DOC. 195.8772.6004.3400

STJ. Agravo interno. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação no dje. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/11/2016 e da decisão agravada em 23.10. conforme certidão de fls. 688-689 e 796-797, respectivamente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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