AGRAVANTE AO PROCESSO PARA OFERECER BENS EM GARANTIA E SE MANIFESTAR SOBRE A INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 345.9995.1503.0448

135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DA SENTENÇA E DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Trata-se de recurso interposto pelo executado contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença rejeitando a impugnação apresentada pelo réu, ora agravante. Recurso não conhecido quanto a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que matéria já restou analisada pela sentença e reformada pelo Acórdão, tendo ocorrido o trânsito em julgado da matéria. Alega o agravante que a citação realizada no processo originário seria nula, tendo em vista que teria ocorrido em lo... ()

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Doc. 661.2084.6991.6032

136 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado contra decisão que exigiu a comprovação do recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve comprovar o recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação. III. Razões de Decidir 3. O entendimento dominante na Corte é favorável ao pleito fazendário, permitindo que as despesas sejam pagas no mês seguinte mediante planilha com o número de citações ocorridas. 4. Facilita o fluxo de pagamentos, evitando a necessidade de pequenos pagamentos diários pelo Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As Fazendas Públicas podem reembolsar despesas de citação no mês seguinte à sua efetivação

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Doc. 144.9644.5002.6500

137 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial contratada por escrito com prazo determinado. Insurgência contra o deferimento de liminar de desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade evidenciada, apesar de não existir conexão entre as ações. Não ocorrência de reunião de feitos para julgamento conjunto. Viabilidade da suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a». Ordem de desocupação cancelada, permanecendo suspenso o feito até o julgamento definitivo da renovatória. Recurso provido para este fim.

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Doc. 794.9486.5700.7320

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 391.2531.3121.9182

139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. contra decisão que determinou nova tentativa de citação do Município de Bady Bassit, sem aplicar os efeitos da revelia pela ausência de contestação no prazo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de nova tentativa de citação se enquadra nas hipóteses do , permitindo agravo de instrumento, e se os efeitos d... ()

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Doc. 916.3377.2475.2238

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ações conexas de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão contratual - Caso complexo em que, embora inicialmente indeferida a tutela requerida pela locatária, posteriormente foi depositado o valor integral do débito para garantia do juízo enquanto pendentes de análise todas as questões suscitadas pelas partes - Complexidade que permite a manutenção da situação fática até o julgamento do feito ... ()

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Doc. 623.5493.0440.4794

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução - JUÍZO - determinação - prosseguimento execução -agravantes - pretensão - suspensão - FUNDAMENTO - pendÊNCIA DE decisão do colegiado sobre o TEMA repetitivo 28 do stj - questão já OBJETO DE APRECIAÇÃO PRETÉRITA. agravantes - pOSTULAÇÃO - Suspensão DA EXECUÇÃO até A liquidação dos valores declarados inexigíveis - impossibilidade - comissão de estruturação - EXCLUSÃO do cálculo apresentado pELO exequente, CONFORME DETERMINADO NOS ACÓRDÃOS ANTE... ()

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Doc. 801.3748.1632.7479

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ALÉM DA PROVA ORAL PLEITEADA PELO REQUERIDO, PROCEDEU À OITIVA DE TESTEMUNHA DO AUTOR, BEM COMO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DAS PROVAS EM RELAÇÃO AO AUTOR. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS A QUEM CABE AVALIAR A NECESSIDADE, OU NÃO DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXEGESE DO CPC, art. 370. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 442.6940.2306.9306

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 185.4293.5251.6232

144 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto de quotas sociais. Inadmissibilidade antes da citação infrutífera. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto/penhora de quotas sociais do coexecutado em holding patrimonial, requerido pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial com base em Cédula de Crédito Bancário. O Juízo de origem indeferiu a medida, sustentando a inobservância da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arresto das quotas sociais do executado, inclusive sem a prévia tentativa de citação por oficial de justiça, nos termos dos CPC, art. 830 e CPC art. 835. III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 830, caput, o arresto executivo pressupõe a tentativa de localização do executado para citação.4. Não há fundamento legal para o arresto imediato das quotas sociais do executado, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de citação.5. A ordem estabelecida no CPC, art. 835 é de preferência, entretanto ausente tentativa de citação por oficial de justiça, in casu, impossível o deferimento de arresto. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: «Para o deferimento do arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, é necessária a tentativa frustrada de citação do executado, não sendo admitido o arresto imediato de quotas sociais sem comprovação da insuficiência de bens arrestados ou ocultação patrimonial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 797, 805, 830 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2051723-87.2024.8.26.0000.

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Doc. 161.3570.9231.0719

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Redirecionamento da demanda executiva em desfavor do sócio - Indeferimento ante o reconhecimento da prescrição - Por se tratar de dissolução irregular preexistente à citação editalícia da pessoa jurídica executada, aplica-se a Tese 1 do julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do E. STJ, segundo a qual: «O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicá... ()

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Doc. 654.2414.2050.1571

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. O exequente alega inadimplemento e risco de dissipação dos bens dados em garantia fiduciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o inadimplemento contratual e o risco de dissipação dos bens justificam o deferimento do arresto cautelar antes da citação do executado. III. Razões de Decidir3. O inadimplemento contratual não autoriza, por... ()

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Doc. 343.6049.3308.8274

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel não residencial. Julgamento conjunto com o recurso de apelação interposto nos embargos à execução, julgados improcedentes. Sentença mantida. Deliberação, pelo MM. Juízo «a quo», sobre o levantamento de valores bloqueados. Possibilidade, após certificado o trânsito em julgado em ambos os recursos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 666.9021.4785.7230

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Redirecionamento contra o sócio da empresa executada - Reconsideração - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento - Reconhecimento de prescrição - Agravo de instrumento não provido - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do , II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do S... ()

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Doc. 230.5621.9153.7601

149 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual. Contrato de financiamento imobiliário. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade do procedimento expropriatório. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Recurso distribuído a este Órgão Julgador (Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3) em razão da distribuição do IRDR 2087615-57.2024.8.26.0000, que não foi admitido por votação unânime. Circunstância que implica a redistribuição dest... ()

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Doc. 825.4795.4666.5529

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Insurgência do demandado em face da realização de anotação premonitória. Notícia da prolação de r. Sentença, a confirmar o apontamento infirmado. Perda superveniente do interesse recursal. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO

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