DOC. 672.3391.1213.2885

TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIACAO. Ação de adjudicação compulsória c/c Baixa de gravames judiciais. Acórdão que arbitrou honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do mérito dos RESPs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. Tema 1076 do STJ. Reforma que se impõe para fixar honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, moldando-se às deliberações das cortes superiores, dando o recurso interposto por DESPROVIDO. ACÓRDÃO RETIFICADO.

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