DOC. 979.5690.6586.4267

TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação Compulsória. Compra e venda de imóvel. Improcedência. Inconformismo da autora que insiste que os elementos dos autos são suficientes a darem ensejo à concessão da adjudicação compulsória. Descabimento. Contrato lastreado em imóvel sem matrícula, não se podendo aferir a cadeia registrária completa do bem, pelos documentos juntados aos autos. Necessidade de prévia regularização do imóvel, com individualização de sua matrícula, dependendo da elaboração de documentos por profissionais, o que foge ao presente procedimento. Por ora, o pedido não pode ser concedido. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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