DOC. 241.0210.7684.0365

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação de danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação de danos materiais e morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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