TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Itupeva Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento. Estação Rádio-Base. Exercício de 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 4Acórdão/STF. Modulação, no entanto, dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Hipótese dos autos em que a execução fiscal foi ajuizada em 10/12/2021, ou seja, antes da data indicada pelo C. STF (04 de novembro de 2022). Decisão mantida. Recurso não provido
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